Tabela de assuntos (consolidada - todas as instâncias da Justiça Eleitoral)

Tipo Código TPU Descrição TPU Peso Atribuído GTPU
Assuntos 12069 Prestação de Contas - de Partido Político 2
Assuntos 14100 Raça 3
Assuntos 14101 Cor 3
Assuntos 14102 Etnia 3
Assuntos 14103 Origem 3
Assuntos 14104 Condição de Pessoa Idosa 3
Assuntos 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência 3
Assuntos 14106 Orientação Sexual 3
Assuntos 14107 Identidade de Gênero 3
Assuntos 14124 Quebra de Sigilo Telemático 3
Assuntos 14131 Dispensa 1
Assuntos 14132 Inexigibilidade 1
Assuntos 14203 Proteção de Dados Pessoais 1
Assuntos 14204 Privacidade 1
Assuntos 14206 Proteção de Dados Pessoais 1
Assuntos 14207 Privacidade 1
Assuntos 14220 Contas-  Simplificada 1
Assuntos 14221 Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais 3
Assuntos 14222 Impugnação - Reclamação à Ata Geral de Eleição 2
Assuntos 14223 Impugnação - Nomeação de Escrutinadores/Auxiliares Realizada pelo Presidente da Junta 2
Assuntos 14224 Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais 1
Assuntos 14225 Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública 2
Assuntos 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade 3
Assuntos 14238 Produção Antecipada de Provas 3
Assuntos 14685 Associação Criminosa 3
Assuntos 14689 Constituição de Milícia Privada 3
Assuntos 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público 3
Assuntos 14936 Inelegibilidade - Perda de Mandato 5
Assuntos 14938 Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa 5
Assuntos 14939 Inelegibilidade - Responsável por Doação Tida com Ilegal 5
Assuntos 14940 Intempestividade 2
Assuntos 14941 Percentual de Gênero 2
Assuntos 15012 Indivisibilidade da Chapa 2
Assuntos 15014 Ausência ou Irregularidade no CNPJ 2
Assuntos 15016 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Carreata/Caminhada/Passeata 3
Assuntos 15017 Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal 1
Assuntos 15018 Candidatura Avulsa 2
Assuntos 15019 Autuação e Processamento 1
Assuntos 15020 Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais 3
Assuntos 15034 Citação 3
Assuntos 15035 Intimação 3
Assuntos 15036 Diligências 3
Assuntos 15037 Alvará de Soltura 3
Assuntos 15038 Prisão Preventiva 3
Assuntos 15039 Prisão Temporária 3
Assuntos 15040 Busca e Apreensão 3
Assuntos 15041 Oitiva 3
Assuntos 15042 Interrogatório 3
Assuntos 15043 Prisão Domiciliar 3
Assuntos 15044 Comunicação de Prisão - BNMP 3
Assuntos 3370 Homicídio Simples 3
Assuntos 3371 Homicídio Privilegiado 3
Assuntos 3372 Homicídio Qualificado 3
Assuntos 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3
Assuntos 3375 Infanticídio 3
Assuntos 3386 Leve 3
Assuntos 3387 Seguida de Morte 3
Assuntos 3389 Perigo de contágio de moléstia grave 3
Assuntos 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3
Assuntos 3391 Abandono de incapaz 3
Assuntos 3392 Omissão de socorro 3
Assuntos 3393 Rixa 3
Assuntos 3395 Calúnia 3
Assuntos 3396 Difamação 3
Assuntos 3401 Constrangimento ilegal  3
Assuntos 3402 Ameaça  3
Assuntos 3403 Seqüestro e cárcere privado  3
Assuntos 3404 Redução a condição análoga à de escravo  3
Assuntos 3406 Violação de domicílio  3
Assuntos 3408 Violação de correspondência  3
Assuntos 3409 Sonegação ou destruição de correspondência  3
Assuntos 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica  3
Assuntos 3411 Violação de Correspondência comercial  3
Assuntos 3413 Divulgação de segredo  3
Assuntos 3414 Violação do segredo profissional  3
Assuntos 3416 Furto  3
Assuntos 3417 Furto Qualificado  3
Assuntos 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária 3
Assuntos 3418 Furto de coisa comum  3
Assuntos 3419 Roubo  3
Assuntos 3420 Extorsão  3
Assuntos 3421 Extorsão mediante seqüestro  3
Assuntos 3422 Extorsão indireta 3
Assuntos 3423 Alteração de limites  3
Assuntos 3424 Usurpação de águas  3
Assuntos 3425 Esbulho possessório 3
Assuntos 3426 Dano 3
Assuntos 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 3
Assuntos 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 3
Assuntos 3429 Alteração de local especialmente protegido 3
Assuntos 3460 Vilipêndio a Cadáver 3
Assuntos 3461 Violação a Sepultura  3
Assuntos 3430 Apropriação indébita Previdenciária  3
Assuntos 3431 Estelionato 3
Assuntos 3432 Estelionato Majorado  3
Assuntos 3433 Outras fraudes 3
Assuntos 3434 Fraude à execução  3
Assuntos 3435 Receptação 3
Assuntos 3436 Apropriação indébita 3
Assuntos 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza 3
Assuntos 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso 3
Assuntos 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica 3
Assuntos 3443 Violação de direito autoral 3
Assuntos 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho 3
Assuntos 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta 3
Assuntos 3448 Atentado contra a liberdade de associação 3
Assuntos 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 3
Assuntos 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3
Assuntos 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 3
Assuntos 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista 3
Assuntos 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa  3
Assuntos 3454 Aliciamento para fins de emigração 3
Assuntos 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 3
Assuntos 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho  3
Assuntos 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver 3
Assuntos 3510 Charlatanismo  3
Assuntos 3465 Estupro  3
Assuntos 3466 Atentado Violento ao Pudor  3
Assuntos 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3
Assuntos 3468 Corrupção de Menores 3
Assuntos 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem  3
Assuntos 3474 Abandono Material 3
Assuntos 3475 Abandono Intelectual 3
Assuntos 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3
Assuntos 3553 Concussão  3
Assuntos 3479 Bigamia 3
Assuntos 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento  3
Assuntos 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 3
Assuntos 3482 Simulação de Casamento 3
Assuntos 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento 3
Assuntos 3485 Parto Suposto  3
Assuntos 3486 Registro de Nascimento Inexistente 3
Assuntos 3487 Sonegação do Estado de Filiação 3
Assuntos 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes 3
Assuntos 3490 Subtração de Incapazes  3
Assuntos 3492 Incêndio 3
Assuntos 3493 Explosão  3
Assuntos 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante  3
Assuntos 3495 Inundação / Perigo de Inundação 3
Assuntos 3496 Desabamento ou desmoronamento 3
Assuntos 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento 3
Assuntos 3498 Difusão de doença ou praga 3
Assuntos 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário 3
Assuntos 3501 Atentado contra a segurança de transporte público 3
Assuntos 3502 Arremesso de projétil 3
Assuntos 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública  3
Assuntos 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos 3
Assuntos 3505 Epidemia  3
Assuntos 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida 3
Assuntos 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação  3
Assuntos 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 3
Assuntos 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3
Assuntos 3512 Curandeirismo  3
Assuntos 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal 3
Assuntos 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios 3
Assuntos 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3
Assuntos 3516 Omissão de Notificação de Doença 3
Assuntos 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública  3
Assuntos 3519 Substância Destinada à Falsificação 3
Assuntos 3521 Quadrilha ou Bando 3
Assuntos 3524 Moeda Falsa / Assimilados 3
Assuntos 3527 Petrechos para falsificação de moeda  3
Assuntos 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal  3
Assuntos 3529 Falsificação de papéis públicos  3
Assuntos 3530 Falsificação do selo ou sinal público  3
Assuntos 3531 Falsificação de documento público 3
Assuntos 3532 Falsificação de documento particular  3
Assuntos 3533 Falsidade ideológica  3
Assuntos 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra 3
Assuntos 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso  3
Assuntos 3536 Falsidade material de atestado ou certidão  3
Assuntos 3537 Falsidade de atestado médico  3
Assuntos 3629 Crimes contra as Telecomunicações 3
Assuntos 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica  3
Assuntos 3539 Uso de documento falso  3
Assuntos 3540 Supressão de documento  3
Assuntos 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins  3
Assuntos 3542 Falsa identidade  3
Assuntos 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros 3
Assuntos 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3
Assuntos 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor 3
Assuntos 3548 Peculato 3
Assuntos 3550 Peculato mediante erro de outrem 3
Assuntos 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento  3
Assuntos 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas  3
Assuntos 3554 Excesso de exação  3
Assuntos 3555 Corrupção passiva  3
Assuntos 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho  3
Assuntos 3557 Prevaricação 3
Assuntos 3558 Condescendência criminosa 3
Assuntos 3559 Advocacia administrativa  3
Assuntos 3560 Violência arbitrária  3
Assuntos 3561 Abandono de função  3
Assuntos 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado  3
Assuntos 3563 Violação do sigilo funcional  3
Assuntos 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência  3
Assuntos 3565 Usurpação de função pública  3
Assuntos 3566 Resistência  3
Assuntos 3567 Tráfico de influência  3
Assuntos 3568 Corrupção ativa  3
Assuntos 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 3
Assuntos 3570 Inutilização de edital ou de sinal  3
Assuntos 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento  3
Assuntos 3572 Desobediência  3
Assuntos 3573 Desacato  3
Assuntos 3574 Contrabando ou descaminho  3
Assuntos 3575 Reingresso de estrangeiro expulso  3
Assuntos 3576 Denunciação caluniosa  3
Assuntos 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção  3
Assuntos 3578 Auto-acusação falsa 3
Assuntos 3579 Falso testemunho ou falsa perícia  3
Assuntos 3580 Coação no curso do processo  3
Assuntos 3581 Exercício arbitrário das próprias razões  3
Assuntos 3582 Fraude processual 3
Assuntos 3583 Favorecimento pessoal  3
Assuntos 3584 Favorecimento real  3
Assuntos 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder  3
Assuntos 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança  3
Assuntos 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa  3
Assuntos 3588 Arrebatamento de preso  3
Assuntos 3589 Motim de presos  3
Assuntos 3590 Patrocínio infiel  3
Assuntos 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação  3
Assuntos 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório  3
Assuntos 3593 Exploração de prestígio  3
Assuntos 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial 3
Assuntos 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos  3
Assuntos 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações  3
Assuntos 3617 Representação caluniosa 3
Assuntos 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações  3
Assuntos 3598 Sonegação de contribuição previdenciária  3
Assuntos 3604 Crimes de Responsabilidade 3
Assuntos 3605 Crimes contra a Economia Popular 3
Assuntos 3606 Crimes de Abuso de Autoridade 3
Assuntos 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3
Assuntos 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares 3
Assuntos 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama 3
Assuntos 3611 Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social 3
Assuntos 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 3
Assuntos 3613 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor 3
Assuntos 3614 Crimes contra a Ordem Tributária 3
Assuntos 3615 Crimes contra a Ordem Econômica 3
Assuntos 3616 Crimes contra as Relações de Consumo 3
Assuntos 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança 3
Assuntos 3628 Crimes de &quot Lavagem&quot  ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores 3
Assuntos 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros 3
Assuntos 3631 Crimes de Tortura 3
Assuntos 3632 Crimes de Trânsito 3
Assuntos 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3
Assuntos 3634 Crimes de Imprensa 3
Assuntos 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente 3
Assuntos 3638 Crimes contra o mercado de capitais 3
Assuntos 3640 Crimes de genocídio 3
Assuntos 3641 Sigilo Telefônico 3
Assuntos 3642 Crimes da Lei de licitações 3
Assuntos 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos 3
Assuntos 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena 3
Assuntos 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública 3
Assuntos 3651 Crimes Agrários 3
Assuntos 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito 3
Assuntos 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3
Assuntos 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações 3
Assuntos 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3
Assuntos 3660 Parcelamento do solo urbano 3
Assuntos 3661 Crimes Falimentares 3
Assuntos 4355 Prisão Preventiva 3
Assuntos 5555 Crime Tentado 3
Assuntos 5556 Grave 3
Assuntos 5557 Gravíssima 3
Assuntos 5558 Privilegiada 3
Assuntos 5564 Furto Privilegiado 3
Assuntos 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior 3
Assuntos 5566 Roubo Majorado 3
Assuntos 5567 Latrocínio 3
Assuntos 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte 3
Assuntos 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave 3
Assuntos 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais 3
Assuntos 5571 Dano Qualificado 3
Assuntos 5572 Apropriação de Tesouro 3
Assuntos 5573 Apropriação de Coisa Achada 3
Assuntos 5835 Disposição de coisa alheia como própria 3
Assuntos 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria 3
Assuntos 5837 Defraudação de Penhor 3
Assuntos 5838 Fraude na Entrega de Coisa 3
Assuntos 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro 3
Assuntos 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 3
Assuntos 5841 Duplicata Simulada 3
Assuntos 5842 Abuso de Incapazes 3
Assuntos 5843 Induzimento à Especulação 3
Assuntos 5844 Fraude no Comércio 3
Assuntos 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações 3
Assuntos 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou &quot Warrant&quot  3
Assuntos 5847 Receptação Qualificada 3
Assuntos 5850 Posse Sexual Mediante Fraude 3
Assuntos 5851 Assédio Sexual 3
Assuntos 5852 Favorecimento da Prostituição 3
Assuntos 5853 Casa de Prostituição 3
Assuntos 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional 3
Assuntos 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura 3
Assuntos 5854 Rufianismo 3
Assuntos 5855 Tráfico Internacional de Pessoas 3
Assuntos 5856 Tráfico Interno de Pessoas 3
Assuntos 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante 3
Assuntos 5865 Crime Culposo 3
Assuntos 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275  3
Assuntos 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica 3
Assuntos 5869 Incitação ao Crime 3
Assuntos 5870 Apologia de Crime ou Criminoso 3
Assuntos 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional 3
Assuntos 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 3
Assuntos 5878 Crimes contra Patente de Invenção 3
Assuntos 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais 3
Assuntos 5880 Crimes contra as Marcas 3
Assuntos 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda  3
Assuntos 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações 3
Assuntos 5883 Crimes de Concorrência Desleal 3
Assuntos 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada 3
Assuntos 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos  3
Assuntos 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins  3
Assuntos 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas 3
Assuntos 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto 3
Assuntos 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins 3
Assuntos 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas 3
Assuntos 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas  3
Assuntos 5900 Prescrição Culposa de Drogas 3
Assuntos 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas 3
Assuntos 5903 Contratação de Operação de Crédito 3
Assuntos 5907 Prestação de Garantia Graciosa 3
Assuntos 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar 3
Assuntos 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura 3
Assuntos 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado 3
Assuntos 5911 Perigo de Contágio Venéreo 3
Assuntos 7792 Pena de Multa 3
Assuntos 7929 Prisão em flagrante 3
Assuntos 8865 Litigância de Má-Fé 1
Assuntos 8866 Litisconsórcio  1
Assuntos 8867 Substituição Processual 1
Assuntos 8941 Modificação ou Alteração do Pedido 1
Assuntos 8986 Erro de Procedimento 3
Assuntos 9026 Vícios Formais da Sentença 3
Assuntos 9047 Efeitos 1
Assuntos 9258 Honorários Periciais 1
Assuntos 9493 Capacidade Processual 1
Assuntos 9494 Substituição da Parte 1
Assuntos 10730 Adicional de Desempenho 1
Assuntos 10731 Adicional de Sexta-Parte 1
Assuntos 9988 Anistia Política 1
Assuntos 9989 Direitos Indígenas 1
Assuntos 9990 Intervenção em Estado / Município 1
Assuntos 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 1
Assuntos 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 1
Assuntos 10012 Dano ao Erário 1
Assuntos 10013 Enriquecimento ilícito 1
Assuntos 10014 Violação dos Princípios Administrativos 1
Assuntos 10016 Inspeção Fitossanitária 1
Assuntos 10017 Exportação/Vedações 1
Assuntos 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal 1
Assuntos 10019 Segurança e Medicina do Trabalho 1
Assuntos 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra 1
Assuntos 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções 1
Assuntos 10026 Registro de Direito Autoral 1
Assuntos 10027 Registro de Programa de Computador 1
Assuntos 10107 Espaço Aéreo 3
Assuntos 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento 3
Assuntos 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor 3
Assuntos 10121 Desapropriação 1
Assuntos 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 1
Assuntos 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 1
Assuntos 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária 1
Assuntos 10125 Desapropriação Indireta 1
Assuntos 10126 Retrocessão 1
Assuntos 10127 Vistoria 1
Assuntos 10128 Servidão Administrativa 1
Assuntos 10129 Ocupação Temporária 1
Assuntos 10130 Limitação Administrativa 1
Assuntos 10131 Privatização 3
Assuntos 10132 Restituição de área 1
Assuntos 10133 Direito de Preempção 1
Assuntos 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano 1
Assuntos 10135 Requisição de Bem Particular 1
Assuntos 10180 Fundo de Participação dos Municípios 1
Assuntos 10181 Seguro desemprego 1
Assuntos 10222 Estabilidade 1
Assuntos 10223 Enquadramento 1
Assuntos 10224 Recondução 1
Assuntos 10237 Readaptação 1
Assuntos 10226 Reintegração ou Readmissão 1
Assuntos 10227 Direito de Greve 1
Assuntos 10228 Transferência 1
Assuntos 10229 Remoção 1
Assuntos 10230 Regime Previdenciário 1
Assuntos 10231 Anistia Administrativa 1
Assuntos 10232 Reversão 1
Assuntos 10233 Redistribuição 1
Assuntos 10234 Disponibilidade / Aproveitamento 1
Assuntos 10235 Lotação 1
Assuntos 10238 Estágio Probatório 1
Assuntos 10240 Posse e Exercício 1
Assuntos 10241 Exoneração ou Demissão 1
Assuntos 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário 1
Assuntos 10244 Assistência à Saúde 1
Assuntos 10245 Assistência Pré-escolar 1
Assuntos 10246 Auxílio-Natalidade 1
Assuntos 10247 Auxílio-Reclusão 1
Assuntos 10248 Auxílio-Funeral 1
Assuntos 10249 Salário-Família 1
Assuntos 10251 Provisória 1
Assuntos 10252 Concessão 1
Assuntos 10259 Dirigente Sindical 1
Assuntos 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 1
Assuntos 10262 Doença em Pessoa da Família 1
Assuntos 10263 Tratamento da Própria Saúde 1
Assuntos 10264 Gestante / Adotante / Paternidade 1
Assuntos 10265 Interesse Particular 1
Assuntos 10266 Serviço Militar 1
Assuntos 10267 Atividade Política 1
Assuntos 10268 Casamento 1
Assuntos 10269 Luto 1
Assuntos 10270 Amamentação 1
Assuntos 10271 Doação de Sangue 1
Assuntos 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral 1
Assuntos 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro 1
Assuntos 10274 Exercício em Outro Município 1
Assuntos 10275 Licença por Acidente em Serviço 1
Assuntos 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial 1
Assuntos 10278 Averbação / Contagem Recíproca 1
Assuntos 10280 Demissão ou Exoneração 1
Assuntos 10281 Advertência 1
Assuntos 10282 Suspensão 1
Assuntos 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 1
Assuntos 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 1
Assuntos 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 1
Assuntos 10292 Adicional de Periculosidade 1
Assuntos 10293 Adicional de Fronteira 1
Assuntos 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 1
Assuntos 10296 Descontos Indevidos 1
Assuntos 10297 Teto Salarial 1
Assuntos 10299 Plano de Classificação de Cargos 1
Assuntos 10300 Data Base 1
Assuntos 10303 Adicional de Horas Extras 1
Assuntos 10304 Auxílio-Alimentação 1
Assuntos 10305 Gratificações de Atividade 1
Assuntos 10306 Auxílio-transporte 1
Assuntos 10308 Adicional de Serviço Noturno 1
Assuntos 10309 Adicional de Produtividade 1
Assuntos 10310 Gratificação Natalina/13º salário 1
Assuntos 10311 Irredutibilidade de Vencimentos 1
Assuntos 10312 Piso Salarial 1
Assuntos 10314 Índice da URV fev/1989 1
Assuntos 10315 Índice de 84,32% março/1990 1
Assuntos 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 1
Assuntos 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 1
Assuntos 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 1
Assuntos 10320 Índice do IPC junho/1987 1
Assuntos 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 1
Assuntos 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 1
Assuntos 10323 Inclusão de Dependente 1
Assuntos 10371 Reserva de Vagas para Deficientes 1
Assuntos 10372 Inscrição / Documentação 1
Assuntos 10373 Limite de Idade 1
Assuntos 10374 Exigência de Prática Forense 1
Assuntos 10375 Prova de Títulos 1
Assuntos 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 1
Assuntos 10377 Curso de Formação 1
Assuntos 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 1
Assuntos 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões 1
Assuntos 10380 Escolaridade 1
Assuntos 10381 Classificação e/ou Preterição 1
Assuntos 10382 Anulação 1
Assuntos 10383 Prazo de Validade 1
Assuntos 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova 1
Assuntos 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 1
Assuntos 10388 Edital 1
Assuntos 10389 Revogação 1
Assuntos 10390 Sanções Administrativas 1
Assuntos 10391 Recursos Administrativos 1
Assuntos 10392 Convênio 1
Assuntos 10393 Adjudicação 1
Assuntos 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária 1
Assuntos 10423 Anulação 1
Assuntos 10424 Suspensão 1
Assuntos 10425 Rescisão 1
Assuntos 10426 Prorrogação 1
Assuntos 10427 Termo Aditivo 1
Assuntos 10428 Penalidades 1
Assuntos 10429 Execução Contratual 1
Assuntos 10430 Equilíbrio Financeiro 1
Assuntos 10497 Subsídios 1
Assuntos 10508 Maus Tratos 3
Assuntos 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 3
Assuntos 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança 3
Assuntos 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança 3
Assuntos 10516 Clonagem Humana - Biossegurança 3
Assuntos 10523 Despenalização / Descriminalização 3
Assuntos 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 1
Assuntos 10589 Juros Compensatórios 1
Assuntos 10602 Condicional do processo 3
Assuntos 10605 Competência do MP 1
Assuntos 10628 Substituição da Pena 3
Assuntos 10607 Quebra do Sigilo Bancário 3
Assuntos 10608 Quebra do Sigilo Fiscal 3
Assuntos 10609 Quebra do Sigilo Telefônico 3
Assuntos 10614 Abolitio Criminis 3
Assuntos 10615 Princípio da Insignificância 3
Assuntos 10616 Legítima Defesa 3
Assuntos 10617 Estado de Necessidade 3
Assuntos 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal 3
Assuntos 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa 3
Assuntos 10623 Prescrição 3
Assuntos 10624 Perdão 3
Assuntos 10625 Anistia 3
Assuntos 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário 3
Assuntos 10630 Transação 3
Assuntos 10632 Prisão Temporária 3
Assuntos 10633 Regime inicial 3
Assuntos 10634 Suspensão condicional da pena 3
Assuntos 10638 Acumulação de Proventos 1
Assuntos 10643 Perda da Função Pública 3
Assuntos 10644 Perda de Bens e Valores 3
Assuntos 10662 Abono de Permanência 1
Assuntos 10692 Tribunal de Contas 1
Assuntos 10693 Cargo em Comissão 1
Assuntos 10696 Professor 1
Assuntos 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 1
Assuntos 10698 Serventuários da Justiça 1
Assuntos 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos 1
Assuntos 10700 Contagem em Dobro 1
Assuntos 10701 Pagamento em Pecúnia 1
Assuntos 10702 Índice de 3,17% 1
Assuntos 10703 Índice de 11,98% 1
Assuntos 10705 Subteto Salarial 1
Assuntos 10706 Gratificações Municipais Específicas 1
Assuntos 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 3
Assuntos 10735 Ausência de Interesse Processual 1
Assuntos 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento  1
Assuntos 10741 Criação do Partido Político 2
Assuntos 10747 Inscrição fraudulenta  3
Assuntos 10748 Calúnia 3
Assuntos 10749 Difamação 3
Assuntos 10750 Injúria 3
Assuntos 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral 3
Assuntos 10752 Aliciamento eleitoral 3
Assuntos 10753 Falso eleitoral 3
Assuntos 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral 3
Assuntos 10755 Boca de urna 3
Assuntos 10756 Indução à inscrição indevida 3
Assuntos 10815 Desordem eleitoral 3
Assuntos 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais 3
Assuntos 10817 Uso de documento falso 3
Assuntos 10818 Obtenção de documento falso 3
Assuntos 10819 Aliciamento de eleitores 3
Assuntos 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta 3
Assuntos 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas 3
Assuntos 10822 Publicação de pesquisa irregular 3
Assuntos 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral 3
Assuntos 10824 Coação eleitoral 3
Assuntos 10825 Aliciamento violento de eleitores 3
Assuntos 10826 Aliciamento comercial de eleitores 3
Assuntos 10827 Ocultação de urna 3
Assuntos 10830 Motim 3
Assuntos 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem 3
Assuntos 12600 Candidato Eleito 5
Assuntos 10833 Estelionato 3
Assuntos 10834 Incêndio 3
Assuntos 10835 Peculato 3
Assuntos 10836 Concussão 3
Assuntos 10837 Corrupção ativa 3
Assuntos 10838 Prevaricação 3
Assuntos 10839 Deserção 3
Assuntos 10842 Lesão levíssima 3
Assuntos 10843 Difamação 3
Assuntos 10844 Injúria 3
Assuntos 10845 Homicídio simples 3
Assuntos 10846 Homicídio qualificado 3
Assuntos 10847 Leve 3
Assuntos 10848 Grave 3
Assuntos 10849 Lesões qualificadas pelo resultado 3
Assuntos 10850 Roubo simples 3
Assuntos 10851 Roubo qualificado 3
Assuntos 10852 Latrocínio 3
Assuntos 10854 Auditores Fiscais 1
Assuntos 10881 Nepotismo 1
Assuntos 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos 1
Assuntos 10877 Policiais Civis 1
Assuntos 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação 1
Assuntos 10893 Base de Cálculo 1
Assuntos 10894 Abuso de Poder 1
Assuntos 10897 Competência dos Juizados Especiais 1
Assuntos 10898 Competência da Justiça Federal 1
Assuntos 10899 Competência da Justiça Estadual 1
Assuntos 10900 Competência por Prerrogativa de Função 1
Assuntos 10904 Prisão Domiciliar / Especial 3
Assuntos 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento 3
Assuntos 10918 Aborto provocado por terceiro 3
Assuntos 10919 Aborto qualificado 3
Assuntos 11647 Eleições - Eleição Suplementar 1
Assuntos 10928 Competência do Órgão Fiscalizador 1
Assuntos 10931 Criação 1
Assuntos 10932 Desmembramento 1
Assuntos 10938 Citação 1
Assuntos 10939 Intimação / Notificação 1
Assuntos 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso 1
Assuntos 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente 3
Assuntos 10951 Crime / Contravenção contra Idoso 3
Assuntos 10952 Fato Atípico 3
Assuntos 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção 3
Assuntos 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção 3
Assuntos 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção 3
Assuntos 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público 3
Assuntos 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público 3
Assuntos 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores 3
Assuntos 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores 3
Assuntos 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público 3
Assuntos 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público 3
Assuntos 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público 3
Assuntos 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público 3
Assuntos 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público 3
Assuntos 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público 3
Assuntos 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público 3
Assuntos 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada 3
Assuntos 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público 3
Assuntos 12601 Candidato Não-Eleito 3
Assuntos 12602 Prestação de Contas - de Partido Político 5 (TSE) 3 (TER/ZE)
Assuntos 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico 1
Assuntos 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro 1
Assuntos 12726 Regularização de Contas Anuais 2
Assuntos 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora 3
Assuntos 11410 Crimes contra portadores de deficiência 3
Assuntos 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo 3
Assuntos 11416 Violação sexual mediante fraude 3
Assuntos 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar 3
Assuntos 11417 Estupro de vulnerável 3
Assuntos 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente  3
Assuntos 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável  3
Assuntos 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 3
Assuntos 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 3
Assuntos 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 3
Assuntos 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação 3
Assuntos 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar  3
Assuntos 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação 3
Assuntos 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral 3
Assuntos 11438 Inscrição Fraudulenta 3
Assuntos 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais 3
Assuntos 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz 3
Assuntos 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal 3
Assuntos 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento 3
Assuntos 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais 3
Assuntos 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições 3
Assuntos 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição  3
Assuntos 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral 3
Assuntos 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal   3
Assuntos 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal  3
Assuntos 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral 3
Assuntos 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral  3
Assuntos 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político  3
Assuntos 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral  3
Assuntos 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações  3
Assuntos 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação   3
Assuntos 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores 3
Assuntos 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral 3
Assuntos 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral 3
Assuntos 11466 Dano a Equipamento Eleitoral 3
Assuntos 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração 3
Assuntos 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna 3
Assuntos 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração 3
Assuntos 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior  3
Assuntos 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais 3
Assuntos 11473 Falsidade Ideológica 3
Assuntos 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais 3
Assuntos 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais 3
Assuntos 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais 3
Assuntos 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna 3
Assuntos 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais 3
Assuntos 11479 Destruição de Dados Eleitorais 3
Assuntos 11495 Pesquisa Fraudulenta 3
Assuntos 12730 Acordo de Não Persecução Penal 3
Assuntos 11481 Recusa de Entrega de Boletim 3
Assuntos 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral 3
Assuntos 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral 3
Assuntos 11485 Divulgação de Falsa Imputação 3
Assuntos 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral 3
Assuntos 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral 3
Assuntos 11488 Injúria Eleitoral Violenta 3
Assuntos 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda 3
Assuntos 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda 3
Assuntos 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores 3
Assuntos 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira 3
Assuntos 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral  3
Assuntos 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral  3
Assuntos 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo 3
Assuntos 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral 3
Assuntos 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio 3
Assuntos 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas  3
Assuntos 11501 Corrupção Eleitoral 3
Assuntos 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção 3
Assuntos 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção 3
Assuntos 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto 3
Assuntos 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada 3
Assuntos 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo 3
Assuntos 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem 3
Assuntos 11508 Violação do Sigilo do Voto 3
Assuntos 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros 3
Assuntos 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais  3
Assuntos 11511 Destruição de Relação de Candidatos 3
Assuntos 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes 3
Assuntos 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna 3
Assuntos 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição 3
Assuntos 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral 3
Assuntos 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária 3
Assuntos 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos 3
Assuntos 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário 3
Assuntos 11521 Preterição à Prioridade Postal 3
Assuntos 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé 3
Assuntos 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais 3
Assuntos 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais 3
Assuntos 11559 Improbidade Administrativa 1
Assuntos 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais 1
Assuntos 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor 1
Assuntos 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal 1
Assuntos 11563 Afastamento de Magistrado 1
Assuntos 11564 Designação de Juiz Eleitoral 1
Assuntos 11567 Concurso Público 1
Assuntos 11568 Remoção de Servidor 1
Assuntos 11570 Requisição de Servidor 1
Assuntos 11573 Requisição de Força Federal 1
Assuntos 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento 1
Assuntos 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral 1
Assuntos 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade 1
Assuntos 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão 1
Assuntos 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral 1
Assuntos 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral 3
Assuntos 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição 3
Assuntos 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima 3
Assuntos 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária 3
Assuntos 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira 3
Assuntos 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos 3
Assuntos 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral 3
Assuntos 11593 Direito de Resposta 3
Assuntos 11594 Identificação Numérica de Candidato 1
Assuntos 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político 5
Assuntos 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo 5
Assuntos 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado 5
Assuntos 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato 5
Assuntos 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização 5
Assuntos 11601 Inelegibilidade - Inalistável 5
Assuntos 11602 Inelegibilidade - Parentesco 5
Assuntos 11603 Inelegibilidade - Reeleição 5
Assuntos 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas 5
Assuntos 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral 5
Assuntos 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato 5
Assuntos 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa 5
Assuntos 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo 5
Assuntos 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal 5
Assuntos 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável  5
Assuntos 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro 2
Assuntos 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária 2
Assuntos 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento 2
Assuntos 11612 Nome do Candidato - Homonímia 2
Assuntos 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal 2
Assuntos 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura 2
Assuntos 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente 2
Assuntos 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato 2
Assuntos 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro 2
Assuntos 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro 2
Assuntos 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade 2
Assuntos 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia 2
Assuntos 11629 Cargo - Deputado Distrital 1
Assuntos 11630 Cargo - Deputado Estadual 1
Assuntos 11631 Cargo - Deputado Federal 1
Assuntos 11632 Cargo - Governador 1
Assuntos 11633 Cargo - Prefeito 1
Assuntos 11634 Cargo - Presidente da República 1
Assuntos 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador 1
Assuntos 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador 1
Assuntos 11637 Cargo - Senador 1
Assuntos 11638 Cargo - Vereador 1
Assuntos 11639 Cargo - Vice-Governador 1
Assuntos 11640 Cargo - Vice-Prefeito 1
Assuntos 11641 Cargo - Vice-Presidente da República 1
Assuntos 11642 Eleições - 1° Turno 1
Assuntos 11643 Eleições - 2° Turno 1
Assuntos 11644 Eleições - Anulação de Eleições 3
Assuntos 11645 Eleições - Eleição Majoritária 1
Assuntos 11646 Eleições - Eleição Proporcional 1
Assuntos 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta 3
Assuntos 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro 3
Assuntos 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral 3
Assuntos 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo 3
Assuntos 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som 3
Assuntos 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete 3
Assuntos 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa 3
Assuntos 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular 3
Assuntos 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum 3
Assuntos 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público 3
Assuntos 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado 3
Assuntos 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna 3
Assuntos 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício 3
Assuntos 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal 3
Assuntos 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde 3
Assuntos 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal 3
Assuntos 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político 3
Assuntos 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada 3
Assuntos 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos 3
Assuntos 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda 3
Assuntos 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda 3
Assuntos 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco 3
Assuntos 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio 3
Assuntos 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária 3
Assuntos 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão 3
Assuntos 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação 3
Assuntos 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide 3
Assuntos 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal 3
Assuntos 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet 3
Assuntos 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias 3
Assuntos 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão 3
Assuntos 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors 3
Assuntos 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro 3
Assuntos 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial 3
Assuntos 11695 Contas - Aprovação das Contas 1
Assuntos 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas 1
Assuntos 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas 1
Assuntos 11698 Contas - Não Apresentação das Contas 1
Assuntos 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física 2
Assuntos 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica 2
Assuntos 11704 Habeas Corpus - Liberatório 3
Assuntos 11705 Habeas Corpus - Preventivo 3
Assuntos 11714 Apuração/Totalização de Votos 2
Assuntos 11715 Quociente Eleitoral/Partidário 2
Assuntos 11718 Abuso - De Poder Econômico 5
Assuntos 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade 5
Assuntos 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social 5
Assuntos 11721 Captação Ilícita de Sufrágio 5
Assuntos 11722 Corrupção ou Fraude 5
Assuntos 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional 5
Assuntos 11724 Diplomação 1
Assuntos 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos 1
Assuntos 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos 1
Assuntos 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos 1
Assuntos 11730 Execução - De Astreintes 3
Assuntos 11731 Execução - De Multa Eleitoral 3
Assuntos 11732 Execução de Julgado 3
Assuntos 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas 3
Assuntos 11737 Cautelar Inominada - Incidental 3
Assuntos 11738 Cautelar Inominada - Preparatória 3
Assuntos 11740 Exceção - De Coisa Julgada 2
Assuntos 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte 2
Assuntos 11742 Exceção - De Impedimento 2
Assuntos 11743 Exceção - De Incompetência 2
Assuntos 11744 Exceção - De Litispendência 2
Assuntos 11745 Exceção - De Pré-Executividade 2
Assuntos 11746 Exceção - De Suspeição 2
Assuntos 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa 2
Assuntos 11750 Coligação Partidária - Majoritária 2
Assuntos 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional 2
Assuntos 11752 Coligação Partidária - Proporcional 2
Assuntos 11753 Convenção Partidária 2
Assuntos 11756 Filiação Partidária - Cancelamento 2
Assuntos 11757 Filiação Partidária - Coexistência 2
Assuntos 11758 Filiação Partidária - Exclusão 2
Assuntos 11760 Justificação de Desfiliação Partidária 2
Assuntos 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária 2
Assuntos 11783 Citação 2
Assuntos 11763 Incorporação de Partidos Políticos 2
Assuntos 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária 2
Assuntos 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual 2
Assuntos 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal 2
Assuntos 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional 2
Assuntos 11769 Partido Político - Comissão Provisória 2
Assuntos 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária 2
Assuntos 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária 2
Assuntos 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco 2
Assuntos 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções 2
Assuntos 11777 Plebiscito 1
Assuntos 11778 Requerimento 1
Assuntos 11782 Intimação 2
Assuntos 11784 Oitiva 2
Assuntos 11785 Diligências 2
Assuntos 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional 3
Assuntos 11858 Recebimento de bolsa de estudos 1
Assuntos 11831 Controle Externo da atividade policial 3
Assuntos 11842 Pessoa Idosa 1
Assuntos 11843 Pessoas com deficiência 1
Assuntos 11844 Minorias Étnicas 1
Assuntos 11845 Comunicação Social 1
Assuntos 11846 Moradia 1
Assuntos 11847 Assistência Social 1
Assuntos 11848 Alimentação 1
Assuntos 11849 Não Discriminação 1
Assuntos 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas 3
Assuntos 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor 3
Assuntos 11900 Resolução 1
Assuntos 11901 Recomendação 1
Assuntos 11902 Resolução Conjunta 1
Assuntos 11903 Concurso para magistrado 1
Assuntos 11904 Prova Objetiva 1
Assuntos 11905 Prova Subjetiva 1
Assuntos 11906 Prova Prática-Sentença 1
Assuntos 11907 Prova Oral 1
Assuntos 11908 Reserva de Vagas 1
Assuntos 11909 Concurso para servidor 1
Assuntos 11910 Concurso para serventia extrajudicial 1
Assuntos 11936 Cessão 1
Assuntos 11937 Desvio de Função 1
Assuntos 11938 Provimento de Cargos 1
Assuntos 11951 Investigação Patrimonial 1
Assuntos 11948 Inspeção 1
Assuntos 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo 1
Assuntos 11989 Nulidade de ato administrativo 1
Assuntos 11958 Difusão culposa de doença ou praga 3
Assuntos 11959 Receptação culposa 3
Assuntos 11961 Incêndio culposo 3
Assuntos 11963 Explosão culposa 3
Assuntos 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante 3
Assuntos 11967 Inundação culposa 3
Assuntos 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo 3
Assuntos 11972 Desastre ferroviário culposo 3
Assuntos 11978 Invasão de Dispositivo Informático 3
Assuntos 11984 Medidas Protetivas 3
Assuntos 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 1
Assuntos 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação 2
Assuntos 12046 Prestação de Contas - De Candidato 5 (TSE) 3 (TER/ZE)
Assuntos 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro 5 (TSE) 3 (TER/ZE)
Assuntos 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro 2
Assuntos 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar 2
Assuntos 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral 2
Assuntos 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral 2
Assuntos 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora 2
Assuntos 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação 2
Assuntos 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral 2
Assuntos 12056 Impugnação - Voto por Cédula 2
Assuntos 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral 5
Assuntos 12063 Conduta Vedada ao Agente Público 5
Assuntos 12064 Meios Processuais 1
Assuntos 12091 Feminicídio 3
Assuntos 12130 Homicídio Agravado pela Prática de  Extermínio de Seres Humanos 3
Assuntos 12194 Contra a Mulher 3
Assuntos 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher 3
Assuntos 12218 Atos de Terrorismo 3
Assuntos 12219 Organização Terrorista 3
Assuntos 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) 5
Assuntos 12220 Preparação de ato terrorista 3
Assuntos 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo 3
Assuntos 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público 5
Assuntos 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa 3
Assuntos 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador 3
Assuntos 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal 3
Assuntos 12338 Descumprimento de determinação de sigilo 3
Assuntos 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações 3
Assuntos 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente 3
Assuntos 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública 3
Assuntos 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição 3
Assuntos 12344 Porte de arma (branca) 3
Assuntos 12345 Vias de fato 3
Assuntos 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal 3
Assuntos 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios 3
Assuntos 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário 3
Assuntos 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo 3
Assuntos 12350 Jogo de azar 3
Assuntos 12351 Loteria não autorizada 3
Assuntos 12352 Jogo do bicho 3
Assuntos 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis 3
Assuntos 12354 Perturbação da tranquilidade 3
Assuntos 12355 Omissão de comunicação de crime 3
Assuntos 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação 3
Assuntos 12360 Matéria Administrativa 1
Assuntos 12361 Proposta de Alteração de Resolução 1
Assuntos 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional 2
Assuntos 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura 2
Assuntos 12364 Debate Eleitoral 3
Assuntos 12365 Enquete 2
Assuntos 12366 Execução - Cumprimento de Sentença 3
Assuntos 12367 Fundo Partidário 2
Assuntos 12368 Registro de Partido Político 2
Assuntos 12382 Fusão de Partidos Políticos 2
Assuntos 12392 Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade 5
Assuntos 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão 5
Assuntos 12397 Importunação Sexual 3
Assuntos 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 3
Assuntos 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 3
Assuntos 12402 Nulidade - Impedimento 3
Assuntos 12403 Nulidade - Suspeição 3
Assuntos 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes 3
Assuntos 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 3
Assuntos 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 3
Assuntos 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 3
Assuntos 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 3
Assuntos 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa 1
Assuntos 12416 Tutela de Urgência 3
Assuntos 12417 Tutela de Evidência 3
Assuntos 12419 Provas em geral 1
Assuntos 12426 Proposta de Nova Resolução 1
Assuntos 12461 Correição ordinária 1
Assuntos 12462 Correição extraordinária 1
Assuntos 12463 Providência 1
Assuntos 12542 Real 3
Assuntos 12544 Simples 3
Assuntos 12563 Alistamento Eleitoral - Estrangeiro 1
Assuntos 12564 Alistamento Eleitoral - Fraude 1
Assuntos 12565 Coincidência Biométrica 1
Assuntos 12568 Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais 1
Assuntos 12569 Dados Pessoais 1
Assuntos 12570 Perda 1
Assuntos 12574 Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) 1
Assuntos 12576 Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE 1
Assuntos 12577 Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação 1
Assuntos 12578 Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE 1
Assuntos 12579 Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais 1
Assuntos 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco 1
Assuntos 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada 1
Assuntos 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada 1
Assuntos 12584 Revogação 1
Assuntos 12585 Reversão de Desfiliação 2
Assuntos 12586 Filiação Partidária - Lista Especial 2
Assuntos 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas 1
Assuntos 12588 Crimes Conexos 3
Assuntos 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público 1
Assuntos 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional 1
Assuntos 12591 Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante 2
Assuntos 12592 Direito Líquido e Certo 2
Assuntos 12593 Impugnação de Ato Judicial 2
Assuntos 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais 2
Assuntos 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania 2
Assuntos 12596 Retificação de Dados 2
Assuntos 12597 Candidatura Fictícia 5
Assuntos 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas 1
Assuntos 12599 Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais 1
Assuntos 12612 COVID-19 1
Assuntos 12620 Migrantes e Refugiados 1
Assuntos 12634 Apropriação Indébita Eleitoral 3
Assuntos 12635 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia  Sabidamente Falsa 3
Assuntos 12636 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing 3
Assuntos 12637 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais 3
Assuntos 12638 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento 3
Assuntos 12639 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea 3
Assuntos 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP 3
Assuntos 12641 Reversão de Operação - Segunda Via 1
Assuntos 12642 Processamento de Recurso Contra Expedição de Diploma 1
Assuntos 12643 Processamento de Lista Tríplice 2
Assuntos 12644 Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito 3
Assuntos 12645 Autos Suplementares 1
Assuntos 12725 Regularização de Contas Eleitorais 1
Assuntos 12731 Transação Penal 3
Assuntos 12732 Suspensão Condicional de Processo 3
Assuntos 12959 Cadastro Reserva  1
Assuntos 12965 Conflito de Competência  2
Assuntos 13209 Intervalo  1
Assuntos 13185 Honorários Periciais  1
Assuntos 13186 Horas Extras  1
Assuntos 13295 Revisão  1
Assuntos 15033 Objetos de Cartas Precatórias Criminais 3
Assuntos 11562 Magistrado 1
Assuntos 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial 3
Assuntos 3442 Crimes contra a Propriedade Intelectual 3
Assuntos 3463 Crimes contra a Dignidade Sexual 3
Assuntos 3445 Crimes contra a Organização do Trabalho 3
Assuntos 11565 Lista Tríplice 2
Assuntos 11566 Servidor 1
Assuntos 12603 Revisão de Eleitorado 1
Assuntos 11569 Requisição 1
Assuntos 11572 Minuta de Resolução 1
Assuntos 3457 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 3
Assuntos 11574 Alistamento Eleitoral 1
Assuntos 3472 Crimes contra a Família 3
Assuntos 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar 3
Assuntos 3477 Crimes contra o Casamento 3
Assuntos 10370 Concurso Público / Edital 1
Assuntos 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação 3
Assuntos 11583 Eleições 2
Assuntos 11584 Candidatos 3
Assuntos 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela 3
Assuntos 11585 Condição de Elegibilidade 3
Assuntos 3491 Crimes contra a Incolumidade Pública 3
Assuntos 11595 Inelegibilidade 5
Assuntos 10385 Licitações  1
Assuntos 10386 Modalidade / Limite 1
Assuntos 3520 Crimes contra a Paz Pública 3
Assuntos 3523 Crimes contra a Fé Pública 3
Assuntos 10832 Roubo 3
Assuntos 10880 Cumprimento Provisório de Sentença 3
Assuntos 11899 Ato Normativo 1
Assuntos 3547 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral 3
Assuntos 11611 Nome do Candidato 2
Assuntos 10840 Homicídio 3
Assuntos 10841 Lesões Corporais 3
Assuntos 11615 Registro de Candidatura 2
Assuntos 10421 Contratos Administrativos 1
Assuntos 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual 2
Assuntos 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato 2
Assuntos 14202 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 1
Assuntos 11628 Cargos 1
Assuntos 9986 Garantias Constitucionais 1
Assuntos 12460 Corregedoria Eleitoral 1
Assuntos 3603 Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3
Assuntos 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 3
Assuntos 9997 Atos Administrativos 1
Assuntos 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 3
Assuntos 12467 QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO 1
Assuntos 10011 Improbidade Administrativa 1
Assuntos 10015 Fiscalização 1
Assuntos 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral 3
Assuntos 3664 Crimes Militares 3
Assuntos 3692 Contravenções Penais 3
Assuntos 4263 Ação Penal 3
Assuntos 4271 Suspensão 3
Assuntos 12543 Preconceituosa 3
Assuntos 8919 Nulidade 3
Assuntos 11733 Garantias Processuais 1
Assuntos 9024 Revelia  3
Assuntos 11734 Cautelar Inominada 3
Assuntos 9098  Cabimento 1
Assuntos 12566 Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais 2
Assuntos 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito 3
Assuntos 12571 Pluralidade de Inscrições 1
Assuntos 12575 Regularização de Histórico 1
Assuntos 10915 Aborto 3
Assuntos 12581 Reversão de Operação 1
Assuntos 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 1
Assuntos 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral 2
Assuntos 10930 Município 1
Assuntos 5560 Decorrente de Violência Doméstica 3
Assuntos 11692 Contas 1
Assuntos 11693 Contas - Apresentação de Contas 1
Assuntos 11694 Contas - Aprovação 1
Assuntos 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher 3
Assuntos 10088 Domínio Público 3
Assuntos 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal 2
Assuntos 11702 Garantias Eleitorais 2
Assuntos 11703 Habeas Corpus 3
Assuntos 11648 Pesquisa Eleitoral 3
Assuntos 10120 Intervenção do Estado na Propriedade 1
Assuntos 12049 Impugnação 2
Assuntos 11713 Resultados 2
Assuntos 11716 Transgressões Eleitorais 5
Assuntos 11717 Abuso 5
Assuntos 5872 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 3
Assuntos 5873 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira 3
Assuntos 5874 Crimes Contra a Administração da Justiça 3
Assuntos 5875 Crimes Contra as Finanças Públicas 3
Assuntos 11725 Direitos Políticos 1
Assuntos 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 3
Assuntos 11729 Execução 3
Assuntos 10612 Tipicidade 3
Assuntos 10613 Excludentes 3
Assuntos 11428 DIREITO ELEITORAL 1
Assuntos 10157 Organização Político-administrativa / Administração Pública 1
Assuntos 11429 Crimes Eleitorais 3
Assuntos 10620 Parte Geral 3
Assuntos 10621 Aplicação da Pena 3
Assuntos 10622 Extinção da Punibilidade 3
Assuntos 11739 Exceção 2
Assuntos 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral 3
Assuntos 11747 Partidos Políticos 2
Assuntos 11749 Coligação Partidária 2
Assuntos 12217 Terrorismo 3
Assuntos 10642 Efeitos da Condenação 3
Assuntos 11754 Filiação/Desfiliação 2
Assuntos 11755 Filiação Partidária 2
Assuntos 11759 Desfiliação Partidária 2
Assuntos 10219 Servidor Público Civil 1
Assuntos 10220 Regime Estatutário 1
Assuntos 10221 Isonomia/Equivalência Salarial 1
Assuntos 11764 Órgão de Direção Partidária 2
Assuntos 10225 Acumulação de Cargos 1
Assuntos 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral 3
Assuntos 11770 Propaganda Política 2
Assuntos 11772 Propaganda Política Partidária 2
Assuntos 10236 Promoção / Ascensão 1
Assuntos 11774 Veiculação 2
Assuntos 10239 Nomeação 1
Assuntos 12333 Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa 3
Assuntos 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova 3
Assuntos 10250 Pensão 1
Assuntos 11781 Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem 2
Assuntos 10253 Restabelecimento 1
Assuntos 10255 Invalidez Permanente 1
Assuntos 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral 3
Assuntos 10258 Licenças / Afastamentos 1
Assuntos 10695 Categorias Especiais de Servidor Público 1
Assuntos 10261 Licença-Prêmio 1
Assuntos 287 DIREITO PENAL 3
Assuntos 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral 3
Assuntos 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto 3
Assuntos 10276 Tempo de Serviço 1
Assuntos 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 1
Assuntos 10287 Jornada de Trabalho 1
Assuntos 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios 1
Assuntos 10290 Gratificação de Incentivo 1
Assuntos 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 1
Assuntos 10298 Diárias e Outras Indenizações 1
Assuntos 3369 Crimes contra a vida 3
Assuntos 10301 Férias 1
Assuntos 10302 Adicional por Tempo de Serviço 1
Assuntos 3385 Lesão Corporal 3
Assuntos 3388 Periclitação da Vida e da Saúde 3
Assuntos 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 1
Assuntos 3394 Crimes contra a Honra 3
Assuntos 11517 Crimes contra os Partidos Políticos 3
Assuntos 3397 Injúria 3
Assuntos 3400 Crimes contra a liberdade pessoal 3
Assuntos 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 1
Assuntos 3405 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio 3
Assuntos 3407 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência 3
Assuntos 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 1
Assuntos 3412 Crimes contra a inviolabilidade de segredo 3
Assuntos 3415 Crimes contra o Patrimônio 3
Assuntos 11557 Administração da Justiça Eleitoral 1