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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.263, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Pedido de pagamento de diárias. Deslocamento da juíza eleitoral e de serventuários a serviço da justiça eleitoral. Localidades de difícil acesso. Pagamento integral das diárias. Arts. 1º, § 1º, inc. II, e 2º, parágrafo único, inc. I e IV, in fine, da Resolução nº 22.054/2005 do Tribunal Superior Eleitoral. Preenchidas as exigências, pedido homologado.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar a decisão regional, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 11 de maio de 2010.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Henrique Neves e a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 116, de 22.6.2010, p. 43.