Certidões judiciais

A Secretaria Judiciária fornece certidões de objeto e pé, atuação de advogados e sobre dados partidários. O prazo legal para fornecimento de certidões é de 15 dias (Lei 9.051/55). Para requerer certidões judiciais, clique no formulário abaixo. 

FORMULÁRIO

 

Legislação

Lei 12.527/2011

Resolução TSE 23.326/2010

Lei 11.419/2006

Lei 9.051/1995 

 

Contatos

Seção de Processamento e Publicação de Acórdãos e Resoluções (Separ) 3030-7912

Ouvidoria do TSE