Relatório CNJ 2020

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TSE em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ nº 67/2020.

 

GESTÃO

Item Informação/Link Fundamento Legal
1 Objetivos estratégicos, metas e indicadores:
1.Plano Estratégico 2018–2021
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2 Resultados alcançados pelo órgão.
3 Registro das competências e responsabilidades do órgão:
1.O TSE 
2.Resolução nº4.510, de 29 de Setembro de 1952 
3.Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral 
4.Justiça Eleitoral: composição, competências e funções 
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades:
1.Organograma
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 Atos normativos expedidos pelo órgão:
1.Legislação compilada 
2.Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar 
3.Eleições anteriores 
Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6 Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos:
1.Iniciativas Estratégicas em Execução
Boas práticas
7 Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009:
1.Estatística processual
Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015.
8 Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo:
1.SEI – usuário externo 
2.Consulta contratos, convênios e outros 
3.SILIC – Sistema de Licitações 
Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.

 

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item Informação/Link Fundamento Legal
9 Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular:
1.Audiências e sessões públicas 
2.Normas e Decisões – Audiências públicas 
3.Serviços Judiciais – Audiências públicas 
4.Justiça Eleitoral – Audiências Públicas 
5.Eleições, plebiscitos e referendos
6.Levantamento de solução de mercado
Art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011.
10 Calendário das sessões colegiadas:
1.PJE 
2.Processos físicos 
Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11 Pauta de julgamentos:
1.Processos físicos 
2.PJE 
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
12 Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho:
1.Sessão plenária on-line
Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. 
13 Vídeo da sessão dos órgãos colegiados:
1.Sessão plenária on-line
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14 Ata das sessões dos órgãos colegiados:
1.Processos julgados 
2.Diário da Justiça Eletrônico 
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
15 Presença em Plenário:
1.Processos físicos 
2.Processos julgados 
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
16 Pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas.
Não se encontram previstas Comissões Permanentes no Regimento Interno do TSE (Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952).
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Item Informação/Link Fundamento Legal
17 Telefone das respectivas unidades:
1.Organograma
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 Horários de atendimento ao público:
1.Atendimento ao público 
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
19 Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial:
1.TSE 
2.Ouvidoria do TSE 
3.Acesso à Informação 
4.Serviços ao eleitor 
Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
20 Entrega de pedido de acesso a informações pessoalmente:
1.Ouvidoria do TSE
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
21 Responsável pelo SIC:
1.Ouvidoria do TSE
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
22 Telefones de atendimento do SIC:
1.Ouvidoria do TSE
Boas Práticas.
23 Horários de funcionamento do SIC:
1.Ouvidoria do TSE
Boas Práticas.
24 Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC):
1.Ouvidoria do TSE
Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
25 Acompanhamento posterior ao pedido de acesso a informação. Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
26 Registro de denúncias e reclamações:
1.Ouvidoria
Boas Práticas.
27 Acompanhamento de denúncias e reclamações: Boas Práticas.
28 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações:
A avaliação de atendimento da Ouvidoria é realizada por e-mail após a sua conclusão. Os resultados da pesquisa de satisfação podem ser consultados no Relatório de Atendimento da Ouvidoria.
Boas Práticas.
29 Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ):
1.Ouvidoria do TSE 
2.Acesso à Informação 
Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.

 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item Informação/Link Fundamento Legal
30 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC):
1.Comunicado
Resolução CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.
31 Plano Orçamentário de TIC:
1.Plano Orçamentário de TIC
Resolução CNJ nº 211/2015.
32 Pesquisa de conteúdo:
1.TSE 
2.Busca Avançada 
Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Boas práticas.
33 Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, facilitando a análise das informações:
1.Atas de registro de preços 
2.Estatísticas do eleitorado – Por sexo e faixa etária 
3.Repositório de dados eleitorais 
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
34 Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina:
1.Boletim de urna – 2º turno 
2.RSS 
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
35 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ nº 211/2015, art. 20, § 1º, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.
1.Acessibilidades
*Por utilizarmos o plugin do Rybená para conversão dos PDFs em texto e voz, alguns usuários podem ter dificuldades para abrirem os arquivos no Internet Explorer, já que o plugin ainda não dá suporte ao navegador.

 
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Item Informação/Link Fundamento Legal
36 Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Liquidação da despesa/realização da receita
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
37 Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Gestão orçamentária, financeira e fiscal
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
38 Íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição.
Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014.
Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
39 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição.
Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014.
Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014
40 Relatório de Gestão Fiscal:
1.Gestão orçamentária, financeira e fiscal
Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 Mapa anual com as informações relativas a Precatórios:
1.Receitas auferidas em decorrência de convênio firmado com bancos oficiais
Art. 85, § 1º da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
42 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação:
1.Relação dos Contratados e Valores Pagos
Art. 128 da Lei nº 13.898/2019.

 

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO

Item Informação/Link Fundamento Legal
Procedimentos licitatórios:
43 Íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares das Contratações", desde que não tenham sido considerados sigilosos:
1.SILIC – Sistema de Licitações
Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.
44 Íntegra das Informações conclusivas sobre os Valores Estimados das Licitações, desde que não tenham sido consideradas sigilosas:
1.SILIC – Sistema de Licitações
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45 Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos:
1.SILIC – Sistema de Licitações
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 Íntegra dos questionamentos apresentados entre as publicações de Editais e as aberturas das sessões públicas:
1.SILIC – Sistema de Licitações
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47 Íntegra das impugnações apresentadas entre as publicações de Editais e as aberturas de sessões públicas:
1.SILIC – Sistema de Licitações
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48 Nomes dos Vencedores das licitações:
1.SILIC – Sistema de Licitações
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49 Íntegra dos contratos firmados:
1.SIAC – Sistema de Acompanhamento de Contratos – Consulta
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50 Íntegra dos Termos Aditivos assinados:
1.SIAC – Sistema de Acompanhamento de Contratos – Consulta
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
Dispensas e inexigibilidades de licitação:
51 Dos Projetos Básicos, desde que não tenham sido considerados sigilosos:
1.Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52 Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerados sigilosos:
1.Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53 Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação:
1.Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
54 Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação:
1.Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
55 Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação:
1.Contratos Decorrentes de Licitação, Convênio e outros 
2.Consulta contratos, convênios e outros 
Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

 

GESTÃO DE PESSOAS

Item Informação/Link Fundamento Legal
56 Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
57 Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
58 Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Estrutura remuneratória dos membros da magistratura
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009:
59 Alínea “a” 
1.Justiça Eleitoral 
2.Quantitativo de cargos efetivos 
Resolução CNJ nº 102/2009.
60 Alínea “b” 
1.Justiça Eleitoral 
2.Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança 
Resolução CNJ nº 102/2009.
61 Alínea “c” 
1.Justiça Eleitoral 
2.Distribuição por origem funcional 
Resolução CNJ nº 102/2009.
62 Alínea “d” 
1.Justiça Eleitoral 
2.Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão 
Resolução CNJ nº 102/2009.
63 Alínea “e”
Não se aplica aos TRE's.
Resolução CNJ nº 102/2009.
64 Alínea “f”
Não se aplica aos TRE's.
Resolução CNJ nº 102/2009.
65 Alínea “g” 
1.Justiça Eleitoral 
2.Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão 
Resolução CNJ nº 102/2009.
66 Alínea “h” 
1.Justiça Eleitoral 
2.Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais 
Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.
67 Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Cargos e funções 
2.Transparência de Dados dos Servidores 
Resolução CNJ nº 102/2009.
68 Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Relação de empregados de empresas contratadas
Resolução CNJ nº 102/2009.
69 Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009:
1.Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança)
Resolução CNJ nº 102/2009.
70 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP):
1.Agentes Públicos do TSE em exercício, por lotação e cargo
Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
71 Membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública:
1.Servidores Cedidos
Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
72 Remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores:
1.Remunerações
Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
73 Diárias e passagens concedidas:
1.Diárias e passagens aéreas
Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
74 Servidores que atuam no regime de teletrabalho:
1.Servidores em Teletrabalho
Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
75 Profissionais ou órgãos relacionados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos:
Na Justiça Eleitoral a realização de perícia ou exame técnico é direcionada à Polícia Federal.
Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.

 

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item Informação/Link Fundamento Legal
76 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior:
1.Prestação de contas anuais
Informa-se que o Tribunal de Contas da União, por meio da decisão normativa nº 182, de 19 de março de 2020, prorrogou em 90 dias o prazo para entrega do Relatório de Gestão relativo ao exercício 2019.
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.
Boas Práticas.
77 Relatórios, Certificados de Auditoria, Pareceres do Órgão de Controle Interno e pronunciamentos do presidente do tribunal: 
1.Prestação de contas anuais
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.
Boas Práticas.
78 Publicações de decisões quanto à regularidade de contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo:
1.Prestação de contas anuais
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
79 Planos Anuais de Auditoria:
1.Planos de Auditoria
Boas Práticas.

 

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item Informação/Link Fundamento Legal
80 Plano de Logística Sustentável (PLS):
1.Gestão socioambiental 
2.Plano de logística sustentável 
Resolução CNJ nº 201/2015.
Boas Práticas.
81 Planos de ação do PLS. Resolução CNJ nº 201/2015.
Boas Práticas.
82 Relatórios anuais de desempenho do PLS. Resolução CNJ nº 201/2015.
Boas Práticas.
83 Utilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas:
1.I Congresso de Democracia e Direito Eleitoral
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.
84 Utilização de legenda em  manifestações públicas:
1.Pronunciamento da Ministra Rosa Weber, Presidente do TSE (2º Turno)
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.
85 Utilização de audiodescrição em  manifestações públicas:
1.Campanhas
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.