Resolução 2021

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 23.637, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.