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Observações:

1. No sistema, constam atas de julgamento das sessões presenciais e virtuais. As atas de julgamento referentes às sessões presenciais mais antigas datam de 1945. Já as atas das sessões por meio eletrônico começaram a ser elaboradas a partir agosto de 2022.

2. Para consulta das atas por ano, preencha o campo "Data da sessão" com o intervalo do primeiro ao último dia do ano que pretende consultar e clique em "pesquisar".

Exemplo: As atas do ano 2000 podem ser consultadas inserindo, no campo "Data da sessão", o intervalo de 01/01/2000 a 31/12/2000.