O prazo legal para fornecimento de certidão pelos órgãos públicos é de 15 dias (Lei 9.051, de 18.5.1955). A Secretaria Judiciária do TSE tem como meta de qualidade o fornecimento em 2 dias úteis. As certidões serão remetidas no e-mail informado pelo requerente. Qualquer dúvida ligue para o número (061) 3030-7891.
Horário de funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h
Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações
Caso necessite de informações institucionais acesse Ouvidoria.
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