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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.266, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Altera os arts. 5º e 6º da Resolução nº.20.882/2001 do Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre o acesso à internet aos usuários das redes dos cartórios eleitorais e demais escritórios remotos de cada Tribunal Regional Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 20.882/2001 do Tribunal Superior Eleitoral, que passa a ser a seguinte:

Art. 5º O acesso à internet é permitido aos usuários das redes locais do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como aos usuários das redes dos cartórios eleitorais e demais escritórios remotos de cada TRE (Centrais de Atendimento ao Eleitor, Serviço de Atendimento ao Cidadão etc.).

Art. 6º É facultado ao TSE e a cada TRE adotar sistema de bloqueio de acesso a sítios que não tenham relação com as necessidades do serviço dos órgãos judiciários.

Parágrafo único. (revogado)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2010.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE; CÁRMEN LÚCIA –RELATORA; MARCO AURÉLIO; ALDIR PASSARINHO JUNIOR; HAMILTON CARVALHIDO; HENRIQUE NEVES.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 105, de 7.6.2010, p. 31.