Oracle

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA - DOD - contrato n° 26/2022

Proporcionar atualização e suporte técnico oficial com manutenção corretiva e evolutiva para licenças do software Oracle Database Enterprise Edit 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, necessidade esta proveniente d em 01/12/2021.

Contratação de serviço de suporte e licença de atualização de software com fornecimento de patches de correção para licenças do software Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual - alocadas nos TREs, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições constantes no presente Projeto Básico e seus anexos.

Considerando o exposto no Despacho SAD (1953936), com amparo no Parecer ASJUR 24/2022 (1903363) corroborado pelo Despacho ASJUR (1903364) e, considerando as razões de justificativa apresentadas pela área técnica de que “não existe a possibilidade de um outro produto gerenciador de banco de dados substituir o Oracle a curto ou médio prazo (nos próximos 5 anos), pois o desenvolvimento dos sistemas eleitorais e corporativos continua sendo realizados para esse SGBD específico”, 1772532", ratifico o ato de reconhecimento da situação de inexigibilidade,...

À vista do exposto na Informação nº 46/2022 SECOMP/CODAQ/SAD (1953323), RECONHEÇO a situação de inexigibilidade, com fundamento no art. 25, caput, Lei n.º 8.666/93, para a contratação de serviço de atualização e suporte técnico oficial com manutenção corretiva e evolutiva para licenças do software Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual - alocadas nos TREs, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses