- REspe nº 35906, no qual o TSE estabeleceu que “a transferência de domicílio eleitoral efetivada com base em prévia decisão da Justiça Eleitoral não evidencia fraude à incidência do art. 14, § 5º, da Constituição da República”.
- REspe nº 8029-61, no qual o TSE decidiu que “a utilização de página na Internet mantida por órgão público para veicular link de sítio pessoal de candidato, do qual consta propaganda eleitoral, enquadra-se na vedação contida no art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97”.
- REspe nº 989-24, em que o TSE modificou seu entendimento quanto ao período de incidência da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97.