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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.558, DE 19 DE JUNHO DE 2007.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.323, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.)

Altera os §§ 2º e 3º e exclui o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 21.793, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a concessão de diárias, para viagens internacionais, no âmbito da Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 21.793, de 1º de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 2º As diárias internacionais serão concedidas integralmente por dia de afastamento do território nacional, inclusive o de partida e o de chegada.

§ 3º A diária internacional será devida pela metade, quando:

a) o dia de afastamento ou retorno ao território nacional exigir pernoite em aeronave;

b) a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

c) o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro;

d) o governo estrangeiro ou o organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 21.793, de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da assinatura.

Marco Aurélio - Presidente. José Delgado - Relator. Cezar Peluso. Carlos Ayres Britto. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.

Brasília, 19 de junho de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 152, Seção 1, de 8.8.2007, p. 231.