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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.486, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO ELEITORAL. ACESSO. RECEITA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de consulta pertinente a assunto administrativo de tribunal regional eleitoral.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da indagação do TRE/PR, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado, Ari Pargendler, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Brasília, 21 de novembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 238, Seção 1, de 13.12.2006, p. 168.