Tabela de assuntos (consolidada - todas as instâncias da Justiça Eleitoral)

TipoCódigo TPUDescrição TPUPeso Atribuído GTPU
Assuntos15306Nome Social1
Assuntos15308Alistamento Eleitoral - Registro no BPSPD - Duplicidade/Pluralidade1
Assuntos15236Assédio Eleitoral3
Assuntos15405Desinformação sobre a Integridade do Processo Eleitoral3
Assuntos15305Fonte Vedada3
Assuntos15304Recurso de Origem Não Identificada3
Assuntos15307Representação em Propaganda Partidária3
Assuntos15104Corte Interamericana de Direitos Humanos5
Assuntos15106Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos5
Assuntos15105Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos5
Assuntos15373Crimes em Licitações e Contratos Administrativos3
Assuntos15374Contratação Direta Ilegal3
Assuntos15375Frustração do Caráter Competitivo de Licitação3
Assuntos15376Patrocínio de Contratação Indevida3
Assuntos15377Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo3
Assuntos15378Perturbação de Processo Licitatório3
Assuntos15379Violação de Sigilo em Licitação3
Assuntos15380Afastamento de Licitante3
Assuntos15381Fraude em Licitação ou Contrato3
Assuntos15382Contratação Inidônea3
Assuntos15383Impedimento Indevido3
Assuntos15384Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista3
Assuntos15397Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)3
Assuntos15403Violação de Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017)3
Assuntos12069Prestação de Contas - de Partido Político2
Assuntos14100Raça3
Assuntos14101Cor3
Assuntos14102Etnia3
Assuntos14103Origem3
Assuntos14104Condição de Pessoa Idosa3
Assuntos14105Condição de Pessoa Portadora de Deficiência3
Assuntos14106Orientação Sexual3
Assuntos14107Identidade de Gênero3
Assuntos14124Quebra de Sigilo Telemático3
Assuntos14131Dispensa1
Assuntos14132Inexigibilidade1
Assuntos14203Proteção de Dados Pessoais1
Assuntos14204Privacidade1
Assuntos14206Proteção de Dados Pessoais1
Assuntos14207Privacidade1
Assuntos14220Contas-  Simplificada1
Assuntos14221Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais3
Assuntos14222Impugnação - Reclamação à Ata Geral de Eleição2
Assuntos14223Impugnação - Nomeação de Escrutinadores/Auxiliares Realizada pelo Presidente da Junta2
Assuntos14224Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais1
Assuntos14225Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública2
Assuntos14236Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade3
Assuntos14238Produção Antecipada de Provas3
Assuntos14685Associação Criminosa3
Assuntos14689Constituição de Milícia Privada3
Assuntos14731Fraudes em Certames de Interesse Público3
Assuntos14936Inelegibilidade - Perda de Mandato5
Assuntos14938Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa5
Assuntos14939Inelegibilidade - Responsável por Doação Tida com Ilegal5
Assuntos14940Intempestividade2
Assuntos14941Percentual de Gênero2
Assuntos15012Indivisibilidade da Chapa2
Assuntos15014Ausência ou Irregularidade no CNPJ2
Assuntos15016Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Carreata/Caminhada/Passeata3
Assuntos15017Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal1
Assuntos15018Candidatura Avulsa2
Assuntos15019Autuação e Processamento1
Assuntos15020Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais3
Assuntos15034Citação3
Assuntos15035Intimação3
Assuntos15036Diligências3
Assuntos15037Alvará de Soltura3
Assuntos15038Prisão Preventiva3
Assuntos15039Prisão Temporária3
Assuntos15040Busca e Apreensão3
Assuntos15041Oitiva3
Assuntos15042Interrogatório3
Assuntos15043Prisão Domiciliar3
Assuntos15044Comunicação de Prisão - BNMP3
Assuntos3370Homicídio Simples3
Assuntos3371Homicídio Privilegiado3
Assuntos3372Homicídio Qualificado3
Assuntos3373Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio3
Assuntos3375Infanticídio3
Assuntos3386Leve3
Assuntos3387Seguida de Morte3
Assuntos3389Perigo de contágio de moléstia grave3
Assuntos3390Perigo para a vida ou saúde de outrem3
Assuntos3391Abandono de incapaz3
Assuntos3392Omissão de socorro3
Assuntos3393Rixa3
Assuntos3395Calúnia3
Assuntos3396Difamação3
Assuntos3401Constrangimento ilegal 3
Assuntos3402Ameaça 3
Assuntos3403Seqüestro e cárcere privado 3
Assuntos3404Redução a condição análoga à de escravo 3
Assuntos3406Violação de domicílio 3
Assuntos3408Violação de correspondência 3
Assuntos3409Sonegação ou destruição de correspondência 3
Assuntos3410Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 3
Assuntos3411Violação de Correspondência comercial 3
Assuntos3413Divulgação de segredo 3
Assuntos3414Violação do segredo profissional 3
Assuntos3416Furto 3
Assuntos3417Furto Qualificado 3
Assuntos3459Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária3
Assuntos3418Furto de coisa comum 3
Assuntos3419Roubo 3
Assuntos3420Extorsão 3
Assuntos3421Extorsão mediante seqüestro 3
Assuntos3422Extorsão indireta3
Assuntos3423Alteração de limites 3
Assuntos3424Usurpação de águas 3
Assuntos3425Esbulho possessório3
Assuntos3426Dano3
Assuntos3427Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia3
Assuntos3428Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico3
Assuntos3429Alteração de local especialmente protegido3
Assuntos3460Vilipêndio a Cadáver3
Assuntos3461Violação a Sepultura 3
Assuntos3430Apropriação indébita Previdenciária 3
Assuntos3431Estelionato3
Assuntos3432Estelionato Majorado 3
Assuntos3433Outras fraudes3
Assuntos3434Fraude à execução 3
Assuntos3435Receptação3
Assuntos3436Apropriação indébita3
Assuntos3437Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza3
Assuntos3462Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso3
Assuntos3509Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica3
Assuntos3443Violação de direito autoral3
Assuntos3446Atentado contra a liberdade de trabalho3
Assuntos3447Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta3
Assuntos3448Atentado contra a liberdade de associação3
Assuntos3449Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem3
Assuntos3450Paralisação de trabalho de interesse coletivo3
Assuntos3451Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem3
Assuntos3452Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista3
Assuntos3453Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 3
Assuntos3454Aliciamento para fins de emigração3
Assuntos3455Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional3
Assuntos3456Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 3
Assuntos3458Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver3
Assuntos3510Charlatanismo 3
Assuntos3465Estupro 3
Assuntos3466Atentado Violento ao Pudor 3
Assuntos3467Atentado ao Pudor Mediante Fraude3
Assuntos3468Corrupção de Menores3
Assuntos3471Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3
Assuntos3474Abandono Material3
Assuntos3475Abandono Intelectual3
Assuntos3476Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea3
Assuntos3553Concussão 3
Assuntos3479Bigamia3
Assuntos3480Conhecimento Prévio de Impedimento 3
Assuntos3481Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento3
Assuntos3482Simulação de Casamento3
Assuntos3483Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento3
Assuntos3485Parto Suposto 3
Assuntos3486Registro de Nascimento Inexistente3
Assuntos3487Sonegação do Estado de Filiação3
Assuntos3489Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes3
Assuntos3490Subtração de Incapazes 3
Assuntos3492Incêndio3
Assuntos3493Explosão 3
Assuntos3494Uso de gás tóxico ou asfixiante 3
Assuntos3495Inundação / Perigo de Inundação3
Assuntos3496Desabamento ou desmoronamento3
Assuntos3497Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento3
Assuntos3498Difusão de doença ou praga3
Assuntos3500Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário3
Assuntos3501Atentado contra a segurança de transporte público3
Assuntos3502Arremesso de projétil3
Assuntos3503Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública 3
Assuntos3504Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos3
Assuntos3505Epidemia 3
Assuntos3506Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida3
Assuntos3507Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3
Assuntos3508Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais3
Assuntos3511Corrupção ou Poluição de Água Potável3
Assuntos3512Curandeirismo 3
Assuntos3513Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal3
Assuntos3514Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios3
Assuntos3515Infração de Medida Sanitária Preventiva3
Assuntos3516Omissão de Notificação de Doença3
Assuntos3517Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3
Assuntos3519Substância Destinada à Falsificação3
Assuntos3521Quadrilha ou Bando3
Assuntos3524Moeda Falsa / Assimilados3
Assuntos3527Petrechos para falsificação de moeda 3
Assuntos3528Emissão de título ao portador sem permissão legal 3
Assuntos3529Falsificação de papéis públicos 3
Assuntos3530Falsificação do selo ou sinal público 3
Assuntos3531Falsificação de documento público3
Assuntos3532Falsificação de documento particular 3
Assuntos3533Falsidade ideológica 3
Assuntos3534Falso reconhecimento de firma ou letra3
Assuntos3535Certidão ou atestado ideologicamente falso 3
Assuntos3536Falsidade material de atestado ou certidão 3
Assuntos3537Falsidade de atestado médico 3
Assuntos3629Crimes contra as Telecomunicações3
Assuntos3538Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 3
Assuntos3539Uso de documento falso 3
Assuntos3540Supressão de documento 3
Assuntos3541Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 3
Assuntos3542Falsa identidade 3
Assuntos3543Fraude de lei sobre estrangeiros3
Assuntos3545Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos3
Assuntos3546Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor3
Assuntos3548Peculato3
Assuntos3550Peculato mediante erro de outrem3
Assuntos3551Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 3
Assuntos3552Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 3
Assuntos3554Excesso de exação 3
Assuntos3555Corrupção passiva 3
Assuntos3556Facilitação de contrabando ou descaminho 3
Assuntos3557Prevaricação3
Assuntos3558Condescendência criminosa3
Assuntos3559Advocacia administrativa 3
Assuntos3560Violência arbitrária 3
Assuntos3561Abandono de função 3
Assuntos3562Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 3
Assuntos3563Violação do sigilo funcional 3
Assuntos3564Violação do sigilo de proposta de concorrência 3
Assuntos3565Usurpação de função pública 3
Assuntos3566Resistência 3
Assuntos3567Tráfico de influência 3
Assuntos3568Corrupção ativa 3
Assuntos3569Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência3
Assuntos3570Inutilização de edital ou de sinal 3
Assuntos3571Subtração ou inutilização de livro ou documento 3
Assuntos3572Desobediência 3
Assuntos3573Desacato 3
Assuntos3574Contrabando ou descaminho 3
Assuntos3575Reingresso de estrangeiro expulso 3
Assuntos3576Denunciação caluniosa 3
Assuntos3577Comunicação falsa de crime ou de contravenção 3
Assuntos3578Auto-acusação falsa3
Assuntos3579Falso testemunho ou falsa perícia 3
Assuntos3580Coação no curso do processo 3
Assuntos3581Exercício arbitrário das próprias razões 3
Assuntos3582Fraude processual3
Assuntos3583Favorecimento pessoal 3
Assuntos3584Favorecimento real 3
Assuntos3585Exercício arbitrário ou abuso de poder 3
Assuntos3586Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 3
Assuntos3587Evasão mediante violência contra a pessoa 3
Assuntos3588Arrebatamento de preso 3
Assuntos3589Motim de presos 3
Assuntos3590Patrocínio infiel 3
Assuntos3591Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3
Assuntos3592Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 3
Assuntos3593Exploração de prestígio 3
Assuntos3594Violência ou fraude em arrematação judicial3
Assuntos3595Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos 3
Assuntos3596Inserção de dados falsos em sistema de informações 3
Assuntos3617Representação caluniosa3
Assuntos3597Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 3
Assuntos3598Sonegação de contribuição previdenciária 3
Assuntos3604Crimes de Responsabilidade3
Assuntos3605Crimes contra a Economia Popular3
Assuntos3606Crimes de Abuso de Autoridade3
Assuntos3608Tráfico de Drogas e Condutas Afins3
Assuntos3609Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares3
Assuntos3610Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama3
Assuntos3611Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social3
Assuntos3612Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional3
Assuntos3613Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor3
Assuntos3614Crimes contra a Ordem Tributária3
Assuntos3615Crimes contra a Ordem Econômica3
Assuntos3616Crimes contra as Relações de Consumo3
Assuntos3626Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança3
Assuntos3628Crimes de &quot Lavagem&quot  ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores3
Assuntos3630Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros3
Assuntos3631Crimes de Tortura3
Assuntos3632Crimes de Trânsito3
Assuntos3633Crimes do Sistema Nacional de Armas3
Assuntos3634Crimes de Imprensa3
Assuntos3638Crimes contra o mercado de capitais3
Assuntos3640Crimes de genocídio3
Assuntos3641Sigilo Telefônico3
Assuntos3642Crimes da Lei de licitações3
Assuntos3643Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos3
Assuntos3647Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena3
Assuntos3650Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública3
Assuntos3651Crimes Agrários3
Assuntos3653Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito3
Assuntos3655Crime de Quebra de Sigilo Financeiro3
Assuntos3656Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações3
Assuntos3659Crimes Previstos no Estatuto do Idoso3
Assuntos3660Parcelamento do solo urbano3
Assuntos3661Crimes Falimentares3
Assuntos4355Prisão Preventiva3
Assuntos5555Crime Tentado3
Assuntos5556Grave3
Assuntos5557Gravíssima3
Assuntos5558Privilegiada3
Assuntos5564Furto Privilegiado3
Assuntos5565Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior3
Assuntos5566Roubo Majorado3
Assuntos5567Latrocínio3
Assuntos5568Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte3
Assuntos5569Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave3
Assuntos5570Supressão ou Alteração de Marca em Animais3
Assuntos5571Dano Qualificado3
Assuntos5572Apropriação de Tesouro3
Assuntos5573Apropriação de Coisa Achada3
Assuntos5835Disposição de coisa alheia como própria3
Assuntos5836Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria3
Assuntos5837Defraudação de Penhor3
Assuntos5838Fraude na Entrega de Coisa3
Assuntos5839Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro3
Assuntos5840Fraude no Pagamento por Meio de Cheque3
Assuntos5841Duplicata Simulada3
Assuntos5842Abuso de Incapazes3
Assuntos5843Induzimento à Especulação3
Assuntos5844Fraude no Comércio3
Assuntos5845Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações3
Assuntos5846Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou &quot Warrant&quot 3
Assuntos5847Receptação Qualificada3
Assuntos5850Posse Sexual Mediante Fraude3
Assuntos5851Assédio Sexual3
Assuntos5852Favorecimento da Prostituição3
Assuntos5853Casa de Prostituição3
Assuntos5877Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional3
Assuntos5905Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura3
Assuntos5854Rufianismo3
Assuntos5855Tráfico Internacional de Pessoas3
Assuntos5856Tráfico Interno de Pessoas3
Assuntos5862Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante3
Assuntos5865Crime Culposo3
Assuntos5866Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 3
Assuntos5867Medicamento em Desacordo com Receita Médica3
Assuntos5869Incitação ao Crime3
Assuntos5870Apologia de Crime ou Criminoso3
Assuntos5876Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional3
Assuntos5904Inscrição de Despesas Não Empenhadas3
Assuntos5878Crimes contra Patente de Invenção3
Assuntos5879Crimes contra os Desenhos Industriais3
Assuntos5880Crimes contra as Marcas3
Assuntos5881Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda 3
Assuntos5882Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações3
Assuntos5883Crimes de Concorrência Desleal3
Assuntos5906Ordenação de Despesa Não Autorizada3
Assuntos5893Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos 3
Assuntos5894Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins 3
Assuntos5895Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas3
Assuntos5896Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto3
Assuntos5897Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins3
Assuntos5898Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas3
Assuntos5899Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas 3
Assuntos5900Prescrição Culposa de Drogas3
Assuntos5901Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas3
Assuntos5903Contratação de Operação de Crédito3
Assuntos5907Prestação de Garantia Graciosa3
Assuntos5908Não Cancelamento de Restos a Pagar3
Assuntos5909Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura3
Assuntos5910Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado3
Assuntos5911Perigo de Contágio Venéreo3
Assuntos7792Pena de Multa3
Assuntos7929Prisão em flagrante3
Assuntos8865Litigância de Má-Fé1
Assuntos8866Litisconsórcio 1
Assuntos8867Substituição Processual1
Assuntos8941Modificação ou Alteração do Pedido1
Assuntos8986Erro de Procedimento3
Assuntos9026Vícios Formais da Sentença3
Assuntos9047Efeitos1
Assuntos9258Honorários Periciais1
Assuntos9493Capacidade Processual1
Assuntos9494Substituição da Parte1
Assuntos10730Adicional de Desempenho1
Assuntos10731Adicional de Sexta-Parte1
Assuntos9988Anistia Política1
Assuntos9989Direitos Indígenas1
Assuntos9990Intervenção em Estado / Município1
Assuntos10009Inquérito / Processo / Recurso Administrativo1
Assuntos10010Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico1
Assuntos10012Dano ao Erário1
Assuntos10013Enriquecimento ilícito1
Assuntos10014Violação dos Princípios Administrativos1
Assuntos10016Inspeção Fitossanitária1
Assuntos10017Exportação/Vedações1
Assuntos10018Inspeção Sanitária de Origem Animal1
Assuntos10019Segurança e Medicina do Trabalho1
Assuntos10020Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra1
Assuntos10021Registro de Marcas, Patentes ou Invenções1
Assuntos10026Registro de Direito Autoral1
Assuntos10027Registro de Programa de Computador1
Assuntos10107Espaço Aéreo3
Assuntos10108Patrimônio Histórico / Tombamento3
Assuntos10109Ordenação da Cidade / Plano Diretor3
Assuntos10121Desapropriação1
Assuntos10122Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/19411
Assuntos10123Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/19621
Assuntos10124Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária1
Assuntos10125Desapropriação Indireta1
Assuntos10126Retrocessão1
Assuntos10127Vistoria1
Assuntos10128Servidão Administrativa1
Assuntos10129Ocupação Temporária1
Assuntos10130Limitação Administrativa1
Assuntos10131Privatização3
Assuntos10132Restituição de área1
Assuntos10133Direito de Preempção1
Assuntos10134Desapropriação de Imóvel Urbano1
Assuntos10135Requisição de Bem Particular1
Assuntos10180Fundo de Participação dos Municípios1
Assuntos10181Seguro desemprego1
Assuntos10222Estabilidade1
Assuntos10223Enquadramento1
Assuntos10224Recondução1
Assuntos10237Readaptação1
Assuntos10226Reintegração ou Readmissão1
Assuntos10227Direito de Greve1
Assuntos10228Transferência1
Assuntos10229Remoção1
Assuntos10230Regime Previdenciário1
Assuntos10231Anistia Administrativa1
Assuntos10232Reversão1
Assuntos10233Redistribuição1
Assuntos10234Disponibilidade / Aproveitamento1
Assuntos10235Lotação1
Assuntos10238Estágio Probatório1
Assuntos10240Posse e Exercício1
Assuntos10241Exoneração ou Demissão1
Assuntos10243Complementação de Benefício/Ferroviário1
Assuntos10244Assistência à Saúde1
Assuntos10245Assistência Pré-escolar1
Assuntos10246Auxílio-Natalidade1
Assuntos10247Auxílio-Reclusão1
Assuntos10248Auxílio-Funeral1
Assuntos10249Salário-Família1
Assuntos10251Provisória1
Assuntos10252Concessão1
Assuntos10259Dirigente Sindical1
Assuntos10260Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)1
Assuntos10262Doença em Pessoa da Família1
Assuntos10263Tratamento da Própria Saúde1
Assuntos10264Gestante / Adotante / Paternidade1
Assuntos10265Interesse Particular1
Assuntos10266Serviço Militar1
Assuntos10267Atividade Política1
Assuntos10268Casamento1
Assuntos10269Luto1
Assuntos10270Amamentação1
Assuntos10271Doação de Sangue1
Assuntos10272Alistamento / Serviço Eleitoral1
Assuntos10273Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro1
Assuntos10274Exercício em Outro Município1
Assuntos10275Licença por Acidente em Serviço1
Assuntos10277Averbação / Contagem de Tempo Especial1
Assuntos10278Averbação / Contagem Recíproca1
Assuntos10280Demissão ou Exoneração1
Assuntos10281Advertência1
Assuntos10282Suspensão1
Assuntos10283Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário1
Assuntos10286Programa de Desligamento Voluntário (PDV)1
Assuntos10289Gratificações da Lei 8.112/19901
Assuntos10292Adicional de Periculosidade1
Assuntos10293Adicional de Fronteira1
Assuntos10294Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)1
Assuntos10296Descontos Indevidos1
Assuntos10297Teto Salarial1
Assuntos10299Plano de Classificação de Cargos1
Assuntos10300Data Base1
Assuntos10303Adicional de Horas Extras1
Assuntos10304Auxílio-Alimentação1
Assuntos10305Gratificações de Atividade1
Assuntos10306Auxílio-transporte1
Assuntos10308Adicional de Serviço Noturno1
Assuntos10309Adicional de Produtividade1
Assuntos10310Gratificação Natalina/13º salário1
Assuntos10311Irredutibilidade de Vencimentos1
Assuntos10312Piso Salarial1
Assuntos10314Índice da URV fev/19891
Assuntos10315Índice de 84,32% março/19901
Assuntos10316Índice de 45% Lei 8.237/19911
Assuntos10317Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/19931
Assuntos10319Reajuste da Lei 8.270/19911
Assuntos10320Índice do IPC junho/19871
Assuntos10321Índice de 10,87% Lei 10.192/20011
Assuntos10322Índice de 47,94% Lei 8.676/19931
Assuntos10323Inclusão de Dependente1
Assuntos10371Reserva de Vagas para Deficientes1
Assuntos10372Inscrição / Documentação1
Assuntos10373Limite de Idade1
Assuntos10374Exigência de Prática Forense1
Assuntos10375Prova de Títulos1
Assuntos10376Exame de Saúde e/ou Aptidão Física1
Assuntos10377Curso de Formação1
Assuntos10378Exame Psicotécnico / Psiquiátrico1
Assuntos10379Anulação e Correção de Provas / Questões1
Assuntos10380Escolaridade1
Assuntos10381Classificação e/ou Preterição1
Assuntos10382Anulação1
Assuntos10383Prazo de Validade1
Assuntos10384Condições Especiais para Prestação de Prova1
Assuntos10387Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação1
Assuntos10388Edital1
Assuntos10389Revogação1
Assuntos10390Sanções Administrativas1
Assuntos10391Recursos Administrativos1
Assuntos10392Convênio1
Assuntos10393Adjudicação1
Assuntos10422Pagamento Atrasado / Correção Monetária1
Assuntos10423Anulação1
Assuntos10424Suspensão1
Assuntos10425Rescisão1
Assuntos10426Prorrogação1
Assuntos10427Termo Aditivo1
Assuntos10428Penalidades1
Assuntos10429Execução Contratual1
Assuntos10430Equilíbrio Financeiro1
Assuntos10497Subsídios1
Assuntos10508Maus Tratos3
Assuntos10509Exposição ou Abandono de Recém Nascido3
Assuntos10514Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança3
Assuntos10515Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança3
Assuntos10516Clonagem Humana - Biossegurança3
Assuntos10523Despenalização / Descriminalização3
Assuntos10587Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados1
Assuntos10589Juros Compensatórios1
Assuntos10602Condicional do processo3
Assuntos10605Competência do MP1
Assuntos10628Substituição da Pena3
Assuntos10607Quebra do Sigilo Bancário3
Assuntos10608Quebra do Sigilo Fiscal3
Assuntos10609Quebra do Sigilo Telefônico3
Assuntos10614Abolitio Criminis3
Assuntos10615Princípio da Insignificância3
Assuntos10616Legítima Defesa3
Assuntos10617Estado de Necessidade3
Assuntos10618Estrito Cumprimento do Dever Legal3
Assuntos10619Inexigibilidade de Conduta Diversa3
Assuntos10623Prescrição3
Assuntos10624Perdão3
Assuntos10625Anistia3
Assuntos10627Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário3
Assuntos10630Transação3
Assuntos10632Prisão Temporária3
Assuntos10633Regime inicial3
Assuntos10634Suspensão condicional da pena3
Assuntos10638Acumulação de Proventos1
Assuntos10643Perda da Função Pública3
Assuntos10644Perda de Bens e Valores3
Assuntos10662Abono de Permanência1
Assuntos10692Tribunal de Contas1
Assuntos10693Cargo em Comissão1
Assuntos10696Professor1
Assuntos10697Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos1
Assuntos10698Serventuários da Justiça1
Assuntos10699Extensão de Vantagem aos Inativos1
Assuntos10700Contagem em Dobro1
Assuntos10701Pagamento em Pecúnia1
Assuntos10702Índice de 3,17%1
Assuntos10703Índice de 11,98%1
Assuntos10705Subteto Salarial1
Assuntos10706Gratificações Municipais Específicas1
Assuntos10734Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário3
Assuntos10735Ausência de Interesse Processual1
Assuntos10737Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 1
Assuntos10741Criação do Partido Político2
Assuntos10747Inscrição fraudulenta 3
Assuntos10748Calúnia3
Assuntos10749Difamação3
Assuntos10750Injúria3
Assuntos10751Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral3
Assuntos10752Aliciamento eleitoral3
Assuntos10753Falso eleitoral3
Assuntos10754Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral3
Assuntos10755Boca de urna3
Assuntos10756Indução à inscrição indevida3
Assuntos10815Desordem eleitoral3
Assuntos10816Falsificação de documento público para fins eleitorais3
Assuntos10817Uso de documento falso3
Assuntos10818Obtenção de documento falso3
Assuntos10819Aliciamento de eleitores3
Assuntos10820Divulgação de pesquisa de fraudulenta3
Assuntos10821Impedimento à fiscalização das pesquisas3
Assuntos10822Publicação de pesquisa irregular3
Assuntos10823Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral3
Assuntos10824Coação eleitoral3
Assuntos10825Aliciamento violento de eleitores3
Assuntos10826Aliciamento comercial de eleitores3
Assuntos10827Ocultação de urna3
Assuntos10830Motim3
Assuntos10831Pederastia ou outro ato de libidinagem3
Assuntos12600Candidato Eleito5
Assuntos10833Estelionato3
Assuntos10834Incêndio3
Assuntos10835Peculato3
Assuntos10836Concussão3
Assuntos10837Corrupção ativa3
Assuntos10838Prevaricação3
Assuntos10839Deserção3
Assuntos10842Lesão levíssima3
Assuntos10843Difamação3
Assuntos10844Injúria3
Assuntos10845Homicídio simples3
Assuntos10846Homicídio qualificado3
Assuntos10847Leve3
Assuntos10848Grave3
Assuntos10849Lesões qualificadas pelo resultado3
Assuntos10850Roubo simples3
Assuntos10851Roubo qualificado3
Assuntos10852Latrocínio3
Assuntos10854Auditores Fiscais1
Assuntos10881Nepotismo1
Assuntos10868Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos1
Assuntos10877Policiais Civis1
Assuntos10886Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação1
Assuntos10893Base de Cálculo1
Assuntos10894Abuso de Poder1
Assuntos10897Competência dos Juizados Especiais1
Assuntos10898Competência da Justiça Federal1
Assuntos10899Competência da Justiça Estadual1
Assuntos10900Competência por Prerrogativa de Função1
Assuntos10904Prisão Domiciliar / Especial3
Assuntos10917Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento3
Assuntos10918Aborto provocado por terceiro3
Assuntos10919Aborto qualificado3
Assuntos11647Eleições - Eleição Suplementar1
Assuntos10928Competência do Órgão Fiscalizador1
Assuntos10931Criação1
Assuntos10932Desmembramento1
Assuntos10938Citação1
Assuntos10939Intimação / Notificação1
Assuntos10946Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso1
Assuntos10950Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente3
Assuntos10951Crime / Contravenção contra Idoso3
Assuntos10952Fato Atípico3
Assuntos10982\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção3
Assuntos10983\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção3
Assuntos10984\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção3
Assuntos10985Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público3
Assuntos10987Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público3
Assuntos10990Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores3
Assuntos10991Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores3
Assuntos10992Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público3
Assuntos10993Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público3
Assuntos10994Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público3
Assuntos10995Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público3
Assuntos10998Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público3
Assuntos11004Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público3
Assuntos11005Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público3
Assuntos11006Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada3
Assuntos11007Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público3
Assuntos12601Candidato Não-Eleito3
Assuntos12602Prestação de Contas - de Partido Político5 (TSE) 3 (TER/ZE)
Assuntos12604Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico1
Assuntos12605Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro1
Assuntos12726Regularização de Contas Anuais2
Assuntos11431Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora3
Assuntos11410Crimes contra portadores de deficiência3
Assuntos11414Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo3
Assuntos11416Violação sexual mediante fraude3
Assuntos11432Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar3
Assuntos11417Estupro de vulnerável3
Assuntos11418Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 3
Assuntos11419Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 3
Assuntos11420Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual3
Assuntos11421Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual3
Assuntos11422Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual3
Assuntos11433Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação3
Assuntos11434Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar 3
Assuntos11435Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação3
Assuntos11436Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral3
Assuntos11438Inscrição Fraudulenta3
Assuntos11439Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais3
Assuntos11440Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz3
Assuntos11441Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal3
Assuntos11442Perturbação ou Impedimento de Alistamento3
Assuntos11443Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais3
Assuntos11444Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições3
Assuntos11445Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição 3
Assuntos11446Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral3
Assuntos11447Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal  3
Assuntos11448Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal 3
Assuntos11449Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral3
Assuntos11450Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral 3
Assuntos11451Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político 3
Assuntos11452Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral 3
Assuntos11453Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações 3
Assuntos11454Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação  3
Assuntos11455Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores3
Assuntos11465Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral3
Assuntos11464Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral3
Assuntos11466Dano a Equipamento Eleitoral3
Assuntos11468Omissão na Expedição de Boletim de Apuração3
Assuntos11469Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna3
Assuntos11470Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração3
Assuntos11471Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior 3
Assuntos11472Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais3
Assuntos11473Falsidade Ideológica3
Assuntos11474Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais3
Assuntos11475Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais3
Assuntos11476Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais3
Assuntos11477Omissão da Entrega do Boletim de Urna3
Assuntos11478Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais3
Assuntos11479Destruição de Dados Eleitorais3
Assuntos11495Pesquisa Fraudulenta3
Assuntos12730Acordo de Não Persecução Penal3
Assuntos11481Recusa de Entrega de Boletim3
Assuntos11483Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral3
Assuntos11484Calúnia na Propaganda Eleitoral3
Assuntos11485Divulgação de Falsa Imputação3
Assuntos11486Difamação na Propaganda Eleitoral3
Assuntos11487Injúria na Propaganda Eleitoral3
Assuntos11488Injúria Eleitoral Violenta3
Assuntos11489Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda3
Assuntos11490Impedimento do Exercício da Propaganda3
Assuntos11491Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores3
Assuntos11492Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira3
Assuntos11493Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral 3
Assuntos11494Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral 3
Assuntos11496Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo3
Assuntos11498Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral3
Assuntos11499Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio3
Assuntos11500Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas 3
Assuntos11501Corrupção Eleitoral3
Assuntos11502Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção3
Assuntos11503Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção3
Assuntos11504Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto3
Assuntos11505Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada3
Assuntos11506Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo3
Assuntos11507Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem3
Assuntos11508Violação do Sigilo do Voto3
Assuntos11509Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros3
Assuntos11510Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais 3
Assuntos11511Destruição de Relação de Candidatos3
Assuntos11512Uso Proibido de Alto-Falantes3
Assuntos11513Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna3
Assuntos11514Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição3
Assuntos11515Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral3
Assuntos11518Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária3
Assuntos11519Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos3
Assuntos11520Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário3
Assuntos11521Preterição à Prioridade Postal3
Assuntos11522Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé3
Assuntos11523Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais3
Assuntos11524Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais3
Assuntos11559Improbidade Administrativa1
Assuntos11560Descumprimento de Prazos Eleitorais1
Assuntos11571Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor1
Assuntos11561Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal1
Assuntos11563Afastamento de Magistrado1
Assuntos11564Designação de Juiz Eleitoral1
Assuntos11567Concurso Público1
Assuntos11568Remoção de Servidor1
Assuntos11570Requisição de Servidor1
Assuntos11573Requisição de Força Federal1
Assuntos11575Alistamento Eleitoral - Cancelamento1
Assuntos11576Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral1
Assuntos11577Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade1
Assuntos11578Alistamento Eleitoral - Exclusão1
Assuntos11579Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral1
Assuntos11586Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral3
Assuntos11587Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição3
Assuntos11588Condição de Elegibilidade - Idade Mínima3
Assuntos11589Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária3
Assuntos11590Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira3
Assuntos11591Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos3
Assuntos11592Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral3
Assuntos11593Direito de Resposta3
Assuntos11594Identificação Numérica de Candidato1
Assuntos11596Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político5
Assuntos11597Inelegibilidade - Analfabetismo5
Assuntos11598Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado5
Assuntos11599Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato5
Assuntos11600Inelegibilidade - Desincompatibilização5
Assuntos11601Inelegibilidade - Inalistável5
Assuntos11602Inelegibilidade - Parentesco5
Assuntos11603Inelegibilidade - Reeleição5
Assuntos11604Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas5
Assuntos11605Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral5
Assuntos11606Inelegibilidade - Terceiro Mandato5
Assuntos11607Inelegibilidade - Vida Pregressa5
Assuntos11608Inelegibilidade - Vínculo Afetivo5
Assuntos11609Inelegibilidade - Vínculo Conjugal5
Assuntos11610Inelegibilidade - Vínculo em União Estável 5
Assuntos11622Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro2
Assuntos11623Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária2
Assuntos11624Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento2
Assuntos11612Nome do Candidato - Homonímia2
Assuntos11613Nome do Candidato - Variação Nominal2
Assuntos11616Impugnação ao Registro de Candidatura2
Assuntos11617Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente2
Assuntos11618Registro de Candidatura - RRC - Candidato2
Assuntos11621Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro2
Assuntos11625Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro2
Assuntos11626Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade2
Assuntos11627Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia2
Assuntos11629Cargo - Deputado Distrital1
Assuntos11630Cargo - Deputado Estadual1
Assuntos11631Cargo - Deputado Federal1
Assuntos11632Cargo - Governador1
Assuntos11633Cargo - Prefeito1
Assuntos11634Cargo - Presidente da República1
Assuntos11635Cargo - Primeiro Suplente de Senador1
Assuntos11636Cargo - Segundo Suplente de Senador1
Assuntos11637Cargo - Senador1
Assuntos11638Cargo - Vereador1
Assuntos11639Cargo - Vice-Governador1
Assuntos11640Cargo - Vice-Prefeito1
Assuntos11641Cargo - Vice-Presidente da República1
Assuntos11642Eleições - 1° Turno1
Assuntos11643Eleições - 2° Turno1
Assuntos11644Eleições - Anulação de Eleições3
Assuntos11645Eleições - Eleição Majoritária1
Assuntos11646Eleições - Eleição Proporcional1
Assuntos11649Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta3
Assuntos11650Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro3
Assuntos11651Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral3
Assuntos11653Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo3
Assuntos11654Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som3
Assuntos11661Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete3
Assuntos11655Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa3
Assuntos11656Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular3
Assuntos11657Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum3
Assuntos11658Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público3
Assuntos11659Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado3
Assuntos11660Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna3
Assuntos11662Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício3
Assuntos11663Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal3
Assuntos11664Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde3
Assuntos11665Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal3
Assuntos11666Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político3
Assuntos11667Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada3
Assuntos11668Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos3
Assuntos11670Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda3
Assuntos11671Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda3
Assuntos11672Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco3
Assuntos11673Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio3
Assuntos11674Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária3
Assuntos11675Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão3
Assuntos11676Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação3
Assuntos11677Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide3
Assuntos11678Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal3
Assuntos11679Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet3
Assuntos11680Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias3
Assuntos11735Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão3
Assuntos11681Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors3
Assuntos11682Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro3
Assuntos11683Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial3
Assuntos11695Contas - Aprovação das Contas1
Assuntos11696Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas1
Assuntos11697Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas1
Assuntos11698Contas - Não Apresentação das Contas1
Assuntos11700Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física2
Assuntos11701Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica2
Assuntos11704Habeas Corpus - Liberatório3
Assuntos11705Habeas Corpus - Preventivo3
Assuntos11714Apuração/Totalização de Votos2
Assuntos11715Quociente Eleitoral/Partidário2
Assuntos11718Abuso - De Poder Econômico5
Assuntos11719Abuso - De Poder Político/Autoridade5
Assuntos11720Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social5
Assuntos11721Captação Ilícita de Sufrágio5
Assuntos11722Corrupção ou Fraude5
Assuntos11723Propaganda Política - Propaganda Institucional5
Assuntos11724Diplomação1
Assuntos11726Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos1
Assuntos11727Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos1
Assuntos11728Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos1
Assuntos11730Execução - De Astreintes3
Assuntos11731Execução - De Multa Eleitoral3
Assuntos11732Execução de Julgado3
Assuntos11736Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas3
Assuntos11737Cautelar Inominada - Incidental3
Assuntos11738Cautelar Inominada - Preparatória3
Assuntos11740Exceção - De Coisa Julgada2
Assuntos11741Exceção - De Ilegitimidade de Parte2
Assuntos11742Exceção - De Impedimento2
Assuntos11743Exceção - De Incompetência2
Assuntos11744Exceção - De Litispendência2
Assuntos11745Exceção - De Pré-Executividade2
Assuntos11746Exceção - De Suspeição2
Assuntos11748Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa2
Assuntos11750Coligação Partidária - Majoritária2
Assuntos11751Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional2
Assuntos11752Coligação Partidária - Proporcional2
Assuntos11753Convenção Partidária2
Assuntos11756Filiação Partidária - Cancelamento2
Assuntos11757Filiação Partidária - Coexistência2
Assuntos11758Filiação Partidária - Exclusão2
Assuntos11760Justificação de Desfiliação Partidária2
Assuntos11761Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária2
Assuntos11783Citação2
Assuntos11763Incorporação de Partidos Políticos2
Assuntos11765Dissolução de Órgão de Direção Partidária2
Assuntos11766Partido Político - Órgão de Direção Estadual2
Assuntos11767Partido Político - Órgão de Direção Municipal2
Assuntos11768Partido Político - Órgão de Direção Nacional2
Assuntos11769Partido Político - Comissão Provisória2
Assuntos11771Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária2
Assuntos11773Propaganda Política - Propaganda Partidária2
Assuntos11775Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco2
Assuntos11776Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções2
Assuntos11777Plebiscito1
Assuntos11778Requerimento1
Assuntos11782Intimação2
Assuntos11784Oitiva2
Assuntos11785Diligências2
Assuntos11797Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional3
Assuntos11858Recebimento de bolsa de estudos1
Assuntos11831Controle Externo da atividade policial3
Assuntos11842Pessoa Idosa1
Assuntos11843Pessoas com deficiência1
Assuntos11844Minorias Étnicas1
Assuntos11845Comunicação Social1
Assuntos11846Moradia1
Assuntos11847Assistência Social1
Assuntos11848Alimentação1
Assuntos11849Não Discriminação1
Assuntos11872Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas3
Assuntos11895Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor3
Assuntos11900Resolução1
Assuntos11901Recomendação1
Assuntos11902Resolução Conjunta1
Assuntos11903Concurso para magistrado1
Assuntos11904Prova Objetiva1
Assuntos11905Prova Subjetiva1
Assuntos11906Prova Prática-Sentença1
Assuntos11907Prova Oral1
Assuntos11908Reserva de Vagas1
Assuntos11909Concurso para servidor1
Assuntos11910Concurso para serventia extrajudicial1
Assuntos11936Cessão1
Assuntos11937Desvio de Função1
Assuntos11938Provimento de Cargos1
Assuntos11951Investigação Patrimonial1
Assuntos11948Inspeção1
Assuntos11949Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo1
Assuntos11989Nulidade de ato administrativo1
Assuntos11958Difusão culposa de doença ou praga3
Assuntos11959Receptação culposa3
Assuntos11961Incêndio culposo3
Assuntos11963Explosão culposa3
Assuntos11966Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante3
Assuntos11967Inundação culposa3
Assuntos11969Desabamento ou desmoronamento culposo3
Assuntos11972Desastre ferroviário culposo3
Assuntos11978Invasão de Dispositivo Informático3
Assuntos11984Medidas Protetivas3
Assuntos12031Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/20031
Assuntos12044Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação2
Assuntos12046Prestação de Contas - De Candidato5 (TSE) 3 (TER/ZE)
Assuntos12047Prestação de Contas - De Comitê Financeiro5 (TSE) 3 (TER/ZE)
Assuntos12048Prestação de Contas - De Exercício Financeiro2
Assuntos12050Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar2
Assuntos12051Impugnação - Inscrição Eleitoral2
Assuntos12052Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral2
Assuntos12053Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora2
Assuntos12054Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação2
Assuntos12055Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral2
Assuntos12056Impugnação - Voto por Cédula2
Assuntos12062Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral5
Assuntos12063Conduta Vedada ao Agente Público5
Assuntos12064Meios Processuais1
Assuntos12091Feminicídio3
Assuntos12130Homicídio Agravado pela Prática de  Extermínio de Seres Humanos3
Assuntos12194Contra a Mulher3
Assuntos12195Contra pessoas não identificadas como mulher3
Assuntos12218Atos de Terrorismo3
Assuntos12219Organização Terrorista3
Assuntos12395Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP)5
Assuntos12220Preparação de ato terrorista3
Assuntos12221Manutenção ou financiamento do terrorismo3
Assuntos12396Inelegibilidade - Demissão do serviço público5
Assuntos12334Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa3
Assuntos12336Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador3
Assuntos12337Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal3
Assuntos12338Descumprimento de determinação de sigilo3
Assuntos12339Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações3
Assuntos12340Provocação de tumulto ou conduta inconveniente3
Assuntos12342Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública3
Assuntos12343Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição3
Assuntos12344Porte de arma (branca)3
Assuntos12345Vias de fato3
Assuntos12346Omissão de cautela na guarda ou condução de animal3
Assuntos12347Perturbação do trabalho ou do sossego alheios3
Assuntos12348Simulação de Qualidade de Funcionário3
Assuntos12349Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo3
Assuntos12350Jogo de azar3
Assuntos12351Loteria não autorizada3
Assuntos12352Jogo do bicho3
Assuntos12353Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis3
Assuntos12354Perturbação da tranquilidade3
Assuntos12355Omissão de comunicação de crime3
Assuntos12356Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação3
Assuntos12360Matéria Administrativa1
Assuntos12361Proposta de Alteração de Resolução1
Assuntos12362Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional2
Assuntos12363Cancelamento de Registro de Candidatura2
Assuntos12364Debate Eleitoral3
Assuntos12365Enquete2
Assuntos12366Execução - Cumprimento de Sentença3
Assuntos12367Fundo Partidário2
Assuntos12368Registro de Partido Político2
Assuntos12382Fusão de Partidos Políticos2
Assuntos12392Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade5
Assuntos12393Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão5
Assuntos12397Importunação Sexual3
Assuntos12400Nulidade - Ausência de publicidade de decisão3
Assuntos12401Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão3
Assuntos12402Nulidade - Impedimento3
Assuntos12403Nulidade - Suspeição3
Assuntos12404Nulidade - Ausência de Nome das Partes3
Assuntos12405Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados3
Assuntos12406Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público3
Assuntos12407Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais3
Assuntos12410Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais3
Assuntos12414Ausência de Legitimidade para a Causa1
Assuntos12416Tutela de Urgência3
Assuntos12417Tutela de Evidência3
Assuntos12419Provas em geral1
Assuntos12426Proposta de Nova Resolução1
Assuntos12461Correição ordinária1
Assuntos12462Correição extraordinária1
Assuntos12463Providência1
Assuntos12542Real3
Assuntos12544Simples3
Assuntos12563Alistamento Eleitoral - Estrangeiro1
Assuntos12564Alistamento Eleitoral - Fraude1
Assuntos12565Coincidência Biométrica1
Assuntos12568Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais1
Assuntos12569Dados Pessoais1
Assuntos12570Perda1
Assuntos12574Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)1
Assuntos12576Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE1
Assuntos12577Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação1
Assuntos12578Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE1
Assuntos12579Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais1
Assuntos12580Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco1
Assuntos12582Reversão de Operação - Revisão Equivocada1
Assuntos12583Reversão de Operação - Transferência Equivocada1
Assuntos12584Revogação1
Assuntos12585Reversão de Desfiliação2
Assuntos12586Filiação Partidária - Lista Especial2
Assuntos12587Inspeção das Rotinas Administrativas1
Assuntos12588Crimes Conexos3
Assuntos12589Apuração de Irregularidade no Serviço Público1
Assuntos12590Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional1
Assuntos12591Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante2
Assuntos12592Direito Líquido e Certo2
Assuntos12593Impugnação de Ato Judicial2
Assuntos12594Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais2
Assuntos12595Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania2
Assuntos12596Retificação de Dados2
Assuntos12597Candidatura Fictícia5
Assuntos12598Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas1
Assuntos12599Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais1
Assuntos12612COVID-191
Assuntos12620Migrantes e Refugiados1
Assuntos12634Apropriação Indébita Eleitoral3
Assuntos12635Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia  Sabidamente Falsa3
Assuntos12636Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing3
Assuntos12637Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais3
Assuntos12638Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento3
Assuntos12639Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea3
Assuntos12640Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP3
Assuntos12641Reversão de Operação - Segunda Via1
Assuntos12642Processamento de Recurso Contra Expedição de Diploma1
Assuntos12643Processamento de Lista Tríplice2
Assuntos12644Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito3
Assuntos12645Autos Suplementares1
Assuntos12725Regularização de Contas Eleitorais1
Assuntos12731Transação Penal3
Assuntos12732Suspensão Condicional de Processo3
Assuntos12959Cadastro Reserva 1
Assuntos12965Conflito de Competência 2
Assuntos13209Intervalo 1
Assuntos13185Honorários Periciais 1
Assuntos13186Horas Extras 1
Assuntos13295Revisão 1
Assuntos15033Objetos de Cartas Precatórias Criminais3
Assuntos11562Magistrado1
Assuntos3438Crimes contra a Propriedade Industrial3
Assuntos3442Crimes contra a Propriedade Intelectual3
Assuntos3463Crimes contra a Dignidade Sexual3
Assuntos3445Crimes contra a Organização do Trabalho3
Assuntos11565Lista Tríplice2
Assuntos11566Servidor1
Assuntos12603Revisão de Eleitorado1
Assuntos11569Requisição1
Assuntos11572Minuta de Resolução1
Assuntos3457Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos3
Assuntos11574Alistamento Eleitoral1
Assuntos3472Crimes contra a Família3
Assuntos3473Crimes Contra a Assistência Familiar3
Assuntos3477Crimes contra o Casamento3
Assuntos10370Concurso Público / Edital1
Assuntos3484Crimes Contra o Estado de Filiação3
Assuntos11583Eleições2
Assuntos11584Candidatos3
Assuntos3488Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela3
Assuntos11585Condição de Elegibilidade3
Assuntos3491Crimes contra a Incolumidade Pública3
Assuntos11595Inelegibilidade5
Assuntos10385Licitações 1
Assuntos10386Modalidade / Limite1
Assuntos3520Crimes contra a Paz Pública3
Assuntos3523Crimes contra a Fé Pública3
Assuntos10832Roubo3
Assuntos10880Cumprimento Provisório de Sentença3
Assuntos11899Ato Normativo1
Assuntos3547Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral3
Assuntos11611Nome do Candidato2
Assuntos10840Homicídio3
Assuntos10841Lesões Corporais3
Assuntos11615Registro de Candidatura2
Assuntos10421Contratos Administrativos1
Assuntos11619Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual2
Assuntos11620Registro de Candidatura - Substituição de Candidato2
Assuntos14202Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)1
Assuntos11628Cargos1
Assuntos9986Garantias Constitucionais1
Assuntos12460Corregedoria Eleitoral1
Assuntos3603Crimes Previstos na Legislação Extravagante3
Assuntos3607Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas3
Assuntos9997Atos Administrativos1
Assuntos3618Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético3
Assuntos12467QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO1
Assuntos10011Improbidade Administrativa1
Assuntos10015Fiscalização1
Assuntos11652Propaganda Política - Propaganda Eleitoral3
Assuntos3664Crimes Militares3
Assuntos3692Contravenções Penais3
Assuntos4263Ação Penal3
Assuntos4271Suspensão3
Assuntos12543Preconceituosa3
Assuntos8919Nulidade3
Assuntos11733Garantias Processuais1
Assuntos9024Revelia 3
Assuntos11734Cautelar Inominada3
Assuntos9098 Cabimento1
Assuntos12566Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais2
Assuntos11669Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito3
Assuntos12571Pluralidade de Inscrições1
Assuntos12575Regularização de Histórico1
Assuntos10915Aborto3
Assuntos12581Reversão de Operação1
Assuntos14205Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)1
Assuntos11684Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral2
Assuntos10930Município1
Assuntos5560Decorrente de Violência Doméstica3
Assuntos11692Contas1
Assuntos11693Contas - Apresentação de Contas1
Assuntos11694Contas - Aprovação1
Assuntos10949Violência Doméstica Contra a Mulher3
Assuntos10088Domínio Público3
Assuntos11699Doação de Recursos Acima do Limite Legal2
Assuntos11702Garantias Eleitorais2
Assuntos11703Habeas Corpus3
Assuntos11648Pesquisa Eleitoral3
Assuntos10120Intervenção do Estado na Propriedade1
Assuntos12049Impugnação2
Assuntos11713Resultados2
Assuntos11716Transgressões Eleitorais5
Assuntos11717Abuso5
Assuntos5872Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral3
Assuntos5873Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira3
Assuntos5874Crimes Contra a Administração da Justiça3
Assuntos5875Crimes Contra as Finanças Públicas3
Assuntos11725Direitos Políticos1
Assuntos5885Posse de Drogas para Consumo Pessoal3
Assuntos11729Execução3
Assuntos10612Tipicidade3
Assuntos10613Excludentes3
Assuntos11428DIREITO ELEITORAL1
Assuntos10157Organização Político-administrativa / Administração Pública1
Assuntos11429Crimes Eleitorais3
Assuntos10620Parte Geral3
Assuntos10621Aplicação da Pena3
Assuntos10622Extinção da Punibilidade3
Assuntos11739Exceção2
Assuntos11437Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral3
Assuntos11747Partidos Políticos2
Assuntos11749Coligação Partidária2
Assuntos12217Terrorismo3
Assuntos10642Efeitos da Condenação3
Assuntos11754Filiação/Desfiliação2
Assuntos11755Filiação Partidária2
Assuntos11759Desfiliação Partidária2
Assuntos10219Servidor Público Civil1
Assuntos10220Regime Estatutário1
Assuntos10221Isonomia/Equivalência Salarial1
Assuntos11764Órgão de Direção Partidária2
Assuntos10225Acumulação de Cargos1
Assuntos11467Crimes contra a Fé Pública Eleitoral3
Assuntos11770Propaganda Política2
Assuntos11772Propaganda Política Partidária2
Assuntos10236Promoção / Ascensão1
Assuntos11774Veiculação2
Assuntos10239Nomeação1
Assuntos12333Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa3
Assuntos12335Crimes ocorridos na investigação da prova3
Assuntos10250Pensão1
Assuntos11781Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem2
Assuntos10253Restabelecimento1
Assuntos10255Invalidez Permanente1
Assuntos11482Crimes contra a Propaganda Eleitoral3
Assuntos10258Licenças / Afastamentos1
Assuntos10695Categorias Especiais de Servidor Público1
Assuntos10261Licença-Prêmio1
Assuntos287DIREITO PENAL3
Assuntos11430Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral3
Assuntos11497Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto3
Assuntos10276Tempo de Serviço1
Assuntos10279Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância1
Assuntos10287Jornada de Trabalho1
Assuntos10288Sistema Remuneratório e Benefícios1
Assuntos10290Gratificação de Incentivo1
Assuntos10295Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI1
Assuntos10298Diárias e Outras Indenizações1
Assuntos3369Crimes contra a vida3
Assuntos10301Férias1
Assuntos10302Adicional por Tempo de Serviço1
Assuntos3385Lesão Corporal3
Assuntos3388Periclitação da Vida e da Saúde3
Assuntos10307Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)1
Assuntos3394Crimes contra a Honra3
Assuntos11517Crimes contra os Partidos Políticos3
Assuntos3397Injúria3
Assuntos3400Crimes contra a liberdade pessoal3
Assuntos10313Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão1
Assuntos3405Crimes contra a inviolabilidade de domicílio3
Assuntos3407Crimes contra a inviolabilidade de correspondência3
Assuntos10318Índice da URV Lei 8.880/19941
Assuntos3412Crimes contra a inviolabilidade de segredo3
Assuntos3415Crimes contra o Patrimônio3
Assuntos11557Administração da Justiça Eleitoral1
Assuntos15429Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Uso de Inteligência Artificial3
Assuntos15524Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Deep Fake3
Assuntos15537Violência Política de Gênero (art. 326-B do Código Eleitoral)4
Assuntos15544Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Realização de Propaganda na Internet Atribuindo sua Autoria a Terceiro3
Assuntos15125Caso da Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo1
Assuntos15122Caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão1
Assuntos15123Caso do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco1
Assuntos15124Caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro1
Assuntos15119Caso Airton Honorato vs. Brasil1
Assuntos15116Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil1
Assuntos15109Caso Escher e Outros vs. Brasil1
Assuntos15113Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil1
Assuntos15110Caso Garibaldi vs. Brasil1
Assuntos15111Caso Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil1
Assuntos15115Caso Herzog e Outros vs. BrasilCaso Herzog e Outros vs. Brasil1
Assuntos15117Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil1
Assuntos15118Caso Neusa dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil1
Assuntos15108Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil1
Assuntos15114Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil1
Assuntos15121Caso Sales Pimenta vs. Brasil1
Assuntos15120Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil1
Assuntos15112Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil1
Assuntos15107Caso Ximenes Lopes vs. Brasil1
Assuntos14880Questões Incidentes1
Assuntos14881Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas1
Assuntos14957Restituição de Coisas Apreendidas1
Assuntos14958Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas1

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