RESOLUÇÃO Nº 23.257, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, II, l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.
1. O titular de serventia extrajudicial por ser, no exercício de suas atividades, servidor público em sentido amplo, deve se afastar de suas funções até três meses antes das eleições, conforme o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/1990 (AREspe nº 23.696/MG, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Sessão de 11.10.2004; AREspe nº 22.668/GO, Rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso, Sessão de 19.9.2004; REspe nº 22.060/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Sessão de 2.9.2004; Cta 14.239/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 16.9.1994).
2. Consulta conhecida e respondida nos termos do art. 1º, II, l, da Lei nº 64/1990.