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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.997, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENCA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 70 DA LEI N. 8.162/91. RESOLUÇÃO N. 35, SENADO FEDERAL.

1. Indefiro o pedido, vez que esta Corte já se pronunciou sobre a matéria através da Resolução n. 20.532/99.

Pedido indeferido.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 2 de fevereiro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 54, de 19.3.2009, p. 33.