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Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD/TSE)
Conforme Resolução TSE nº 23.379/2012, art. 9º, e Instrução Normativa TSE nº 1/2010, arts. 8º, 9º, 10 e 12.
Conforme Resolução TSE nº 23.379/2012, art. 9º, e Instrução Normativa TSE nº 1/2010, arts. 8º, 9º, 10 e 12.
Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h.
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