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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.485, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.

DIÁRIAS. Pagamento. Res. TSE nº 22.054/2005. Localidades de difícil acesso. Caracterização. Processo nº 1.102. TRE/TO. Homologação. Presentes os requisitos, homologa-se a decisão do TRE/TO no Processo nº 1.102, para os efeitos previstos na Res. TSE nº 22.054/2005.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar a decisão do TRE/TO, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Gerardo Grossi, Marcelo Ribeiro e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

Brasília, 16 de novembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 244, Seção 1, de 21.12.2006, p. 90.