A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse, na tarde desta quinta-feira (14), que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) teve influência direta na aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). “A Lei de Acesso à Informação no Brasil é, grandemente, decorrência direta da atuação da Corte Interamericana. Talvez seja a lei mais diretamente produzida pela influência da jurisprudência desta Corte”, destacou a presidente durante o último painel do Seminário Internacional “Impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que foi realizado no edifício-sede do TSE, em Brasília-DF.

A ministra justificou essa influência afirmando que a Lei de Acesso à Informação não teria sido aprovada sem a jurisprudência da CorteIDH porque, “obviamente, só se reivindica direito que se conhece, e se nós não sabemos que temos direito, nem sabemos o que está acontecendo, não há a menor possibilidade de se buscar o esclarecimento do que ocorreu e as consequências e o sofrimento que isso gerou e como fazer para que isso não se repita”.

Para a presidente do TSE, essa lei é exatamente decorrência de exigência da Corte Interamericana, cuja jurisprudência para o protocolo que trata da conscientização de cidadania participante levou o Brasil a não mais permitir que não se detivessem os dados a respeito dos comportamentos públicos.

Sobre a aplicação desta lei, a ministra ressaltou também, que, apesar de já estar sendo aplicada, a norma ainda nem está maturada na sua completude, porque, provavelmente, ela ainda produzirá, não só nos direitos à liberdade, à igualdade e à informação –, mas também produzirá uma nova administração pública. Segundo a ministra, haverá uma nova administração para “ que nós saibamos o que fazem os nossos agentes públicos, – nós todos , agentes públicos –, como se faz, porque se faz, o que a polícia faz, como se manifesta, como se explica, ou como não se explica e como se buscam informações”.

Para a ministra, a Corte Interamericana também influenciou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acesso ao devido processo legal.  Outra contribuição “é a que diz respeito ao acesso ao devido processo legal, ao acesso à jurisdição”. Segundo ela, quanto a esse acesso, “o Supremo Tribunal Federal brasileiro vai além da Corte Interamericana, mas, em termos de devido processo material, a Corte Interamericana trata mais do que nós”.

A  presidente do TSE lembrou que a sociedade brasileira é muito contenciosa. Ela destacou que durante a posse na Presidência do STF, em abril de 2010, o ministro  Cezar Peluso alertara em seu discurso que estavam em tramitação, no Brasil, 75 milhões de processos. “Se consideramos que havia, naquele ano, 193 milhões de habitantes, cerca de 1/3 do povo brasileiro estavam em juízo. O que significa que, o acesso à jurisdição no Brasil é garantido. No entanto, o acesso à jurisdição não é garantia necessária do devido processo legal material, é formal, mas não material”, disse a ministra.

Extradição

A ministra ressaltou ainda a influência da Corte Interamericana sobre as decisões do STF acerca de extradições. “Quando julgamos extradições no Supremo, em quatro casos, nós reconhecemos que não havia prescrição de crimes cometidos durante períodos ditatoriais de pessoas desaparecidas, porque, se ela continuava desaparecida, o crime era permanente, e se era permanente, não havia como contar o prazo de prescrição. Foi citada, para se garantir a extradição requerida, a Convenção de Direitos Humanos, a partir da jurisprudência da Corte Interamericana, o que conduziu a mudança da jurisprudência. Em anos passados, tinha sido negada a  extradição considerando-se a prescrição, mas nos últimos seis anos, nós [STF] começamos a ter essa diretriz na mesma direção, explicou.

Para reiterar a importância da troca de experiências entre os julgadores da América Latina, a ministra citou o poema “Nós latino-americanos”, do poeta Ferreira Goulart: “Somos todos iguais, não porque seja o mesmo o sangue que no corpo levamos, o que é o mesmo, é o modo como derramamos”.

“A nossa história tem sido essa. Nós latino-americanos temos derramado o nosso sangue do mesmo trágico e injurioso modo. O modo de não se resguardarem os direitos humanos e, com isso, termos, permanentemente, uma luta que não pode cessar em nenhum lugar do mundo, mas que, no nosso caso tem a memória da ferida de cada um de nós, da minha geração, que teve que brigar e correr em praça pública para garantir pelo menos a nossa liberdade de locomoção. Sabemos, não o preço disso, mais que isso: a liberdade, não tem preço. É por isso que lutamos todos os dias e eu agradeço muito a presença da Corte Interamericana entre nós”, concluiu a presidente.

Seminário

Nesta quinta-feira (14), o Seminário Internacional “Impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos” foi encerrado no TSE com o painel “As grandes Violações de Direitos Humanos à Luz da Jurisprudência da Corte Intermericana de Direitos Humanos”, do qual, além da presidente do TSE, também participaram o juiz Alberto Pérez Péres (CorteIDH), o secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça Paulo Abrão Pires Junior e a representante do Instituto Interamericano de Direitos Humanos Soledad Garcia. O moderador foi o juiz Roberto Caldas, da CorteIDH .

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