Resolução 2023

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 23.717, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Resolução-TSE nº 23.709, de 1º.9.2022, que disciplina o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária, exceto as criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 23.716, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Resolução-TSE nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 - Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.