RESOLUÇÃO Nº 23.529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral:

I - extinção da Assessoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica Eleitoral, na Secretaria-Geral da Presidência; e

II - criação da Assessoria de Gestão de Identificação, na Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Compete à Assessoria de Gestão de Identificação o planejamento e acompanhamento, em nível estratégico, das atividades relacionadas à implantação da Identificação Civil Nacional (ICN), nos termos da Lei nº 13.444/2017.

Art. 3º O novo organograma do Tribunal Superior Eleitoral é constante do Anexo I.

Art. 4º A lotação e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral passam a ser as constantes nos Anexos II e III.

Art. 5º O diretor-geral da Secretaria apresentará à Presidência, no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta resolução, minuta do novo regulamento da Secretaria para ajustá-lo aos termos desta resolução.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2017.

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO ADMAR GONZAGA

MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO