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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.083, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014.)

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar as propostas, nos termos do voto do relator. Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto.

Presentes os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando de Souza. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 10 de junho de 2009.

Este texto não substitui o  publicado no DJE-TSE, n° 147, de 4.8.2009, p. 106-107.