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Juiz arbitral
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l
Precedente 1: Ac. no RO 54.980, de 11/9/2014 (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l
Precedente 1: Ac. no RO 54.980, de 11/9/2014 (formato PDF)
Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h.
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