PORTARIA Nº 704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 1º, § 5º, II, da EC nº 107/2020 autoriza a Justiça Eleitoral a promover ajustes destinados a propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Res.-TSE nº 23.624/2020 , que prevê a expedição de atos complementares às instruções aplicáveis às Eleições 2020, para viabilizar a realização do pleito no contexto da pandemia, na forma adequada à urgência e complexidade da matéria;

CONSIDERANDO que a Res.-TSE nº 23.630/2020 , ao limitar o atendimento presencial nos cartórios eleitorais durante a fase do registro de candidatura, preservou a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos por partidos políticos, coligações, candidatos e demais cidadãos;

CONSIDERANDO que a vedação à apresentação presencial de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) em data anterior a 26.09.2020 foi estabelecido a partir da premissa de normalidade de funcionamento e de utilização da sistemática de transmissão pela internet, cenário então projetado em razão dos testes do Sistema de Candidaturas (CAND); e

CONSIDERANDO que, todavia, têm sido reportadas a esta Presidência significativas dificuldade na transmissão de arquivos via internet, as quais recomendam, com a urgência máxima, a adoção de providência destinada a minimizar o risco de acúmulo de registro no dia 26.09.2020, de modo a preservar a finalidade última da Res.-TSE nº 23.630/2020 ;

RESOLVE:

Art. 1º A restrição ao atendimento presencial prevista no caput do art. 2º da Resolução-TSE n° 23.630 , de 1º de setembro de 2020 não se aplica às hipóteses de inviabilidade técnica do envio, pela internet, dos arquivos gerados no CANDex, ficando expressamente autorizada, a partir do dia 21 de setembro de 2020, a apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) por mídia entregue nos cartórios eleitorais.

§ 1º O disposto no caput desse artigo não prejudica a observância das demais disposições da Resolução-TSE n° 23.630/2020 .

§ 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão expedir instruções complementares para organizar o atendimento presencial referido no caput.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO