RESOLUÇÃO Nº 22.978, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA LISTA TRÍPLICE. ART. 2º, § 3º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.461/2003 E RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.644/2004. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO. CÓPIA DE ATOS PRIVATIVOS. AUTENTICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

1) A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Lei nº 8.906/1994 (Resolução-TSE nº 21.644/2003).

2) Quando a comprovação se efetivar por meio de cópias dos atos privativos do exercício da advocacia, estas deverão estar autenticadas (art. 5º, parágrafo único, b, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 2º, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.461/2003).