RESOLUÇÃO Nº 22.839, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. TRE-PE. REMANEJAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. HOMOLOGADO. CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS. ESTRUTURA MÍNIMA NOS GABINETES. INDICAÇÃO DE TITULARES. UNIDADES TÉCNICAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (ALÍNEA B, INCISO I, ART. 96 DA CF).

1. Homologa-se o remanejamento de função comissionada por guardar simetria com o disposto na Resolução/TSE nº 22.138/2005.

2. Não compete ao TSE deliberar sobre a estrutura de gabinetes, bem como definir critérios para indicação de titulares das unidades administrativas das Cortes Regionais. Trata-se de competência privativa dos TRE’s (alínea b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal).