RESOLUÇÃO Nº 23.101, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA COORDENADORIA DE EXAME DAS CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS (COEPA). INÉRCIA DO PARTIDO. PARECER PELA DESAPROVAÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 22.130/2005. ABERTURA DE VISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. ATENDIMENTO PARCIAL DAS DILIGÊNCIAS. NOVO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

I – A despeito de todos os prazos concedidos, o partido não sanou as irregularidades nem esclareceu os pontos obscuros apontados na prestação de contas.

II – Informações da Coordenadoria de Exame das Contas Eleitorais e Partidárias – COEPA, pela desaprovação das contas com fundamento na Resolução 22.130, de 19/12/2005.

III – Desaprovação das contas do PRB referente ao exercício financeiro de 2006 e suspensão, pelo prazo de um ano, do repasse das cotas do Fundo Partidário.