RESOLUÇÃO Nº 22.751, DE 3 DE ABRIL DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESLOCAMENTO PARA LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.054/2005. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO.

1. A Resolução-TSE nº 20.054/2005, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral, estabelece no art. 1º, § 1º, II, que a definição das localidades de difícil acesso será feita por esta Corte Superior mediante proposta motivada pelo e. Tribunal Regional Eleitoral.

2. O pagamento de diárias referente ao deslocamento para localidades pertencentes à mesma jurisdição constitui exceção à regra, devendo a excepcionalidade estar satisfatoriamente demonstrada por meio de documentos.

3. Pedido de homologação indeferido, por não estar motivado suficientemente.