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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

Texto compilado

RESOLUÇÃO Nº 23.477, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução-TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos XV e XVI do art. 7º, c.c. o § 3º do art. 39 da Constituição e nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução-TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral somente será permitido no período compreendido entre o termo final para o registro de candidatos às eleições e a data final para a diplomação dos eleitos, conforme estabelecido em Calendário Eleitoral." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI - PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRO GILMAR MENDES

MINISTRO LUIZ FUX

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 101, de 27.5.2016, p. 64.