A presente edição da RJTSE traz aos seus leitores, entre outras importantes decisões do TSE, os seguintes julgados:

- PA nº 180681, no qual o TSE decidiu que aos indígenas, independentemente da categorização prevista no Estatuto do Índio, é assegurado o direito ao alistamento e ao voto, em caráter facultativo, observadas as exigências constitucionais e legais pertinentes.

- AgR-MS nº 403463, no qual o TSE entendeu que a validade dos votos atribuídos a candidato com registro indeferido fica condicionada, em qualquer hipótese, ao deferimento do registro, nos termos do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997. Ademais, fixou que o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral foi superado pelo parágrafo único do art. 16-A da citada lei.

Boa leitura!