Fundo Partidário
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.
Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na Internet.
Consulte Perguntas frequentes.
Legislação aplicável:
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 11.459/2009
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal – Capítulo II.
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Resolução-TSE nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004
Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e nas leis conexas, e a distribuição do Fundo Partidário – em fase de alteração.
Resolução TSE nº 23.604/2019
Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Portaria-TSE nº 288, de 9 de junho de 2005
Regulamenta a Resolução-TSE nº 21.975/2004 – em fase de alteração.
Dotação orçamentária (formatos CSV compactado e XLS compactado)
Multas (formatos CSV compactado e XLS compactado)
Atualizado em 12.02.2021
O critério de distribuição foi definido pela Lei nº 9.096/95, alterada pela Lei nº 11.459/2007 e Lei nº 12.875/2013. Para informação acerca dos valores distribuídos no exercício (mensal e global), acesse a planilha formato CSV ou XLS acima.
Janeiro | Dotação orçamentária (formato PDF) | Multas (formato PDF) |
Fevereiro em diante | Dotação orçamentária - EC n°97/2017 ( formato CSV ou XLS compactado ) |
Multas - EC n°97/2017 ( formato CSV ou XLS compactado ) |
Atualizado em 02.04.2020
O critério de distribuição foi definido pela Lei nº 9.096/95, alterada pela Lei nº 11.459/2007 e Lei nº 12.875/2013. Para informação acerca dos valores distribuídos no exercício (mensal e global), acesse a planilha formato PDF acima.
Valores mensais | ||||
Ano | Duodécimos | Multas | ||
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2018 (formato PDF) | 2018 (formato PDF) | |||
2017 (formato PDF) | 2017 (formato PDF) | |||
2016 (formato PDF) | 2016 (formato PDF) | |||
2015 (formato PDF) | 2015 (formato PDF) | |||
2014 (formato PDF) | 2014 (formato PDF) | |||
2013 (formato PDF) | 2013 (formato PDF) | |||
2012 (formato PDF) | 2012 (formato PDF) | |||
2011 (formato PDF) | 2011 (formato PDF) | |||
2010 (formato PDF) | 2010 (formato PDF) | |||
2009 (formato PDF) | 2009 (formato PDF) | |||
2008 (formato PDF) | 2008 (formato PDF) | |||
2007 (formato PDF) | 2007 (formato PDF) | |||
2006 (formato PDF) | ||||
2005 (formato PDF) | ||||
2004 (formato PDF) | ||||
2003 (formato PDF) | ||||
2002 (formato PDF) | ||||
2001 (formato PDF) | ||||
2000 (formato PDF) | ||||
1999 (formato PDF) | ||||
1998 (formato PDF) | ||||
1997 (formato PDF) | ||||
1996 (formato PDF) | ||||
1995 (formato PDF) | ||||
1994 (formato PDF) |