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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.207, DE 30 DE MAIO DE 2006.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.255, DE 29 DE ABRIL DE 2010.)

Altera os arts. 3º e 14 da Resolução nº 20.753, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as instruções para requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º  Os arts. 3º e 14 da Resolução nº 20.753/2000 passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º Salvo na hipótese de nomeação para cargos em comissão, não serão requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal (Lei nº 6.999/82, art. 8º). 

(...)

Art. 14. As requisições para as secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais serão feitas por prazo certo, não excedente de um ano, exceto no caso de nomeação para cargos em comissão (Lei nº 6.999/82, art. 4º). 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 30 de maio de 2006.

Marco Aurélio-Presidente; Caputo Bastos-Relator; Cezar Peluso; Carlos Ayres Britto; Cesar Asfor Rocha; José Delgado; Gerardo Grossi.

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 107, Seção 1, de 6.6.2006, p. 71.