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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.051, DE 5 DE MAIO DE 2009.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS. RES.-TSE Nº 22.054/2005. LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO. CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.491. RESOLUÇÃO. TRE/MA. HOMOLOGAÇÃO.

I - Presentes os requisitos, homologa-se a decisão do TRE/MA no Processo Administrativo nº 7.491, para os efeitos previstos na Res.-TSE nº 22.054/2005.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar a decisão regional, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 5 de maio de 2009. 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 103, de 2.6.2009, p. 37.