Resolução 2021
Resolução | Ementa/Assunto |
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RESOLUÇÃO Nº 23.637, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. | Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19. |