Resolução 2008

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 22.907, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

Consulta. Procedimentos. Resolução-TSE nº 22.610/2007. Pedido. Decretação. Perda. Cargo eletivo. Desfiliação partidária. Prazo. Inobservância. Decadência. Declaração. Justa causa. Âmbito. Partidário. Impossibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Prazos. Regulamentação. Ausência.

– São decadenciais os prazos previstos no § 2º do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007.

RESOLUÇÃO Nº 22.906, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.

PETIÇÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS PELO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL – ARTIGO 5, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 C/C ARTIGO 104 DA LEI N. 8.112 E DA LEI N. 9.784/99.

1. Constitucionalidade do aumento concedido aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (ADIN n. 3.599, rel. Min. Gilmar Mendes, em 21.05.07).

2. Compete ao TSE a propositura de projeto de lei que trate da remuneração de seus servidores (Artigo 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Brasil e Súmula 339 do STF).

3. Pedido improcedente. 

RESOLUÇÃO Nº 22.905, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. PRAZOS. CALENDÁRIO ELEITORAL 2008. OCORRÊNCIA DE SINISTRO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O CARTÓRIO ELEITORAL.

RESOLUÇÃO Nº 22.929, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 8º DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.660/2007. REQUISITOS ATENDIDOS. EXERCÍCIO NO ÓRGÃO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUDA DE CUSTO. DEFERIMENTO.

1. O e. TSE assentou na Sessão Administrativa de 4.9.2008, ao julgar os Processos Administrativos nos 19.975 e 19.977, ambos da relatoria do e. Min. Ari Pargendler, e 20.014, da relatoria do e. Min. Arnaldo Versiani, que as remoções entre tribunais regionais eleitorais serão deferidas na modalidade a pedido, sem ônus para a Administração Pública.

2. Pedido de remoção deferido, na modalidade a pedido, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.928, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. ART. 58 § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.538/2003. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO.

1. ncabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, prevista no § 2º do art. 58 da Resolução-TSE nº 21.538/2003.

2. Pedido de revisão indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.927, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFERIDO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT). PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. LIMITAÇÃO. TRANSMISSÃO. BLOQUEIO DE SINAL. MUNICÍPIOS DIVERSOS. APLICAÇÃO PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.

1. No período do horário eleitoral gratuito, as emissoras geradoras deverão proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diverso, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática com os dizeres "horário destinado à propaganda eleitoral gratuita".

2. Pedido de reconsideração deferido, para que tal procedimento seja adotado somente a partir das eleições de 2010, em relação aos Estados-membros.

RESOLUÇÃO Nº 22.994, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO. TRE/MA. AFASTAMENTO. MEMBRO. CLASSE DE ADVOGADOS. PERÍODO ELEITORAL. INDEFERIMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 22.915, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

ELEIÇÕES 2008. PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT). RECEBIMENTO. CONSULTA. TRANSMISSÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ESTAÇÕES REPETIDORAS E RETRANSMISSORAS. INEXIGÊNCIA. GERAÇÃO DE PROGRAMA ELEITORAL. EMISSORAS GERADORAS. BLOQUEIO DE SINAL. MUNICÍPIOS DIVERSOS.

1. Não é exigível das estações repetidoras e retransmissoras que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam.

2. No período do horário eleitoral gratuito, referente às eleições municipais, as emissoras geradoras deverão proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diverso, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática com os dizeres "horário destinado à propaganda eleitoral gratuita".

RESOLUÇÃO Nº 22.926, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO TSE. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. EXCEPCIONALIDADE. RES.-TSE No 21.538/2003.

É vedada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo se autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em decorrência de excepcionalidade.

RESOLUÇÃO Nº 22.925, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. ART. 58 § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.538/2003. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO.

1. Incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, prevista no § 2º do art. 58 da Resolução-TSE nº 21.538/2003.

2. Pedido de revisão indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.983, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. ARTIGO 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE N. 21.538/03. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO.

1. É incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, qual dispõe o § 2º do artigo 58, da Resolução-TSE n. 21.538/03.

RESOLUÇÃO Nº 22.982, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. ARTIGO 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE N. 21.538/03. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO.

1. É incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, qual dispõe o § 2º do artigo 58, da Resolução-TSE n. 21.538/03.

Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.979, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZOS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR 64/90. PREVISÃO DE PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. EXTENSÃO DA FORMA DE CONTAGEM ÀS DEMANDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA RESERVADA À LEI (ARTIGO 177 DO CPC). COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.

1. A contagem contínua e peremptória de prazos processuais encontra-se prevista na Lei Complementar n. 64/90, artigo 16.

2. Os atos processuais realizam-se nos prazos previstos em lei (artigo 177 do CPC).

3. Impossibilidade do TSE legislar sobre matéria processual.

RESOLUÇÃO Nº 22.879, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

RESOLUÇÃO Nº 22.922, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.

Revisão de eleitorado. Art. 92, III, da Lei nº 9.504/97. Município. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Estudos técnicos. Processo Administrativo nº 19.846. Res.-TSE nº 22.586/2007. Localidade. Não-indicação. Pleito. Indeferimento.

RESOLUÇÃO Nº 22.921, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

Pedido. Remoção de ofício. Tribunal Regional Eleitoral. Atendimento. Requisitos. Res.-TSE nº 22.660/2007. Unidades técnicas. Manifestações favoráveis. Deferimento. Remoção a pedido.

Ausência. Ônus. Administração Pública.

Pedido deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.920, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Requerimento. Questão. Propaganda eleitoral gratuita. Transmissão de sinais. Obrigatoriedade.

- Constitui um dever o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão necessário à veiculação da propaganda eleitoral.

Medida cautelar concedida.

RESOLUÇÃO Nº 22.885, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

CONSULTA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCORPORAÇÃO DE PARTIDO. DESFILIAÇÃO. PARTIDO INCORPORADOR. JUSTA CAUSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

1. A permissão para se desfiliar de partido político em caso de incorporação, levando o parlamentar o mandato (art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 22.610/2007), só se justifica quando ele pertença ao partido político incorporado, e não ao incorporador.

2. Tal conclusão não impede que o parlamentar desfilie-se do partido em razão de alteração substancial ou de desvio reiterado do programa, porém, o fundamento para tanto será o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução no 22.610/2007 e não o que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo.

3. Consulta conhecida e respondida negativamente.

RESOLUÇÃO Nº 22.881, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

Remoção ex-officio. Interesse da Administração. Regulamentação. Res.-TSE nº 22.660/2007. Servidor do TRE/MS para o TRE/PI.

- Preenchimento dos requisitos legais.

- Encontrando-se o servidor cedido para prestar serviços na Defensoria Pública da União - Teresina/PI, sede para a qual está sendo removido, não fará jus à ajuda de custo.

- Pedido de remoção deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.880, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR. ART. 8º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.660. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

1. Atendidos os requisitos exigidos na Resolução-TSE nº 22.660/2007 autoriza-se a remoção de ofício do servidor Ricardo Emílio Veloso Mendes Medauar Ommati, Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para prestar serviços na Seção de Direitos e Deveres da Coordenadoria de Análises Técnicas da Secretaria de Gestão de Pessoas do e. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

2. Pedido de remoção deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.878, DE 1º DE JULHO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. REPASSE DE RECURSOS. CONDUTA VEDADA. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece de consulta durante o período do processo eleitoral, começado em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento sobre caso concreto. (Precedentes: Consultas nos 1.374, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.9.2006; 1.254, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.8.2006; 1.021, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.8.2004; 643, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 24.11.2000).

RESOLUÇÃO Nº 22.872, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Processo Administrativo. Manutenção da licença para acompanhar o cônjuge. Inexistência de óbices legais. Deferimento do pedido.

RESOLUÇÃO Nº 22.916, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. CONVOCAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ ELEITORAL. ZONA ELEITORAL. EXERCÍCIO. AFASTAMENTO. Juiz de Direito convocado por Tribunal de Justiça para substituir Desembargador, durante o período de convocação, não poderá exercer a função de juiz eleitoral, pois não preenche o requisito contido no art. 32 do Código Eleitoral, qual seja, o efetivo exercício do cargo. Precedente: Consulta nº 151, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 18.11.1997.

RESOLUÇÃO Nº 22.898, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

Pedido. Prorrogação. Segundo biênio. Membro. Jurista. Tribunal Regional Eleitoral. Arts. 121, § 2º, da Constituição Federal, 1º, caput, e 2º, caput e § 2º, da Res.-TSE nº 20.958/2001. Impossibilidade. Precedente.

1. Conforme dispõe o art. 121, § 2º, da Constituição Federal, os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

2. No julgamento do Processo Administrativo nº 15.660 (Res.-TSE nº 19.959), relator Ministro Maurício Corrêa, o Tribunal, à unanimidade, entendeu incabível a prorrogação de segundo biênio de membro jurista de Tribunal Regional Eleitoral, em face da ausência de amparo legal.

Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.871, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

Pedido. Remoção de ofício. Tribunal Regional Eleitoral. Atendimento. Requisitos. Res.-TSE nº 22.660/2007. Unidades técnicas. Manifestações favoráveis.

- Em face da concordância do órgão de origem e das manifestações favoráveis das unidades técnicas do Tribunal, bem como atendidos os requisitos estabelecidos pela Res.-TSE nº 22.660/2007, defiro o pedido de remoção de ofício de servidora do TRE/SP, requerido pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Pedido deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.893, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

CONSULTA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DE CARGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. Não obstante a autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. Assim, no que tange à perda do cargo por desfiliação partidária sem justa causa, a competência para julgar a matéria pertence à Justiça Eleitoral, devido aos reflexos que a perda de cargo eletivo acarreta no âmbito eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.887, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRE-AP. LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO. HOMOLOGAÇÃO DO TSE (PARTE FINAL DO INCISO II DO § 1º DO ART. 1º DA RES.-TSE Nº 22.054/2005).

Decisão do TRE/AP homologada.

RESOLUÇÃO Nº 22.884, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece de consulta durante o período do processo eleitoral, começado em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento sobre caso concreto. (Precedentes: Consultas nos 1.374, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.9.2006; 1.254, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.8.2006; 1.021, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.8.2004; 643, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 24.11.2000).

RESOLUÇÃO Nº 22.798, DE 15 DE MAIO DE 2008.

Consulta. Poder Executivo. Servidor público. Vale-alimentação. Transformação. Cesta básica. Valor. Atualização. Benefício. Configuração. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Questionamentos. Matéria não-eleitoral.

1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, a competência do Tribunal Superior Eleitoral para responder a consulta refere-se apenas à matéria eleitoral.

2. Em face disso, não pode ser analisado questionamento – se há configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 – sobre eventual ato do Poder Executivo que, em ano de eleição, transforma vale-alimentação, pago a servidores públicos, em cesta básica de gêneros alimentícios.

Consulta não conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.875, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA), representado pelo Partido da República (PR). Exercício de 2006. Rejeição. Art. 28, IV, da Res. TSE nº 21.841/2004. Quotas do Fundo Partidário. Suspensão por um ano, a partir da publicação da decisão. Precedentes.

1) Impõe-se a rejeição das contas partidárias cujas irregularidades não foram sanadas, apesar de reiteradas oportunidades concedidas para tal fim.

2) O partido incorporador assume tanto o ativo quanto o passivo do ente incorporado.

RESOLUÇÃO Nº 22.873, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Membro. Ministério Público Estadual. Questões. Filiação e candidatura. Impossibilidade. Conhecimento.

1. Não há como se conhecer de consulta relacionada à filiação e eventual candidatura de integrante de Ministério Público Estadual, porquanto já iniciado o processo eleitoral.

2. Caso em que a resposta do Tribunal implicaria em manifestação sobre caso concreto.

Consulta não conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.870, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Questionamentos. Res.-TSE nº 22.610.

1. A primeira indagação – se a Res.-TSE nº 22.610/2007 aplica-se somente aos casos de desfiliação partidária sem justa causa ou se estende a demais casos de infidelidade – não pode ser conhecida, por ausência da necessária especificidade.

2. Em face disso, está prejudicada a segunda indagação que, além disso, versa sobre rito processual, tratando-se, portanto, de matéria não-eleitoral.

3. A terceira questão, relativa à assunção de cargo de Prefeito, caso o vice não seja do mesmo partido que requer o cargo do titular, igualmente não pode ser conhecida, tendo em vista o período das convenções em curso, além do que vigoram disposições atinentes à substituição de candidatos, previstas nos arts. 63 a 67 da Res.-TSE nº 22.717/2008, que dispõe sobre registro dos candidatos.

Consulta não conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.854, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. FINALIDADE. LIMITAÇÃO À EXPOSIÇÃO DE IDÉIAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. ALCANCE. ELEITORES E POSSÍVEIS ELEITORES. INICIADO O PERÍODO ELEITORAL. CONSULTA NÃO-CONHECIDA.

1. Não se conhece de consulta, quando iniciado o período eleitoral, pois poderá resultar em pronunciamento de caso concreto. Precedentes.

2. Consulta não-conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.911, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

PETIÇÃO. PLANO REAL. URV. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO-RECOLHIMENTO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. TSE. INCOMPETÊNCIA.

NÃO-CONHECIMENTO.

1. O e. Tribunal Superior Eleitoral não detém competência para impedir a pretensão da Secretaria da Receita Federal de reaver valores relativos a imposto de renda não recolhido por tribunal regional eleitoral.

2. Não cabe a esta c. Corte revisar atos administrativos praticados por tribunal regional eleitoral. Não-conhecimento.

RESOLUÇÃO Nº 22.910, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

REMOÇÃO. SERVIDORA DO TSE. RESOLUÇÃO-TSE N. 22.660/07. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. SERVIDORA LOTADA NA LOCALIDADE HÁ MAIS DE UM ANO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM AJUDA DE CUSTO.

Preenchidos os requisitos legais, não havendo óbices para sua concessão, defiro a remoção da servidora desta Corte para o TRE/RJ, por força do disposto no artigo 28 da Resolução n. 22.660/07, sem a ajuda de custo prevista na Lei n. 8.112/90, vez que se encontra a mais de um ano na localidade para a qual será removida.

RESOLUÇÃO Nº 22.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

Petição. Partido político. Estatuto. Alterações. Registro. Requisitos. Res.-TSE nº 19.406/95. Atendimento.

 – Atendidos os requisitos exigidos, defere-se o pedido de anotação das alterações estatutárias resultante da deliberação em convenção nacional da agremiação partidária.

Pedido deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.869, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Embargos de declaração. Registro de Partido. Partido Democrata Trabalhista do Brasil (PDT do B). Decisão. Tribunal. Indeferimento. Pleito de reconsideração. Intempestividade patente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Pretensão. Rediscussão. Causa.

1. Conforme consignado na decisão embargada, evidencia-se flagrantemente intempestivo pedido de reconsideração formulado mais de dez anos depois da publicação de decisão que  indeferiu pleito de registro de agremiação partidária, além do que, de qualquer forma, não foi atendida a exigência do apoiamento mínimo de eleitores estabelecida pela Lei nº 9.096/95.

2. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade e contradição, não se prestando à rediscussão da causa.

Embargos desprovidos.

RESOLUÇÃO Nº 22.866, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Partido da Mobilização Nacional (PMN). Estatuto. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Prazo. Limite. Competência da Justiça Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.840, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. FORMULAÇÃO AMPLA. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer de consulta formulada sem a devida especificidade, cujos termos são imprecisos.

RESOLUÇÃO Nº 22.825, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. JUIZ ELEITORAL. PARENTESCO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO NA CIRCUNSCRIÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 22.864, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Petição. Partido político. Anotação. Alterações no estatuto do partido. Resolução-TSE no 19.406/95. Exigências atendidas. Pedido deferido. Atendidos os requisitos legais, defere-se o pedido de anotação das alterações do estatuto do partido requerente.

RESOLUÇÃO Nº 22.844, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes.

Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente.

RESOLUÇÃO Nº 22.863, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Petição. Partido Trabalhista Cristão (PTC). Registro de alteração estatutária. Requisitos. Resolução-TSE nº 19.406/95. Deferimento. Comunicação aos TREs. Atendidos os requisitos legais, defere-se o pedido de anotação das alterações estatutárias.

RESOLUÇÃO Nº 22.862, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610, DE 2007. PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. Expulso do Partido da República em 31 de janeiro de 2007, o requerido podia filiar-se a qualquer outro partido político – ainda mais que à época sequer estavam em vigor as restrições impostas pela Resolução TSE nº 22.610, de 2007. Improcedência do pedido.

RESOLUÇÃO Nº 22.951, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO “EX OFFICIO” DE SERVIDOR, DE UM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OUTRO. A remoção de ofício se dá no interesse da Administração Pública, e constitui direito a ser exercido pela autoridade que tem poder hierárquico para dispor sobre a lotação do servidor; só pode ocorrer, portanto, no âmbito de cada Tribunal Regional Eleitoral – de um para outro, a remoção será sempre a pedido, e nessas condições sem ônus para a Administração Pública.

RESOLUÇÃO Nº  938, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). INCLUSÃO DE QUESITOS. RELATÓRIO. AUDITORIA EXTERNA. VOTAÇÃO PARALELA. RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.714/2008. INDEFERIMENTO.

 - O pedido de incremento de dados estatísticos nos quesitos a serem respondidos por auditoria externa contratada para acompanhar a votação paralela nas eleições 2008 (art. 37, Res.-TSE nº 22.714/2008) extrapola o objetivo da contratação. É ônus dos interessados promover esse levantamento, uma vez que os dados para tanto podem ser obtidos diretamente por eles (art. 35, Res.-TSE nº 22.714/2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.924, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

Revisão de eleitorado. Município de Jequitibá/MG. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Resolução nº 22.586/2007. Município não sujeito à revisão de ofício. Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.882, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

Pedido. Associação civil. Projeto. Iniciativa popular. Proposta. Alteração. Lei Complementar nº 64/90. Eleitores. Apoio. Utilização. Urna eletrônica. Momento. Eleição municipal de 2008. Divulgação. Meios de comunicação. Gratuidade. Impossibilidade. Ausência. Previsão legal. Lei nº 9.709/98.

1. O art. 13 da Lei nº 9.709/98 – que regulamenta o art. 14, I, II e III, da Constituição Federal – estabelece que a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

2. O citado diploma não prevê a possibilidade de que cidadãos, que desejam subscrever eventual projeto de lei de iniciativa popular, possam fazê-lo por meio da urna eletrônica, no momento de uma eleição realizada no país.

3. De igual modo, a mencionada lei regulamentadora não prevê a possibilidade da divulgação dessa iniciativa por intermédio dos meios de comunicação de massa, de forma gratuita. Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.883, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece de consulta durante o período do processo eleitoral, começado em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento sobre caso concreto. (Precedentes: Consultas nos 1.374, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.9.2006; 1.254, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.8.2006; 1.021, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.8.2004; 643, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 24.11.2000).

RESOLUÇÃO Nº 22.861, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. HORAS EXTRAS AUTORIZADAS E TRABALHADAS. PERÍODO DE SETEMBRO DE 2000 A DEZEMBRO DE 2005. LEI nº 8.112/90, ART. 4º. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

RESOLUÇÃO Nº 22.903, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.660/2007. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. Atendidos os requisitos exigidos na Resolução-TSE nº 22.660/2007 e os termos do artigo 53 da Lei nº 8.112/90, autoriza-se a remoção de ofício da servidora Maria do Carmo de Araújo, Analista Judiciária – Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do e. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o e. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Pedido de remoção deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.894, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.

Remoção. Servidora do TRE/GO para o TRE/SP. Resolução-TSE nº 22.660/2007. Inexistência de óbices legais.Deferimento do pedido. Preenchidos os requisitos legais, autoriza-se a remoção.

RESOLUÇÃO Nº 22.892, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2008. PROCURADOR DE ESTADO INTEGRANTE DO TRIBUNAL NA CLASSE JURISTA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA DEDICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. É assente na jurisprudência desta c. Corte Superior não homologar decisões autorizando o afastamento de juiz da classe jurista de Tribunais Regionais Eleitorais, que não se enquadra no conceito de magistrado (Precedentes: Processo Administrativo nº 18.862/PB, Rel. Minª Ellen Gracie, DJ de 19.8.2002; 12.680/CE, Rel. Min. Américo Luz, DJ de 12.6.1992; 11.301/BA, Rel. Min. Luiz Octávio Gallotti, DJ de 10.12.1990).

2. Não compete à Justiça Eleitoral interferir nas relações funcionais entre Procurador de Estado, in casu, o Dr. Francisco Malaquias de Almeida, e seu superior hierárquico, o d. ProcuradorGeral do Estado de Alagoas.

3. Pedido de homologação negado.

RESOLUÇÃO Nº 22.900, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ANOTAÇÃO E REGISTRO. ALTERAÇÃO. ESTATUTO.

- Atendidas as formalidades da Res.-TSE nº 19.406/95, defere-se o pedido de anotação e registro das alterações promovidas no estatuto do partido.

RESOLUÇÃO Nº 22.904, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.660. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

1. Atendidos os requisitos exigidos na Resolução-TSE nº 22.660/2007, e nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.112/90, autoriza-se a remoção de ofício da servidora Adelma Maria Costa, Técnica Judiciária – Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do e. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o e. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

2. Pedido de remoção deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.888, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA NÃO CONHECIDA. TERMOS IMPRECISOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ELEITORAL JÁ INICIADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Não cabe a oposição de embargos de declaração em consulta.

2. Não se conhece de consulta quando já iniciado o processo eleitoral, vez que a matéria poderá ser apreciada em caso concreto.

3. Embargos não-conhecidos.

RESOLUÇÃO Nº 22.860, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

Pedido. Registro. Partido Federalista. Exigências. Arts. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, e 20, caput, da Res.-TSE nº 19.406/95. Apoiamento mínimo de eleitores e constituição de órgãos de direção regional.

Não-cumprimento. Incidente de inconstitucionalidade. Indeferimento. Reiteração do pedido. Não-atendimento. Exigências.

1.Em sessão de 21.2.2008, o Tribunal não conheceu de incidente de inconstitucionalidade e indeferiu pedido de registro do Partido Federalista (PF), em face do não-cumprimento das exigências atinentes ao apoiamento mínimo de eleitores e constituição de órgãos de direção regional.

2. A referida agremiação partidária apresenta novo pedido de registro, sem, contudo, apresentar toda a documentação exigida, continuando não-atendidas as exigências contidas nos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95 e 20, caput, da Res.-TSE nº 19.406/95.

Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

 Pedido de registro indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.859, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Município. Prefeito. Candidato a reeleição. Possibilidade. Realização. Evento municipal. Distribuição. Camisetas. Logomarca. Administração. Período. Anterior. Início. Propaganda eleitoral. Questionamento. Não-conhecimento.

 - Este Tribunal Superior já assentou que não se deve conhecer de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas, o que inviabiliza o enfrentamento da questão trazida pelo consulente.

Consulta não conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.812, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Proposta. Secretaria de Tecnologia da Informação. Fornecimento. Cabinas de votação. Empresa interessada em divulgar sua marca. Patrocínio. Impossibilidade.

1. Em que pesem os custos envolvidos na confecção das cabinas de votação, não é recomendável que elas sejam fornecidas por empresa interessada em divulgar sua marca.

2. Esse entendimento evita quaisquer especulações sobre a questão, primando pela completa isenção da Justiça Eleitoral no que tange à organização do pleito que se avizinha.

Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.839, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. TRE-PE. REMANEJAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. HOMOLOGADO. CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS. ESTRUTURA MÍNIMA NOS GABINETES. INDICAÇÃO DE TITULARES. UNIDADES TÉCNICAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (ALÍNEA B, INCISO I, ART. 96 DA CF).

1. Homologa-se o remanejamento de função comissionada por guardar simetria com o disposto na Resolução/TSE nº 22.138/2005.

2. Não compete ao TSE deliberar sobre a estrutura de gabinetes, bem como definir critérios para indicação de titulares das unidades administrativas das Cortes Regionais. Trata-se de competência privativa dos TRE’s (alínea b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal).

RESOLUÇÃO Nº 22.836, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). Concessão de afastamento do país para aperfeiçoamento. Intercâmbio acadêmico. Autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 95 da Lei no 8.112/90). Não encaminhamento.

1) A permissão contida no art. 95 da Lei no 8.112/90, de afastamento de servidor para estudar em outro país, não se aplica aos servidores em estágio probatório.

2) Estando o servidor, em estágio probatório, fora de sua repartição e, especialmente, em outro país, é impossível aferir se, no exercício da função que lhe foi cometida, é ele assíduo, disciplinado, capaz de ter iniciativa, produtivo e responsável.

3) Pedido de encaminhamento indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.835, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

PETIÇÃO. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. LEI Nº 9.096/1995 E RESOLUÇÃO-TSE Nº 19.406/1995. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

Atendidos os requisitos legais, defere-se o pedido de anotação das alterações estatutárias resultantes de deliberação do órgão competente de partido político.

RESOLUÇÃO Nº 22.834, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

Remoção. Servidor do TSE para o TRE/MS. Resolução-TSE nº 22.660/2007. Inexistência de óbices legais. Deferimento do pedido. Preenchidos os requisitos legais, autoriza-se a remoção.

RESOLUÇÃO Nº 22.842, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATO. AFERIÇÃO. REQUISITOS. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. INEXIGIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 22.846, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. CASO CONCRETO. “BOLSA FAMÍLIA”. PRECEDENTE DO TSE. NÃO-CONHECIMENTO.

1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que “não compete ao TSE responder a consulta fundada em caso concreto, ainda que verse sobre matéria eleitoral” (Cta nº 1.419, rel. Min. Cezar Peluso).

2. Consulta não conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.843, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. MATÉRIA ELEITORAL. CASO CONCRETO. NÃOCONHECIMENTO.

1. Não se conhece de consulta que trata de caso concreto. Precedentes.

2. Consulta não conhecida. Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator.

RESOLUÇÃO Nº 22.876, DE 1º DE JULHO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.660. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

1. Atendidos os requisitos exigidos na Resolução-TSE nº 22.660/2007 autoriza-se a remoção de ofício da servidora Ester Viana Trípoli Barbosa, do Quadro de Pessoal do e. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o e. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

2. Nos casos de remoção de ofício, no interesse da Administração, defere-se o pedido com a ajuda de custo (Precedente: Processo Administrativo nº 19.921/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, Sessão de 26.6.2008).

3. Pedido de remoção deferido, com ônus para a Justiça Eleitoral no deslocamento da servidora.

RESOLUÇÃO Nº 22.832, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Propaganda eleitoral, via internet ou por outros meios eletrônicos de comunicação. Multiplicidade de questões. Solução caso a caso. Consulta não conhecida. Questionamentos múltiplos elaborados de maneira esmiuçada e ampla ou que incidam em caso concreto não merecem conhecimento.

RESOLUÇÃO Nº 22.852, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.

1. O cunhado de Vice-Prefeito, na linha da jurisprudência desta c. Corte Superior, é elegível desde que o Vice-Prefeito não esteja no exercício de mandato conquistado em face de sua reeleição e se desincompatibilize seis meses antes do pleito (Precedente: Consulta nº 997, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20.4.2004).

2. É irrelevante se o partido político, pelo qual o cunhado irá concorrer ao cargo de Prefeito, faça oposição ao do Vice-Prefeito.

Consulta respondida positivamente.

RESOLUÇÃO Nº 22.851, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVERSÃO DE TRANSFERÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. MULTA. INFRAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO ELEITORAL. RES.-TSE Nº 21.538/2003.

INDEFERIMENTO.

Para que seja admitida a operação de transferência, deve o eleitor estar quite com a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 61 do Código Eleitoral.

Ausente tal requisito, à época em que requerida a transferência, deve ser revertida a inscrição eleitoral à situação anterior, se já processada a operação.

RESOLUÇÃO Nº 22.858, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PROLIXIDADE E IMPRECISÃO DOS QUESTIONAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO.

1.Questionamentos formulados de forma prolixa e em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento (Precedentes: Consultas nos 1.479/DF, Rel. José Delgado, DJ de 25.3.2008; 992/DF, Rel. Min. Francisco de Peçanha Martins, DJ de 30.4.2004).

2. Consulta não conhecida.

RESOLUÇÃO Nº 22.857, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Registro. Candidato. Situação. Ação criminal, improbidade administrativa e ação civil pública em curso. Exigência. Trânsito em julgado. Pronunciamento recente da Corte. Questionamentos. Matéria não eleitoral. Conhecimento. Impossibilidade.

1. No recente julgamento do Processo Administrativo nº 19.919 (reautuado como Consulta nº 1621), relator Ministro Ari Pargendler, o Tribunal, por maioria, entendeu que, sem o trânsito em julgado em ação penal, de improbidade administrativa ou ação civil pública, “nenhum pré-candidato pode ter seu registro de candidatura recusado pela Justiça Eleitoral”, razão pela qual se responde afirmativamente à primeira indagação.

2. O segundo e terceiro questionamentos não dizem respeito à matéria eleitoral, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, não podendo, portanto, ser enfrentado.

RESOLUÇÃO Nº 22.877, DE 1º DE JULHO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEGIBILIDADE. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece de consulta após o início do processo eleitoral, que começou em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento sobre caso concreto. (Precedentes: Consultas nos 1.374, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.9.2006; 1.254, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.8.2006; 1.021, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.8.2004; 643, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 24.11.2000).

RESOLUÇÃO Nº 22.980, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

REMUNERAÇÃO. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. LEIS N. 8.622 E N. 8.627/93. PARCELA DE VENCIMENTO DO DAS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE QUINTOS. PERCENTUAL DE 28,86%. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SESSÃO ADMINISTRATIVA.

O percentual de 28,86% foi considerado na tabela que serviu de cálculo para a remuneração dos quintos pelo exercício de cargos DAS 4, 5 e 6.

Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.983, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. ARTIGO 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE N. 21.538/03. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO.

1. É incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, qual dispõe o § 2º do artigo 58, da Resolução-TSE n. 21.538/03.

RESOLUÇÃO Nº 22.982, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

REVISÃO DE ELEITORADO EM ANO ELEITORAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. ARTIGO 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE N. 21.538/03. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO.

1. É incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, qual dispõe o § 2º do artigo 58, da Resolução-TSE n. 21.538/03. Pedido indeferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.979, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZOS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR 64/90. PREVISÃO DE PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. EXTENSÃO DA FORMA DE CONTAGEM ÀS DEMANDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI (ARTIGO 177 DO CPC). COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.

1. A contagem contínua e peremptória de prazos processuais encontra-se prevista na Lei Complementar n. 64/90, artigo 16.

2. Os atos processuais realizam-se nos prazos previstos em lei (artigo 177 do CPC).

3. Impossibilidade do TSE legislar sobre matéria processual.

RESOLUÇÃO Nº 22.909, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

CONSULTA. SECRETARIA JUDICIÁRIA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DECISÃO. COMUNICAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL QUE CABE A CADA RELATOR OU AO PRESIDENTE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 22.987, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALISTAMENTO ELEITORAL. REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. SUBSÍDIO À ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS. DECISÃO PELA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA PROVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. No ato do alistamento eleitoral, abrangidas as operações de alistamento em sentido estrito, transferência e revisão, prescinde de prova o registro ou a alteração de dado cadastral referente a ocupação profissional, cuja coleta visa auxiliar a escolha e nomeação de mesários, observada a regra de preferência de que cuida o art. 120, § 2º, do Código Eleitoral.

2. Decidindo o juízo eleitoral pela necessidade de formação da prova relativa a dado de eleitor que se pretenda alterar no cadastro, sua produção, na via jurisdicional, mediante ação de justificação judicial, ocorrerá perante a Justiça comum estadual, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 368/STJ).

3. Julgada justificação judicial com a finalidade de fazer prova de situação de fato para instrução de requerimento de alistamento eleitoral e promovida a entrega dos respectivos autos (CPC, art. 866), caberá ao eleitor apresentá-los ao juízo eleitoral competente para a apreciação do pedido de alistamento, transferência ou revisão.

RESOLUÇÃO Nº 22.985, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PT DO B. DESAPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARTIDO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 22.981, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

PETIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DAS SUBSTITUIÇÕES. FUNÇÃO COMISSIONADA. RESOLUÇÃO-TSE N. 22.521. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Preenchidos os requisitos da Lei 8.112/90, defiro o pedido.

Pedido deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.984, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

1. PRORROGAÇÃO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. REMOÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS EM FACE DA RESOLUÇÃO-TSE N. 22.660/07.

2. Ante a comunicação de remoção do servidor em data anterior ao julgamento do feito por este Tribunal, preenchidos os requisitos previstos na Resolução-TSE n. 22.660/07, reconsidero a decisão, no sentido de confirmar a remoção do servidor.

3. Pedido deferido.

RESOLUÇÃO Nº 22.988, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

CONSULTA. MATÉRIA NÃO ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 22.978, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA LISTA TRÍPLICE. ART. 2º, § 3º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.461/2003 E RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.644/2004. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO. CÓPIA DE ATOS PRIVATIVOS. AUTENTICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

1) A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Lei nº 8.906/1994 (Resolução-TSE nº 21.644/2003).

2) Quando a comprovação se efetivar por meio de cópias dos atos privativos do exercício da advocacia, estas deverão estar autenticadas (art. 5º, parágrafo único, b, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 2º, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.461/2003).

RESOLUÇÃO Nº 22.977, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

Pedido. Revisão de eleitorado. Município. Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos. Não-atendimento. Indeferimento.

RESOLUÇÃO Nº 22.990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE SUPLENTE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de consulta, quando certos pontos se assentam em pressupostos de fato, que dependem do exame concreto de cada uma das situações objeto da indagação (Consulta nº 1.445, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 21.12.2007).

RESOLUÇÃO Nº 22.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

CONSULTA RECEBIDA COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCLAMAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS. APURAÇÃO DE VOTOS DE CANDIDATOS A CARGOS MAJORITÁRIOS SUB JUDICE. RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.712/2008.

1. Consulta formulada por presidente de tribunal regional eleitoral recebida como processo administrativo em razão da necessidade de orientar os diversos Tribunais Regionais Eleitorais e de uniformizar o entendimento sobre a matéria. (Precedentes: Consultas nos 770, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 9.8.2002; 519, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 8.8.2000; e 391, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 16.4.1998).

2. A Junta Eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos nulos e os em branco. Todavia, não há prejuízo de que nova proclamação seja feita em razão de superveniente deferimento do registro de candidato que se encontrava sub judice.

3. Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor.

4. Resposta afirmativa quanto ao 1º questionamento, negativa quanto ao 3º, e prejudicado o 2º questionamento.

RESOLUÇÃO Nº 22.989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

PETIÇÃO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Recursos de origem não identificada contraria o disposto no art. 33, II, da Lei nº 9.096/95 e inviabiliza a certificação do art. 5º da Resolução-TSE nº 19.768/96, não podendo ser utilizado.

2. A não-observância aos Princípios Fundamentais da Contabilidade na escrituração contábil contraria o disposto no art. 2º da Resolução-TSE nº 21.841/2004.

3. Documentos sem indicação da natureza das despesas, tornam-se inidôneos para comprovar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário, dificultando a verificação do disposto no art. 34, III, da Lei nº 9.096/95.

4. Não sanadas as irregularidades apontadas, apesar das oportunidades concedidas, impõe-se a desaprovação da prestação das contas do PSDC referente ao exercício financeiro de 2004 (art. 27, III, da Resolução - TSE nº 21.841/2004).

5. Suspensão das cotas do Fundo Partidário destinadas ao PSDC pelo prazo de um ano (art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95).

6. Comunicação da desaprovação das contas à Procuradoria-Geral Eleitoral com cópia desta decisão, para os fins do disposto no art. 28, III, da Lei nº 9.096/95, após o trânsito em julgado dessa decisão.

RESOLUÇÃO Nº 22.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

PETIÇÃO. SERVIDOR TSE. DIFERENÇA NA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV PAGAS

EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO

IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. O pagamento de juros moratórios sobre as diferenças relativas às perdas decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) são de natureza indenizatória, não sofrendo a incidência de imposto de renda (Processo-STF nº 323.536, Rel. Min. Carmem Lúcia, sessão administrativa realizada em 21.2.2008).

2. A restituição dos valores indébitos dar-se-á por iniciativa do servidor, com a apresentação de Declaração de Ajuste Anual – DIRF Retificadora, consoante o disposto no inciso I do art. 3º, c.c o § 1º do art. 9º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 600.

3. A este c. Tribunal, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, cabe apresentar Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) retificadora, referente aos anos-calendários 2005 e 2006, na Receita Federal, conforme art. 24 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 784, de 19.11.2007.

RESOLUÇÃO Nº 22.994, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO. TRE/MA. AFASTAMENTO. MEMBRO. CLASSE DE ADVOGADOS. PERÍODO ELEITORAL. INDEFERIMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 22.949, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.714/2008, que dispõe sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação, a votação paralela e a cerimônia de assinatura digital.

RESOLUÇÃO Nº 22.850, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.714/2007 - Dispõe sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação, a votação paralela e a cerimônia de assinatura digital.

RESOLUÇÃO Nº 22.714, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação, a votação paralela e a cerimônia de assinatura digital.

RESOLUÇÃO Nº 23.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEFERIDO.

RESOLUÇÃO Nº 23.003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RECESSO 2007/2008. COMPENSAÇÃO EM DIAS.

RESOLUÇÃO Nº 22.999, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PROCESSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRORROGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.

RESOLUÇÃO Nº 22.715, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 22.791, DE 13 DE MAIO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.712, de 28 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados e a justificativa eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.712, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados e a justificativa eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 22.747, DE 27 DE MARÇO DE 2008.

Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

RESOLUÇÃO Nº 22.833, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

Petição. Art. 6º da Res. TSE nº 20.882/2001. Acesso à Internet. Vedação. Cartórios eleitorais. Suspensão do dispositivo. Período experimental. Elaboração de laudo técnico. Deliberação definitiva ulterior.

RESOLUÇÃO Nº 22.993 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Requisição de servidores para os cartórios eleitorais. Alteração da redação do artigo 10 e supressão da parte final do parágrafo único do artigo 7º da Resolução-TSE nº 20.753, de 7.12.2000.

RESOLUÇÃO Nº 22.697, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores dos Tribunais Eleitorais.

RESOLUÇÃO Nº 22.733, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

Altera o art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.

RESOLUÇÃO Nº 22.720, DE 4 DE MARÇO DE 2008.

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 22.071, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos Tribunais Eleitorais.

RESOLUÇÃO Nº 22.971, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.579/2007, Calendário Eleitoral das Eleições de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 22.829, DE 5 DE JUNHO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.718/2007 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.963, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SEGUNDO TURNO. FERIADO APENAS NAS LOCALIDADES EM QUE AINDA HAVERÁ VOTAÇÃO. ABERTURA DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações.

Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais.

Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.961, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.718/2008, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.945, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Altera a Resolução nº 22.718/2008, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).
RESOLUÇÃO Nº 22.930, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.718/2007 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.901, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral. 

RESOLUÇÃO Nº 22.896, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.718/2008 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.874, DE 1º DE JULHO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.718/2007 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.810, DE 27 DE MAIO DE 2008.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. CONHECIDA E RESPONDIDA POSITIVAMENTE.

A competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 197.917 e encampado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Res.-TSE no 21.702/2004.

RESOLUÇÃO Nº 22.781, DE 5 DE MAIO DE 2008.

Altera a Resolução nº 22.718/2007 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.780, DE 24 DE ABRIL DE 2008.

Estabelece princípios e valores a serem adotados para assegurar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.754, DE 3 DE ABRIL DE 2008.

Autoriza, em caráter experimental, o pré-atendimento ao eleitor domiciliado no Distrito Federal, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.

RESOLUÇÃO Nº 22.718, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (eleições de 2008).

RESOLUÇÃO Nº 22.692, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.

Estabelece diretrizes para a implementação da metodologia da educação a distância - EAD no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 22.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre os modelos das telas de votação da urna eletrônica nas Eleições de 2010.

RESOLUÇÃO Nº 22.868, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Disciplina as prestações de contas parciais pela Internet.

RESOLUÇÃO Nº 22.867, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre o encaminhamento de extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral.