RESOLUÇÃO Nº 23.225, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). LEI Nº 9.096/95 E RESOLUÇÃO-TSE Nº 19.406/95. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.

1. Indefere-se pedido de registro de partido que não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.096/95, regulamentados pela Res.-TSE nº 19.406/95.

2. In casu, o requerente não trouxe aos autos nenhuma documentação elencada no art. 20 da Res.-TSE nº 19.406/95, apta a instruir o pedido de registro. O único documento obrigatório que acompanha o requerimento, cópia do estatuto do partido, não se encontra autenticado e nem há indícios de sua inscrição no Registro Civil, requisito exigido no art. 20, I, da Res.-TSE nº 19.406/95.

3. Pedido indeferido.