Nesta página, são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados conforme o tipo e o ano de publicação.

Apresenta-se a redação original da norma, com marcações das alterações promovidas por atos posteriores.

Além disso, são fornecidos links para consulta às normas citadas nos textos.

As resoluções jurisprudenciais anteriores a 2005 estão disponíveis na Pesquisa de Jurisprudência.

Os exercícios normativos anteriores a 2005 encontram-se em processo gradual de inserção na Legislação Compilada.

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