Comunicados e editais de convocação

Comunicado 21.02.2026

Comunicado nº 4/2025 (26.06.2025) - Sessão de encerramento do primeiro semestre judiciário

Comunicado nº 1/2024 (16.01.2024): Sessão de abertura do ano forense de 2024

Comunicado 11.10.2023 - prorrogação de prazos

Comunicado sessão plenária 13.9.2023

Comunicado sessão plenária 19.6.2023

Comunicado sessão plenária 21.6.2023

Comunicado sessão plenária 22.5.2023

Comunicado sessão plenária 23.1.2023

Comunicado sessão plenária 25.5.2023

Comunicado sessão plenária 30.3.2023 - sessão por meio eletrônico

Comunicado sessão plenária cancelada 30.3.2023

Comunicado sessão plenária 30.8.2023

Comunicado sessão plenária TSE - 5.10.2023

Comunicado sessão plenária 5.6.2023

Comunicado sessão plenária 6.9.2023

Comunicado nº 14/2013

Comunicado Sessão Plenária TSE nº 15/2023 (08.11.2023)

Comunicado nº 16 2023 (28.11.2023)

Comunicado nº 17 2023 (29.11.2023) Inicio da Sessão Plenária às 10h30