Processo Judicial Eletrônico

A Portaria-TSE nº 344/2019, dá continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral e torna obrigatória, a partir das datas e nas unidades judiciárias definidas em anexo, a utilização do sistema para propositura, e sua ulterior tramitação, das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Desde 24 de novembro de 2015, o uso do PJe é obrigatório no TSE para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais, conforme determina a Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF): Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD),  Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS).

Em 20 de junho de 2016, iniciou-se a obrigatoriedade do uso do PJe, consoante Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016, para solicitações de requisição de servidor e requisição de força federal, ambas da classe processual Processo Administrativo. 

Em 20 de dezembro de 2016, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, segundo Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Lista Tríplice (LT), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA) para os assuntos não abarcados na Portaria-TSE nº 643/2016.

 

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Nesta seção, estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao PJe.

Portaria-TSE n° 629 de 19 de agosto de 2019

Dispõe sobre a propositura e a tramitação de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos criminais diversos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria-TSE nº 344 de 08 de maio de 2019 (formato PDF)

Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TSE nº 402 de 09 de maio de 2018 (formato PDF)

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relativamente aos feitos que tramitem no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os procedimentos afetos à conclusão de processos novos que contenham pedidos de natureza urgente e o tratamento a ser dado às petições apresentadas fora do Sistema PJe e autoriza a efetivação, de ofício, das redistribuições iniciais pela Secretaria Judiciária.

Portaria-TSE nº 885 de 22 de novembro de 2017

Novas classes obrigatórias no PJe.

Provimento nº7 - CGE 

Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016

Organização. Documentos. PJe. 

 

Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016

Organização. Documentos. PJe. 

Portaria-TSE n° 164 de 1º de março de 2017

Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

 

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 (formato PDF)

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

 

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)

Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas DataHabeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

 

Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)

Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)

Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

 

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015

Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

 

Portaria-TSE nº 134 de 18 de março de 2015 (formato PDF)

Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Portaria-TSE nº 116 de 13 de fevereiro de 2017

Estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014.


Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)

Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 451 de 15 de julho de 2014 (formato PDF)

Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na Resolução-TSE nº 23.393/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.393, de 10 de setembro de 2013 (formato PDF)

Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 225 de 21 de maio de 2013 (formato PDF)

Institui comissão para acompanhamento dos trabalhos de implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, com a participação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no PJe.


Ofício-GAB-DG nº 3.464 de 6 de agosto de 2012 (formato PDF)

Indica os representantes da Justiça Eleitoral, titulares e substitutos, para integrarem o Comitê Gestor Nacional do PJe.


Memorando-Secont/Comap/SAD nº 254 de 6 de agosto de 2012 (formato PDF)

Designa servidor como fiscal do Acordo de Cooperação nº 20/2012.


Ofício-SPR/TSE nº 94 de 2 de agosto de 2012 (formato PDF)

Consulta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a troca de informações e união de esforços para o desenvolvimento contínuo do Processo Judicial Eletrônico.


Portaria-TSE nº 431 de 2 de agosto de 2012 (formato PDF)

Inclui servidores no Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG nº 3.182 de 24 de julho de 2012 (formato PDF)

Encaminha aos TREs o cronograma de trabalho do Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Portaria-TSE nº 402 de 13 de julho de 2012 (formato PDF)

Constitui o Grupo de Apoio Técnico para atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.


Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012 (formato PDF)

Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG/SPR nº 2.640 de 14 de junho de 2012 (formato PDF)

Solicita técnicos aos TREs para trabalharem no desenvolvimento do PJe.


Portaria-TSE nº 345 de 13 de junho de 2012 (formato PDF)

Constitui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) na Justiça Eleitoral.


Ofício-STI nº 2.598 de 12 de junho de 2012 (formato PDF)

Solicita suporte técnico ao CNJ para conferir a instalação do Processo Judicial Eletrônico no TSE.


Portaria-TSE nº 150 de 30 de março de 2011 (formato PDF)

Constitui grupo de trabalho para implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital; e revoga as portarias-TSE nos 235/2007 e 486/2010.

Portaria-TSE nº 486 de 13 de setembro de 2010 (formato PDF)

Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 670 de 23 de setembro de 2009 (formato PDF)

Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 218 de 16 de abril de 2008 (formato PDF)

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJE/TSE) como instrumento oficial de publicação de atos oficiais administrativos e de comunicações em geral.


Portaria-TSE nº 235 de 6 de junho de 2007 (formato PDF)

Constitui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.


Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (formato PDF)

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Educação à distância - zonas eleitorais - versão 2.1

PJE Zonas Eleitorais - Advogados

PJE Zonas Eleitorais - Procuradores

PJE Zonas Eleitorais – Servidores de Cartórios Eleitorais – Turma 1

PJE Zonas Eleitorais – Servidores de Cartórios Eleitorais – Turma 2

PJE Zonas Eleitorais – Servidores de Cartórios Eleitorais – Turma 3 - Abertura em outubro de 2019

Materiais didáticos

Nesta página estão disponíveis alguns materiais didáticos utilizados nos cursos de capacitação para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Tutoriais

Após a atualização do PJe para a versão 2.0, foram criadas novas salas de ensino à distância, visando à familiarização e ao melhor entendimento dos conteúdos pelos usuários. Seguem os links:

1 - Curso para servidores da Justiça Eleitoral
2 - Curso para procuradores
3 - Curso para advogados

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº. 12/2006, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário com o objetivo de reunir e divulgar a todos os interessados, de forma mais completa e ampla possível, os sistemas de informação implantados ou em desenvolvimento que visam a melhoria da administração da Justiça ou da prestação jurisdicional, além de definir padrões de interoperabilidade, entre os quais a padronização das tabelas de classificação processuais, no âmbito do Poder Judiciário.

Com o advento da Resolução CNJ nº 46/2007, foram implementadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php).


O Conselho Nacional de Justiça e os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário atualizam e aperfeiçoam constantemente as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) através de sistema eletrônico de gestão que se encontra, por consulta pública, no endereço supracitado.


Regulamentação na Justiça Eleitoral:


- Portaria TSE n.º 555/2020: Institui comissão responsável pela coordenação e execução das ações inerentes às atualizações das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) da Justiça Eleitoral e dos respectivos normativos internos.


- Resolução TSE n.º 23.660/2021: Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), geridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências;

Obs.: o PJe da Justiça Eleitoral está atualizado até a versão do dia 31/05/2021 do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT): https://www.cnj.jus.br/sgt/versoes_anteriores.php

 

Classes

Tabela Processual Unificada de Classes - Zonas Eleitorais; TREs e TSE (versão atual do CNJ - SGT)

Assunto

Tabela Processual Unificada de Assuntos (versão atual do CNJ - SGT)

 
 Movimentos

Tabela Processual Unificada de movimentos (versão atual do CNJ - SGT):

https://www.cnj.jus.br/sgt/versoes.php?tipo_tabela=M


TABELA DE CLASSES (CONSOLIDADA - TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL):


Obs.: No que se refere às classes do PJeCor e à classe Petição Corregedoria (PetCor) estão sendo realizados estudos quanto à necessidade de manutenção da habilitação no PJe. Tão logo encerrados os estudos, a tabela será atualizada com as informações.

 

Classe Código CNJ TSE TRE ZE Glossário Peso Processual
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
Autor x Réu ou Impugnante x Impugando
11526 X X X Art. 14, § 10 da Constituição Federal: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
5
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) 11527 X X X Art. 22 da Lei Complementar 64/1990
Natureza: Conhecimento.
Autor x Réu
5
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (AJDesCargEle) 12628 x X   Art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/2007.
5
AÇÃO PENAL ELEITORAL (APEI) 11528 X X X Arts. 355 a 364 do Código Eleitoral.
4
AçãO RESCISÓRIA (AR) 47 X X   Art. 966 a 975 do CPC.
3
AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (ARE) 12627 X X   Art. 22 do Código Eleitoral.
3
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 202 X X   Art. 1.015 a 1.020 da CPC.
3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (AREspE) 12626 X X   Art. 279 do Código
3
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (AlienBAc) 1717 X X X Art. 144-A do Código de Processo Penal: O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
3
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) 11530 X X X Resolução TSE n.º 23.611/2019
2
ARRESTO/HIPOTECA LEGAL (ArrHipLeg) 330 X X X Arts. 134 a 138 (CPP) – 3
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO
(antiga Auto de Prisão)
12121 X X X Arts. 289-A e 290 CPP 3
AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS (AvalDep) 1719 X X X Lei nº 11.343/2006 – Art. 56 § 2o A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.
2
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE) 12549     X Arts. 71 a 81 do Código Eleitoral 1
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO (CRPP) 11535 X     Art. 28, §§ 1º e 2º da Lei 9.096/95.
3
CARTA DE ORDEM CÍVEL (CartOrdCiv) 258   X X Arts. 260 a 268 do CPC
2
CARTA DE ORDEM CRIMINAL (CartOrdCrim) 335 X X X Arts. 260 a 268 do CPC
3
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (CartPrecCiv) 261   X X Arts. 260 a 268 do CPC
2
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (CartPrecCrim) 355 X X X Arts. 222, 230, 289; 353 a 356 (CPP)
3
CARTA ROGATÓRIA CÍVEL (RogatoCiv) 264 X X X Art. 109, X da Constituição Federal
2
CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL (RogatoCrim) 375 X X X Arts. 783 a 786 do CPP
3
CAUTELAR FISCAL (CauFis) 83 X X X Lei n.º 8397/92 – Art. 2º e 5º
3
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim) 11955 X X X Arts. 319 e 320 do CPP
3
COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (CMR) 12550     X Arts. 119 a 130 do Código Eleitoral e art. 63, caput, da Lei 9.504/97. 2
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv) 221 X X X Art. 951 a 959 do CPC
2
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ConfJurisd) 325 X X X Arts. 114 a 117 do CPP
2
CONSULTA (CtaEl) 11551 X X   Art. 23,XII e 30,VIII do Código Eleitoral.
3
CORREIÇÃO (Cor) 11542   X   Art. 71,§4° do Código Eleitoral.
2
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CorExt) 1303 X X X Leis de organização judiciária, regimentos e normas internas dos tribunais.
PJeCor (2)
CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CorOrd) 1307 X X X Leis de organização judiciária, regimentos e normas internas dos tribunais.
1
CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO (CZER) 11543 X X   Art. 23,VIII e 30,IX do Código Eleitoral.
2
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen) 156 X X X Arts. 512, 523, 536, 538 do CPC
3
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (CumPrDec) 10980   X X Art. 519 do CPC
3
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (CumPrSe) 157   X X Art. 520 do CPC
3
DIREITO DE RESPOSTA (DR) 12625 X X X Art. 58 (Lei 9.504/1997) e Art. 2º, I (Resolução TSE nº 2.608/2019). 3
DIREITOS POLÍTICOS (DP) 12552 X X X Arts. 14, § 2º, e 15 (CF), Arts. 51 a 53 (Res 21.538/2003), LC Nº 64/1990. 1
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES – COINCIDÊNCIAS (DPI) 12553 X X X Arts. 33 a 50 da Resolução TSE nº 21.538/2003. Natureza: Administrativa Interessado 1
EMBARGOS À EXECUÇÃO (EE) 172 X X X Arts. 914 a 920 do CPC
3
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (EEFis) 1118 X X X Art. 16 da Lei n.º 6830/80
3
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (ETCiv) 37 X X X Arts. 674 a 681 do CPC.
3
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ETCrim) 327 X X X Art. 130, II e parágrafo único (CPP).
3
EMBARGOS DO ACUSADO (EmbAc) 1715 X X X Arts. 130, I e parágrafo único (CPP)
3
EXCEÇÃO (Exc) 12060 X X X Arts. 144 a 148 do CPC
2
EXCEÇÃO DA VERDADE (Verdad) 324 X X X Art. 523 (CPP)
3
EXECUÇÃO DA PENA (ExPe) 386 X X X Arts. 194 a 196 (Lei de Execuções Penais).
3
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM*
(ExMedAltJC)
(*antiga Execução de Medidas Alternativas)
12729 X X X Art. 76, Lei 9.099/95. 3
EXECUÇÃO FISCAL (ExFis) 1116 X X X Art. 1º a 40 da Lei n.º 6.830/80
3
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (ExDoCoCiv) 228 X X X Arts. 396 a 404 do CPC.
2
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL (ExDoCoCrim) 11788 X X X Arts. 396 a 404 do CPC.
3
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FP) 12554     X Arts. 16 a 22-A (Lei 9.096), 3º, 4º, 7º, 13 e 13 (Res. 23.117). 2
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 307 X X X Arts. 5º, LXVIII (CF); Arts. 647 a 667 (CPP)
3
HABEAS DATA CÍVEL (HD)*
(antiga Habeas Data)
110 X X X Arts. 1º a 21 da Lei 9.507/1997.
2
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (HomoAcColPrem) 12077 X X X Art. 7º da Lei n.º 12.850/13.
3
IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL (ICJE) 12555     X Arts. 36, §2º e 38 do Código Eleitoral. 2
IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS (IpJE) 12556     X Art. 169 do Código Eleitoral. 3
INCIDENTE DE FALSIDADE (IncFal) 332 X X X Art. 145 (CPP)
3
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (IA) 12466 X X   Resolução CGE.
1
INQUÉRITO POLICIAL (IP) 279 X X X Arts. 4º a 23 do CPP
3
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (InsanAc) 333 X X X Art. 153 (CPP)
2
INSPEÇÃO (Insp) 1304 X X X Provimento CGE n.º 5/2021.
PJeCor (1)
INSTRUÇÃO (Inst) 11544 X X   Art. 1°, parágrafo único do Código Eleitoral.
1
INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO (InvMag) 1731 X X   Provimento CGE n.º 5/2021.
2
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (LibProv) 305 X X X Arts. 321 a 350 (CPP)
3
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICOS (LAP) 12560     X Art. 13 da Resolução TSE nº 23.571/2018. 2
LISTA TRíPLICE (LT) 11545 X x   Art. 23, XI e 25 do Código Eleitoral.
2
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) 118 X X X Arts. 5º, LXXI (CF) e 1 a 14 (Lei 13.300/2016)
Natureza: Conhecimento
Impetrante x Impetrado
3
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 120 X X X Arts. 5º, LXIX (CF) e 1º a 20 (Lei 12.016/2009)
3
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim) 1710 X X X Arts. 5º, LXIX (CF); 1º a 25 da Lei n.º 12.016/2009. 3
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (MISOC) 311 X X X Arts. 3º a 17 da Lei 12.850/2013.
3
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (NIP) 12561     X Arts. 41, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/1997. 2
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (PBACrim) 309 X X X Arts. 240 a 250 (CPP)
3
PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PDEl) 11552 X X   Art. 22,I,h e 29,I,g do Código Eleitoral.
3
PEDIDO DE NOVAS ELEIÇÕES (PNE) 12629 X X   Art. 224 do Código Eleitoral. 3
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (PePrPr) 313 X X X Arts. 311 a 316 (CPP)
3
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (PePrTe) 314 X X X Arts. 1º a 3º da Lei 7.960/1989.
3
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP) 1199 X X   Provimento CGE n.º 5/2021.
PJeCor (1)
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (QuebSig) 310 X X X Arts. 1º a 9ª da Lei 9296/1996.
3
PETIÇÃO CÍVEL (PetCív) 241 X X X Petição inicial avulsa genérica a ser utilizada para os casos de ausência de procedimento próprio na tabela ou incompetência do órgão.
Regimentos Internos.
2
PETIÇÃO CORREGEDORIA (PetCor) 12465 X X   Resolução CGE nº 13.
1
PETIÇÃO CRIMINAL (PetCrim) 1727 X X X Petição inicial avulsa genérica a ser utilizada para os casos de ausência de procedimento próprio na tabela ou incompetência do órgão.
Regimentos Internos.
3
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PC-PP) 12377 X X X Arts. 30 a 37-A da Lei 9.096/1995.
3
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PCE) 12193 X X X Arts. 28 a 32 da Lei 9.504/1997.
3
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 1733 X X X Art. 19 da Res. CNMP nº 183/2018.
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) 1298 X X X Arts. 1º a 70 da Lei 9.784/99, outras normas federais e normas estaduais.
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (PADMag) 1264 X X   Provimento CGE n.º 5/2021.
PJeCor (3)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (PADServ) 1262   X   Provimento CGE n.º 5/2021.
PJeCor (3)
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (PAP) 193 X X X Art. 381 do CPC
3
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (PAPCrim) 11793 X X X Art. 381, § 5º do CPC e art. 3º-B, VII e art. 156, I, ambos do CPP.
3
REABILITAÇÃO (Reabil) 1291 X X X Arts. 93 a 95 (CP)
2
RECLAMAÇÃO (Rcl) 12375 X X   Art. 988 a 993 da CPC.
3
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (RD) 1301 x x   Provimento CGE n.º 5/2021.
PJeCor (1)
RECURSO ADMINISTRATIVO (RecAdm) 1299 X X   Art. art, 105 a 109 (Lei 8112/1990 e normas dos tribunais)
2
RECURSO CONTRA EXPEDIçãO DE DIPLOMA (RCED) 11533 X X   Art. 262 do Código Eleitoral..
5
RECURSO CRIMINAL (RC) 1343 X X   Art. 102, II, b (CF); 55, XXI; 56, III; 263; 307 a 309 (RISTF).
4
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (RecCrimEleit)
14209 x x   Art. 102, II, b (CF); 55, XXI; 56, III; 263; 307 a 309 (RISTF). 4
RECURSO ELEITORAL (REl) 11548   X   Art. 262 a 274 (CE); 96,§8° (Lei 9.504/1997) 3
RECURSO EM HABEAS CORPUS (RHC) 1344 X X   Art. 102, II, a (CF); 310 a 312 (RISTF).
3
RECURSO EM HABEAS DATA (RHD) 1345 X X   Art. 102, II, a (CF); 1.027, I, §2º; 1.028, §§2º e 3º (CPC); 55 (RISTF).
2
RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO (RMI) 1346 X X   Art. 102, II, a (CF); 1.027, I, §2º; 1.028, §§2º e 3º (CPP); 55 (RISTF).
3
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS) 1347 X X   Art. 102, II, a (CF); 1.027, I, § 2º; 1.028, §§ 2º e 3º (CPC);15; 17; 18; 20 (Lei 12.016/2009); 55 (RISTF).
3
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (REspEl) 11549 X     Art. 276,I, §§ 1º e 2º e 278 do Código Eleitoral.
3
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (RO-El) 11550 X     Art. 276,II, §§1º e 2º e 277 do Código Eleitoral.
5
RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RIAE)
12557     X Arts. 45 (Código Eleitoral), 17 (Res. 21.538/2003) 1
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCand) 11532 X X X Arts. 87 a 102 (CE); Arts. 10 a 16-B (Lei 9.504/1997)
2
REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) 11537   X   Art. 8º da Lei 9.096/1995.
2
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO (RPP) 11539 X     Art. 7º, 9° e 10 da Lei 9.096/95.
3
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (RSE) 12559 X X X Resolução TSE nº 21.538/2003, Provimento CGE nº 8/2019, Provimento CGE nº 3/2007. 1
RELAXAMENTO DE PRISÃO (RelPri) 306 X X X Art. 310, I (CPP)
3
REPRESENTAÇÃO (Rp) 11541 X X X Art. 96 da Lei 9.504/1997.
3
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (RpCrNotCrim) 272 X X X Art. 39 (CPP), art. 356 do CE e arts. 3º a 7º da Resolução TSE nº 23.396/2013.
3
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (RepEsp) 12630 X X X Art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e Resolução de Representações.
5
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (REP) 256 X X   Art. 235 do CPC.
PJeCor (1)
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (RROPCO) 12631 X X X Resoluções de Prestação de Contas Partidárias.
2
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (RROPCE) 12633 X X X Resoluções de Prestação de Contas Eleitorais.
2
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (ReCoAp) 326 X X X Arts. 118 a 124 (CPP)
3
REVISÃO CRIMINAL (RevCrim) 12394 X X   Art. 621 a 631 (CPP); 550 a 562 (CPPM).
3
REVISÃO DO ELEITORADO (RvE) 11546 X X X Art. 71, §4° do Código Eleitoral
2
SEQUESTRO (Seques) 329 X X X Arts. 125 a 132 (CPP)
3
SINDICÂNCIA (Sind) 1308 X X X Arts. 143 e ss. (Lei 8.6112/1990), leis de org. judiciária, leis estaduais, regimentos e normas internas dos tribunais.
Provimento CGE n.ª 5/2021 (nos TREs e TSE = PJeCor).
2
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ELEITORAL (SS-El) 12059 X X   Art. 15 da Lei 12.016/2009.
3
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CíVEL (SSCiv) 11556 X X   Art. 15 da Lei 12.016/2009.
3
TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO) 278 X X X Art. 69 da Lei 9.099/1995
3
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TutAntAnt) 12135 X X X Arts. 303 e 304 do CPC
3
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TutCautAnt) 12134 X X X Arts. 305 a 310 do CPC
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