CMB

Contrato de prestação de serviço firmado entre o TSE e a Casa da Moeda do Brasil.

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA - DOD

Estudos preliminares - Contrato n° 5/2022

Aquisição de lacres adesivos para as urnas eletrônicas e envelopes plásticos com lacre de segurança identificado, para as Eleições de 2022, consoante especificações, exigências e prazos deste Projeto Básico

Considerando o exposto no Despacho SAD (1904945), RATIFICO o ato de reconhecimento da situação de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 16.892.250,71 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) para aquisição de lacres adesivos para as urnas eletrônicas e envelopes plásticos com lacre de segurança identificado, para as Eleições de 2022.

À vista do exposto na Informação SECOMP/CODAQ/SAD nº 8/2022 (1903944) , RECONHEÇO a situação de dispensa de licitação com fundamento no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, para contratação da Casa da Moeda do Brasil, referente à aquisição de lacres adesivos para as urnas eletrônicas e envelopes.