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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.286, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA PLEBISCITÁRIA. MUNICÍPIO NOVO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. DEFERIMENTO.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar o resultado da consulta plebiscitária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 22 de junho de 2010.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 153, de 10.8.2010, p. 42.