Ranking da Transparência CNJ - 2023

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TSE em cumprimento à Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ n. 57 de 07 de março de 2023.

 

GESTÃO

O órgão publica:

1 – Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho?

1. Plano estratégico 2021-2026

2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão?

1. Resultados Estratégicos

3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

1. Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952

2. Regulamento interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral

4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

1. Organograma

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

1. Legislação compilada

6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?

1. Carteira de Projetos Estratégicos

7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo?

1. Conforme glossário, não se aplica ao TSE e TREs.

8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

1. SEI - informações

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

O órgão publica:

9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

1. Audiência Pública

2. Consultas Públicas

3. Audiências e sessões públicas

10 – O calendário das sessões colegiadas?

1. PJE

11 – A pauta de julgamentos?

1. PJE

12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados?

1. Sessão plenária on-line

13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados?

1. justicaeleitoral (YouTube)

14 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

1. Gestão de acessibilidade e inclusão

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

O órgão publica:

15 – Telefone das unidades e horários de atendimento?

1. Organograma

2. Atendimento ao público

16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”

1. Página inicial do portal TSE

17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"?

1. Carta de serviços

18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

1. Ouvidoria do TSE

19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

1. Carta de serviços ao eleitor

2. Ouvidoria do TSE

20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

1. Ouvidoria do TSE

O formulário eletrônico da Ouvidoria pode ser acessado a partir da página inicial do Portal do TSE ao clicar no ícone "Ouvidoria", que levará à página da Ouvidoria.

21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

1. Ouvidoria do TSE

22 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

1. Carta de serviços ao eleitor

2. Perguntas frequentes - faq

23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

1. Ouvidoria do TSE (botão Relatórios de atendimento)

OUVIDORIA

O órgão publica:

24 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

1. Ouvidoria do TSE

O formulário eletrônico pode ser acessado a partir da página inicial do Portal do TSE ao clicar no ícone "Ouvidoria", que levará à página da Ouvidoria.

25 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

1. Ouvidoria do TSE

26 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

1. Ouvidoria do TSE

A avaliação de atendimento da Ouvidoria é realizada por e-mail após a sua conclusão. Os resultados da pesquisa de satisfação podem ser consultados nos Relatórios de Atendimento da Ouvidoria.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

O órgão publica:

27 – O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC, vigente?

1. PDTIC

28 – O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC , vigente?

1. Plano de contratações 2023

29 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos?

1. Dados abertos

2. Situação atual dos sistemas

30 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

1. Estatísticas do eleitorado

2. Dados abertos

3. Estatísticas eleitorais

31 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

1. Dados abertos

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

O órgão publica:

32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Liquidação da despesa/realização da receita

33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Gestão orçamentária, financeira e fiscal

34 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF)

Não se aplica ao TSE.

35 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF)

Não se aplica ao TSE.

36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT)

1. Gestão orçamentária, financeira e fiscal

37 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST)

Não se aplica ao TSE

38 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

1. Relação dos Contratados e Valores Pagos

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos?

1. SILIC - Sistema de Licitações

2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

3. Licitações e contratos

4. Contratações e termos aditivos

40 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso?

1. SILIC - Sistema de Licitações

41 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

1. SILIC - Sistema de Licitações

42 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

1. SILIC - Sistema de Licitações

43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

1. SILIC - Sistema de Licitações

44 – O nome do vencedor da licitação?

1. SILIC - Sistema de Licitações

45 – A íntegra dos contratos firmados?

1. Consulta contratos

2. Siac - consulta contratos

46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? 

1. Contratos e instrumentos de cooperação

2. Consulta de empenhos

47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

1. Consulta contratos

2. SIAC - consulta contratos

O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

49 - A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa?

1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

50 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

1. Consulta contratos

2. Contratos decorrentes de licitação, convênio e outros

3. Contratos e instrumentos de cooperação

GESTÃO DE PESSOAS

O órgão publica:

51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos

52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança

53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Estrutura remuneratória dos membros da magistratura

O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
54 – Alínea “a”

1. Justiça Eleitoral

2. Quantitativo de cargos efetivos

55 – Alínea “b”

1. Justiça Eleitoral

2. Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança

56 – Alínea “c”

1. Justiça Eleitoral

2. Distribuição por origem funcional (cargos em comissão e funções de confiança)

57 – Alínea “d”

1. Justiça Eleitoral

2. Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão

58 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's e TSE) 

Não se aplica ao TSE

59 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's e TSE)

Não se aplica ao TSE

60 – Alínea “g”

1. Justiça Eleitoral

2. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão

61 – Alínea “h”

1. Justiça Eleitoral

2. Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais

62 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Relação de agentes públicos (Anexo V, Resolução CNJ Nº 102, de 15/12/2009)

2. Membros

63 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Relação de empregados de empresas contratadas

64 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?

1. Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança)

65 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

1. Agentes Públicos do TSE em exercício, por lotação e cargo

66 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

1. Servidores Cedidos

67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

1. Remunerações

68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos?

1. Diárias e passagens aéreas

69 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

1. Servidores em Teletrabalho

70 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE's)

Não se aplica ao TSE

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

O site apresenta:

71 – Prestações de contas do ano anterior?

1. Prestação de contas anuais

72 – Relatório Anual das Atividades Exercidas?

1. Certificado e Raint

73 - Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)?

1. Certificado e Raint

74 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

1. Prestação de contas anuais

75 – Plano Anual de Auditoria (PAA)?

1. Planos de Auditoria

76 - Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)?

1. PAC-Aud

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

O órgão publica:

77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

1. Plano de logística sustentável 2021-2026

78 – Os planos de ação do PLS?

1. Gestão socioambiental

79 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

1. Plano de logística sustentável 2021-2026

80 - A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS?

1. Plano de logística sustentável 2021-2026

81 – O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?

1. Sessão Plenária online

2. Eleitoras e eleitores devem justificar ausência às urnas

82 – O órgão utiliza legenda em manifestações públicas?

1. Sessão Plenária online

2. Presidente do TSE convoca eleitores para votar no segundo turno

 

83 – O órgão utiliza audiodescrição em manifestações públicas?

1. Campanhas

84 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)?

1. Acessibilidade TSE