RESOLUÇÃO Nº 23.696, DE 19 DE ABRIL 2022.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se referem o Provimento CGE nº 1/2019 e suas atualizações.

§ 1º O caput deste artigo não se aplica aos processos de revisão de eleitorado realizados com base no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral.

§ 2º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação, adotar as providências necessárias à implementação do que estabelece este artigo.

§ 3º As inscrições reabilitadas para o voto em decorrência do disposto no caput deste artigo voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando da reabertura deste, após a realização das eleições gerais de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Brasília, 19 de abril de 2022.

MINISTRO EDSON FACHIN - RELATOR