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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.649, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.

Petição. PSC. Anotação. Alterações estatutárias. Requisitos. Res.-TSE nº 19.406/95. Atendimento.
- Atendidos os requisitos exigidos, defere-se o pedido de anotação das alterações estatutárias da agremiação partidária.
Pedido deferido.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso. Presentes os Srs. Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, José Delgado, Ari Pargendler, Gerardo Grossi, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 27 de novembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 241, Seção 1, de 17.12.2007, p. 93.