Resoluções para Eleições

Eleições 2024Informações gerais.

Eleições 2022: Normas e documentação.

Res.- TSE 23.737/2024Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024.

Eleições 2020: Resoluções publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral especificamente para as Eleições de 2020.

Resoluções sobre outros assuntos estão disponíveis em https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada