Requerimento de certidão

O solicitante deverá esclarecer a finalidade e as razões do pedido.

O prazo legal para fornecimento de certidão pelos órgãos públicos é de 15 dias (Lei 9.051, de 18.5.1955). A Secretaria Judiciária do TSE tem como meta de qualidade o fornecimento em 2 dias úteis. As certidões serão remetidas no e-mail informado pelo requerente. Qualquer dúvida ligue para o número (061) 3030-7891.