História da Justiça Eleitoral e do TSE

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A ideia de que o Poder Judiciário deveria ser o responsável pela maior parte dos trabalhos eleitorais começa a ser pensada no Império e ganha força no século XX. Em 1881, a Lei Saraiva delegou o alistamento de eleitores à magistratura; em 1916, Lei nº 3.139 tornou o preparo do alistamento eleitoral responsabilidade do Poder Judiciário.

O fim dos anos 1920 representou uma ruptura institucional, com grandes consequências para a vida nacional. No que interessa à história da Justiça Eleitoral, a principal bandeira levantada pelo movimento de 1930 foi a moralização das eleições. Foi nesse contexto que nasceu a Justiça Eleitoral.

Em 1932, o primeiro Código Eleitoral criou a Justiça Eleitoral para cuidar de todos os trabalhos eleitorais: alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos, bem como o julgamento de questões que envolviam matéria eleitoral.

Em 10 de novembro de 1937, sustentado por setores sociais conservadores, Getúlio Vargas anuncia, pelo rádio, a "nova ordem" do país. Outorgada nesse mesmo dia, a "polaca", como ficou conhecida a Constituição de 1937, extinguiu a Justiça Eleitoral e aboliu os partidos políticos.

Durante o Estado Novo (1937-1945) não houve eleições para nenhum cargo. As casas legislativas foram dissolvidas e a ditadura governou com interventores nos estados.
 

 

Com o fim do Estado Novo, o Código Eleitoral de 1945 reestabeleceu a Justiça Eleitoral que teve como primeiro presidente o Ministro José Linhares. Com o novo Código, deu-se início, imediatamente, ao processo de reestruturação deste ramo do Poder Judiciário. Afinal, da data em que foi publicado o Código Eleitoral (28.5.1945) até o dia do pleito para cargos federais (2.12.1945) eram menos de 200 dias, pouco mais de seis meses. Além disso, a Resolução-TSE n° 1 fixava em 2.7.1945 o início do alistamento dos eleitores, para o que recomendava que todos os tribunais regionais estivessem instalados até o dia 16.6.1945. Essa ordem começou a ser cumprida e os tribunais regionais começaram a ser instalados: em São Paulo, em 6.6.1945; na Bahia, em 8.6.1945; no Pará, em 6.6.1945; e no Rio Grande do Sul, em 8.6.1945.

A participação política das mulheres tem história e ela é longa. Formalmente, conquistaram o direito de votar e serem votadas em 1932 com o primeiro Código Eleitoral.

Apesar de todas as conquistas, de 1934 até 2013, 176 mulheres foram eleitas deputadas, número inferior à quantidade de homens eleitos para a atual legislatura. Por outro lado, nas eleições de 2012, as mulheres superaram os homens, representando 51,9% do eleitorado brasileiro.

A mesma dificuldade de representação se constata na ocupação de cargos no âmbito da Justiça Eleitoral. As mulheres passaram a ocupar lugar de destaque na Justiça Eleitoral muito depois da sua criação em 1932. Assim, registra-se a Dra. Judith de Oliveira Pacheco como a primeira a tomar posse como juíza membro de um TRE (TRE-MA) em 28/02/1969; Dra. Auri Moura Costa como a primeira presidente de uma corte regional (TRE-CE) em 27/05/1974. Finalmente, apenas em 18/4/2012, com a eleição da Ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha, é que o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral teve uma mulher no seu mais alto posto.