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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.733, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

Altera o art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º , da Constituição da República.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral fará republicar, no Diário da Justiça da União, o texto consolidado da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 11 de março de 2008. 

MARCO AURÉLIO - PRESIDENTE 

CEZAR PELUSO - RELATOR 

CARLOS AYRES BRITTO 

JOSÉ DELGADO 

ARI PARGENDLER 

CAPUTO BASTOS 

MARCELO RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 59, de 27.3.2008, p. 11.