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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.483, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.

Processo administrativo. Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Procedimentos de exame das contas de campanha eleitoral - Eleições 2006. Acolhimento.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar a sugestão do órgão técnico sobre a prestação de contas, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 14 de novembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 230, Seção 1, de 1.12.2006, p. 201.