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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.199, DE 9 DE MAIO DE 2006.

VOTO NO EXTERIOR. INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS FORA DAS SEDES DAS REPARTIÇÕES CONSULARES.
Justificada a proposta e havendo anuência das autoridades locais, autoriza-se, em caráter excepcional, a providência.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, autorizar a providência, em caráter excepcional, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 9 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 124, Seção 1, de 30.6.2006, p. 146.