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Ranking da Transparência CNJ - 2023
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.
Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TSE em cumprimento à Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ n. 57 de 07 de março de 2023.
GESTÃO
O órgão publica:
| 1 – Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho? |
| 2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? |
| 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?
1. Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 2. Regulamento interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral |
| 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?
1. Organograma |
| 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? |
| 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? |
| 7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo?
1. Conforme glossário, não se aplica ao TSE e TREs. |
| 8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
| 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? |
| 10 – O calendário das sessões colegiadas?
1. PJE |
| 11 – A pauta de julgamentos?
1. PJE |
| 12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? |
| 13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? |
| 14 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
O órgão publica:
| 15 – Telefone das unidades e horários de atendimento?
1. Organograma |
| 16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?” |
| 17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? |
| 18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? |
| 19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? |
| 20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
O formulário eletrônico da Ouvidoria pode ser acessado a partir da página inicial do Portal do TSE ao clicar no ícone "Ouvidoria", que levará à página da Ouvidoria. |
| 21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? |
| 22 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? |
| 23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
1. Ouvidoria do TSE (botão Relatórios de atendimento) |
OUVIDORIA
O órgão publica:
| 24 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?
O formulário eletrônico pode ser acessado a partir da página inicial do Portal do TSE ao clicar no ícone "Ouvidoria", que levará à página da Ouvidoria. |
| 25 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? |
| 26 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?
A avaliação de atendimento da Ouvidoria é realizada por e-mail após a sua conclusão. Os resultados da pesquisa de satisfação podem ser consultados nos Relatórios de Atendimento da Ouvidoria. |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
O órgão publica:
| 27 – O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC, vigente? 1. PDTIC |
|
28 – O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC , vigente? |
|
29 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? |
| 30 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? |
| 31 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O órgão publica:
| 32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? |
| 33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? |
|
34 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Não se aplica ao TSE. |
|
35 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Não se aplica ao TSE. |
| 36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) |
| 37 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST)
Não se aplica ao TSE |
| 38 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
| 39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos?
1. SILIC - Sistema de Licitações 2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
|
40 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso? |
| 41 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? |
| 42 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
| 43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
| 44 – O nome do vencedor da licitação? |
| 45 – A íntegra dos contratos firmados? |
|
46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? |
| 47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? |
| O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: |
| 48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?
1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
|
49 - A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa? 1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
| 50 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
GESTÃO DE PESSOAS
O órgão publica:
| 51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos |
| 52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança |
| 53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? |
| O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: |
| 54 – Alínea “a” |
| 55 – Alínea “b”
2. Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança |
| 56 – Alínea “c”
2. Distribuição por origem funcional (cargos em comissão e funções de confiança) |
| 57 – Alínea “d”
2. Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão |
|
58 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's e TSE) Não se aplica ao TSE |
|
59 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's e TSE) Não se aplica ao TSE |
| 60 – Alínea “g”
2. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão |
| 61 – Alínea “h”
2. Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais |
| 62 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Relação de agentes públicos (Anexo V, Resolução CNJ Nº 102, de 15/12/2009) 2. Membros |
| 63 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? |
| 64 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança) |
| 65 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?
1. Agentes Públicos do TSE em exercício, por lotação e cargo |
| 66 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? |
| 67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?
1. Remunerações |
| 68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? |
| 69 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? |
|
70 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE's) Não se aplica ao TSE |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O site apresenta:
| 71 – Prestações de contas do ano anterior? |
| 72 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? |
|
73 - Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? |
| 74 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? |
| 75 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? |
|
76 - Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? 1. PAC-Aud |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
| 77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? |
|
78 – Os planos de ação do PLS? |
|
79 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? |
|
80 - A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? |
| 81 – O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? |
| 82 – O órgão utiliza legenda em manifestações públicas?
2. Presidente do TSE convoca eleitores para votar no segundo turno
|
| 83 – O órgão utiliza audiodescrição em manifestações públicas?
1. Campanhas |
|
84 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? |
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade.
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