RESOLUÇÃO Nº 23.070, DE 2 DE JUNHO DE 2009.

PETIÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. VINCULAÇÃO OU NÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS. PEDIDO INDEFERIDO.

I - O estágio probatório nada mais é que o período de efetivo exercício exigido pelo servidor público para aquisição da estabilidade.

II - O prazo para o cumprimento do estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o disposto na Resolução TSE 22582, de 30/8/2007.

III - Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

IV - Indefiro o pedido.