2026

Minuta Consolidação das Normas relacionadas ao cidadão nas eleições

Minuta Transporte Especial de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida

Minuta Ilícitos Eleitorais

Minuta Representação e Reclamações

Minuta Propaganda Eleitoral

Minuta Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Minuta Prestação de Contas

Minuta Registro de Candidatura

Minuta Atos Gerais do Processo Eleitoral

Minuta Sistemas Eleitorais

Minuta Fiscalização e Auditoria

Minuta Pesquisas Eleitorais