Propaganda partidária

A Lei n° 13.487, de 6 de outubro de 2017, em seu art. 5º, extinguiu a propaganda partidária no rádio e na televisão a partir de 1º de janeiro de 2018, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096/ de 19 de setembro de 1995.

Em 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

 

INFORMATIVO
Propaganda Partidária 2022

 

Teor do Despacho GAB-SPR (Doc. SEI nº 1894302), de 4 de janeiro de 2022, exarado no Procedimento Administrativo SEI nº 2022.00.000000026-0:

DESPACHO

Considerando a edição da Lei nº 14.291/2022, que dispõe sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e televisão, bem como o fato de que a classe processual "Propaganda Partidária" foi desativada após a edição da Lei nº 13.487/2017, encaminhem-se os autos à ASPJE para que promova os atos necessários à reativação da classe "Propaganda Partidária".

Enquanto a classe não for reativada, os pedidos destinados a tal finalidade devem ser distribuídos na classe processual "PETIÇÃO", procedendo-se, oportunamente, a correção do tipo de processo.

Comunique-se à SJD para expedição de ofício circular aos Partidos Políticos para ciência.

Remetam-se os autos à ASESP para análise do tema e, se necessário, elaboração de minuta para regulamentação da temática.

SANDRO NUNES VIEIRA

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, EM EXERCÍCIO.

 

 

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