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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/SC. PROPOSTA DE REESTRUTURA ADMINISTRATIVA. RES-TSE Nº 22.138/2005. ALINHAMENTO E SIMETRIA COM O MODELO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TSE. HOMOLOGAÇÃO.
Homologa-se proposta que observa o devido alinhamento e simetria de competências com a estrutura administrativa do Tribunal Superior Eleitoral.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar a reestruturação, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Brasília, 5 de dezembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 30, Seção 1, de 12.2.2007, p. 133.